O Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) entregou aos coordenadores de programa de governo de todos os candidatos à Presidência da República um conjunto de propostas para aprimorar o marco legal e a gestão de políticas públicas no combate ao crime organizado.
Grupo da Faculdade de Direito da USP entregou documento aos presidenciáveis
Entre as propostas apresentadas pelo Geld — coordenado pelo professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini — está a exigência aos apostadores para que declarem obrigatoriamente e periodicamente sua renda e uma “disponibilidade de perda”. Essa última funciona como uma trava, um teto autoimposto que a plataforma é obrigada a respeitar.
“Quando a disponibilidade de perda declarada for superior à renda declarada, há indício automático de irregularidade a investigar. Isso porque a capacidade de sustentar perdas maiores do que a própria renda permitiria indica a possibilidade de uma origem ilícita do patrimônio”, reforça o documento.
O grupo propõe ainda a instituição do “Evento como Unidade de Análise”, que obriga que o monitoramento e o registro das transações sejam consolidados com foco na partida ou evento esportivo completo, e não em apostas isoladas, o que permitiria detectar fraudes complexas, como apostas coordenadas e contrapostas feitas por “laranjas”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, nesta sexta-feira (25/9), medidas para proibir apostas online durante anúncio de ações econômicas em evento em São Paulo.
Nesta semana, o chefe do Executivo já declarou que o fim das bets é uma decisão tomada e que terá “o imenso prazer” de acabar com elas.
Inclusão das emendas
Outra proposta apresentada pelo Geld amplia o rol de pessoas obrigadas a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atos suspeitos de lavagem de dinheiro, incluindo de comerciantes de ouro e de madeira e de quem recebe valores oriundos de emendas parlamentares.
O objetivo, segundo o grupo, é uniformizar o conteúdo mínimo do dever legal — como o cadastro de clientes e comunicação de operações suspeitas — para setores hoje submetidos a regimes desiguais, além de assegurar a efetiva operacionalização do canal de comunicação.
Os especialistas propõem ainda a elaboração de uma nova lei de crimes financeiros para regulamentar assuntos da atualidade, como as fintechs; uma Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da segurança pública; e a criação de uma Agência Nacional de Inteligência em Segurança Pública, para padronizar dados criminais estaduais, interligar bancos de dados públicos e privados e financiar o desenvolvimento de tecnologia de confisco e recuperação de criptoativos.
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