O veto instituído pelo Facebook para o uso da plataforma WhatsApp Business API por partidos políticos não é abusivo. Com isso, a exclusão do perfil, mesmo sem prévia notificação, não gera dever de indenizar.
FreepikVeto de partidos políticos no WhatsApp Business é medida razoável, segundo o STJ
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Podemos, em julgamento por unanimidade de votos nesta terça-feira (3/11).
A legenda pediu a reativação da conta e indenização de R$ 57 mil por danos morais, alegando recusa abusiva de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.
O WhatsApp Business API se diferencia das outras modalidades por ser uma interface de programação que conecta o aplicativo a sistemas externos, aumentando a capacidade de gerir mensageria.
A exclusão do perfil se deu porque o WhatsApp veta, em seus termos de uso, a utilização dessa plataforma por partidos políticos, por se tratar de instrumento para gestão de mensagens em larga escala.
A preocupação da empresa é evitar os disparos em massa, que são vetados em período eleitoral por resolução do Tribunal Superior Eleitoral e que, após as eleições de 2018, geraram processos com pedidos de cassação de chapas.
Limite do WhatsApp Business
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou a exclusão da plataforma lícita, inclusive porque o Podemos ainda pode usar a plataforma regular do WhatsApp e até do Business, com capacidade menor de gestão de mensagens.
Relatora do recurso especial no STJ, a ministra Nancy Andrighi confirmou a interpretação do TJ-DF e rejeitou reformar o acórdão para autorizar o uso da plataforma pela legenda.
Ela considerou a medida razoável para impedir disparos em massa em período eleitoral crítico e apontou que os termos de uso do WhatsApp Business API sempre foram claros em vedar perfis de partidos políticos.
“A ausência de notificação e de oportunidade de defesa, por si sós, não bastam para caracterizar o dano moral, especialmente quanto à conduta vedada pelos termos de uso da plataforma”, disse.
Repercussão
Para o advogado José Rollemberg Leite Neto, sócio do Eduardo Ferrão Advogados e representante do Facebook no caso, o julgamento foi equilibrado e ratificou que não houve ilegalidade na conduta da plataforma.
“O STJ reconheceu a razoabilidade de uma regra que vale para todos os partidos políticos e se limita à plataforma do WhatsApp Business API, que permite automatizar o envio de mensagens em grande escala”, disse.
“O aplicativo WhatsApp Business e os canais do WhatsApp continuam disponíveis, sob suas próprias regras, para a comunicação dos partidos com seus filiados e com o público”, finaliza o advogado.
REsp 2.287.124
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