A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB discutiu, na sexta-feira (9/10), os impactos de novas normas sobre a negociação de créditos decorrentes de precatórios e definiu medidas para a elaboração de manifestações institucionais sobre o tema. Em reunião virtual extraordinária, os integrantes discutiram os efeitos das medidas sobre os credores, os honorários advocatícios e o exercício da advocacia, além da necessidade de ampliar a participação da Ordem nos debates que envolvem a regulamentação do setor.
Um dos principais pontos da reunião foi a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja análise já havia motivado a elaboração de uma nota técnica e de um ofício pela Comissão.
Os integrantes também examinaram a nota técnica conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central, com atenção às novas exigências previstas para a cessão de créditos. Entre os pontos discutidos estavam a obrigatoriedade de escritura pública, o aumento dos custos e das etapas burocráticas e a divulgação de informações sobre os valores das operações e os deságios aplicados na negociação dos créditos.
Como encaminhamento, os membros deliberaram pela elaboração de uma manifestação sobre a nota técnica, com enfoque nos impactos das medidas propostas sobre a atuação da advocacia nos procedimentos de cessão de créditos de precatórios, bem como pela solicitação de abertura de vista ao Conselho Federal da OAB, diante da ausência de participação da advocacia no Grupo Executivo de Trabalho criado para estruturação da normativa.
A Comissão também buscará apoio institucional para que a nota técnica já elaborada sobre a Resolução do CMN, atualmente em análise pela Comissão de Direito Constitucional, seja apreciada de forma aprofundada e dentro de um prazo razoável.
Participação em audiência pública
Na reunião, os integrantes também trataram da participação da OAB na audiência pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.418, prevista para 25 de novembro, em Brasília, que discutirá a possibilidade de cessão de créditos oriundos de ações previdenciárias inscritos em precatório. A discussão foi considerada relevante pelos possíveis reflexos na negociação de honorários inscritos em precatórios oriundos de ações previdenciárias.
A Comissão dará continuidade à análise das normas e à articulação interna para apresentar contribuições institucionais sobre as mudanças regulatórias, com atenção à proteção dos credores, aos honorários advocatícios e às condições de atuação da advocacia na área de precatórios.
