A Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB debateu, nessa quarta-feira (23/9), iniciativas para fortalecer a atuação da advocacia nas principais questões jurídicas relacionadas ao agronegócio. Entre os temas analisados estiveram questões ambientais e fundiárias, crédito rural e definição de uma agenda de debates para os próximos meses.
A reunião serviu para definir temas prioritários para a atuação da comissão. Entre eles está a exploração e regulamentação das terras raras, com previsão de debate sobre licenciamento ambiental, processamento, incentivos e aspectos regulatórios da cadeia produtiva.
A regularização fundiária também foi apontada como tema de interesse para a advocacia e para a segurança jurídica do agronegócio, especialmente diante dos desafios enfrentados em diferentes regiões do País. A comissão pretende discutir aspectos jurídicos e administrativos relacionados ao tema e avaliar a realização de debates específicos.
Outro assunto previsto na agenda é o marco temporal para demarcação de terras indígenas, tema que permanece em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e possui repercussões para diferentes setores. A proposta é promover debate técnico sobre o andamento do julgamento e seus possíveis efeitos jurídicos e práticos.
Também deverão ser discutidos os limites de atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as competências dos diferentes entes federativos no licenciamento ambiental, considerando a legislação que disciplina a cooperação entre União, estados e municípios e as recentes alterações no marco do licenciamento.
Os participantes pretendem, ainda, promover debates sobre endividamento rural, financiamento e seguro rural, incluindo as dificuldades de acesso às linhas de crédito, a implementação de medidas voltadas ao mercado de capitais do agronegócio e as novas regras relacionadas às garantias e à proteção diante de eventos climáticos.
Parecer sobre premiação ambiental
Adicionalmente, o colegiado aprovou parecer sobre concursos de premiação para sentenças ambientais, elaborado pela relatora Samanta Pineda. A versão final incorporou considerações sobre os princípios do não retrocesso e da precaução ambiental.
As discussões integram o planejamento da comissão para ampliar a participação da advocacia nos debates sobre temas estratégicos do agronegócio, reunindo questões fundiárias, ambientais, econômicas e regulatórias e aproximando a OAB dos diferentes setores envolvidos na atividade.
