A homologação de falta disciplinar grave, fundada em imputação genérica e desprovida de prova individualizada sobre a conduta do preso, é ilegal. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou uma falta disciplinar de natureza grave e concedeu ordem em Habeas Corpus a um […]
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