Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores.
Rovena Rosa/Agência BrasilDecisão considerou que plataforma se beneficiou do trabalho do entregador
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o iFood deverá responder pelas dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para a plataforma, mas era empregado de uma microempresa de Belém.
Na ação, o trabalhador pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a operadora de logística e a responsabilidade subsidiária do iFood, caso a empresa não quitasse as verbas.
O iFood afirmou que jamais manteve relação com o motoboy, não o contratou e não o remunerou, e por isso não se beneficiaria de seus serviços.
A plataforma sustentou que o contrato com a parceira tem natureza comercial e não configura terceirização de mão de obra. Segundo a defesa, a relação mantida entre as empresas é apenas de intermediação de negócios, e não de prestação de serviços.
Em primeira instância, a 13ª Vara do Trabalho de Belém reconheceu o vínculo com a empregadora, mas afastou a responsabilidade subsidiária do iFood.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) considerou haver relação entre o iFood e a operadora logística que justificava a responsabilização da plataforma, que recorreu ao TST.
Terceirização comum
No julgamento do recurso de revista, prevaleceu o voto do ministro Amaury Rodrigues, que reconheceu a terceirização da atividade de entrega e entendeu que a plataforma se beneficiou do trabalho do entregador.
O ministro considerou especialmente as cláusulas do contrato. Segundo ele, na primeira cláusula, o documento estabelece como objetivo a prestação de serviços de entrega do iFood por meio de motoqueiros habilitados, utilizando motos da empresa parceira ou dos próprios entregadores.
Em seguida, o contrato estabelece como exigência, para receber os pedidos de entrega, que a empresa garanta a presença de todos os seus entregadores durante todo o horário combinado. Além disso, no comprovante de CNPJ da empregadora, a atividade principal é a prestação de “serviços de entrega”.
Para o magistrado, mesmo com o uso de ferramentas tecnológicas modernas e aplicativos, trata-se de uma terceirização comum.
Por isso, aplica-se a regra de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço, conforme definida no Tema 725 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 331 do TST. Isso significa que, se a prestadora não pagar as dívidas trabalhistas, a contratante responde pelo pagamento.
Ficou vencido o relator, ministro Dezena da Silva. Para ele, os aplicativos se limitam a fazer mediação entre os trabalhadores que executam as tarefas e os clientes, gerenciando o processo de trabalho por meio de algoritmos. “Trata-se, portanto, de verdadeira relação civil/mercantil”, afirmou.
O TST ainda não uniformizou seu entendimento sobre a matéria. Em abril deste ano, a 5ª Turma decidiu que o iFood não pode ser responsabilizado por verbas trabalhistas de entregadores contratados por operadoras logísticas, porque a relação entre a plataforma e essas empresas tem natureza comercial, o que não caracteriza a terceirização (Tema 59). Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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RRAg 19-85.2021.5.08.0013
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