O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais “esquecidas” no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Para esses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do crédito. A determinação está na Resolução 689/2026, publicada pelo CNJ em 14 de julho. A […]
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