A Comissão de Igualdade Racial da 6ª Subseção da OAB-ES realizou, na tarde desta sexta-feira (23), a palestra “Antirracismo Crítico: Educar para (RE)existir”, no auditório do Edifício Luiz Ferraz Moulin, sede da OAB Guaçuí. A iniciativa marcou a primeira grande atividade pública do colegiado, criado recentemente para fortalecer o enfrentamento à discriminação racial e promover a igualdade de direitos na região do Caparaó capixaba. Aberto à comunidade, o encontro foi organizado em torno de duas convidadas com trajetórias ligadas à defesa dos direitos humanos: a deputada estadual Camila Costa Valadão e a pesquisadora Marília de Fátima Tiburso da Silva.
A realização da palestra representou um avanço na agenda institucional da comissão, que iniciou suas atividades em setembro com a proposta de ampliar o diálogo entre a advocacia, as instituições públicas e diferentes setores da sociedade. O tema escolhido procurou relacionar a educação ao reconhecimento e ao enfrentamento das desigualdades raciais, partindo do entendimento de que o combate ao racismo exige mais do que o cumprimento formal das normas jurídicas. A proposta apresentada pelos organizadores foi estimular uma reflexão sobre comportamentos, estruturas sociais e práticas institucionais que contribuem para a reprodução da discriminação.
Para o advogado Ruan Ferreira de Freitas, presidente da Comissão de Igualdade Racial da 6ª Subseção, a importância dessa discussão está diretamente relacionada à necessidade de transformar o enfrentamento ao racismo em uma prática permanente. Em entrevista concedida ao portal OAB Guaçuí no último dia 9, ele defendeu que a responsabilidade pela promoção da igualdade racial deve estar presente em diferentes espaços da vida social. “Se o racismo está presente todos os dias, a luta antirracista também precisa ser diária. Nesse sentido, o antirracismo se constrói no cotidiano, nas palavras, nas escutas, nas escolhas e nas ações”, afirmou.
Na avaliação do advogado, a construção de uma sociedade menos desigual depende do reconhecimento das formas pelas quais a discriminação se manifesta e da disposição para enfrentá-las. Ele argumentou que atitudes aparentemente neutras podem contribuir para a permanência de situações discriminatórias quando não são acompanhadas de uma reflexão crítica. “Em uma sociedade construída sobre o racismo, não basta não praticá-lo. É preciso reconhecê-lo, enfrentá-lo e combatê-lo ativamente. O silêncio e a neutralidade acabam contribuindo para que as desigualdades continuem existindo”, destacou o presidente da Comissão de Igualdade Racial na mesma entrevista.
A escolha das palestrantes buscou reunir experiências de atuação política, pesquisa acadêmica e participação em instituições dedicadas à proteção dos direitos fundamentais. Camila Costa Valadão é assistente social, professora e deputada estadual pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), instituição na qual concluiu o mestrado e o doutorado em Política Social, iniciou sua trajetória em cargos eletivos ao conquistar uma cadeira na Câmara Municipal de Vitória, em 2020. Dois anos depois, foi eleita deputada estadual e passou a integrar a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
A segunda convidada, Marília de Fátima Tiburso da Silva, reúne formação jurídica, pesquisa acadêmica e participação em espaços institucionais dedicados à defesa dos direitos humanos. Bacharela em Direito e aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ela é mestranda na área de Direitos Fundamentais, com ênfase na positivação e na concretização jurídica dos direitos humanos. Também integra o Subcomitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH).
A participação de profissionais com essas experiências complementares foi considerada essencial pela presidência da comissão para estabelecer uma discussão que contemplasse diferentes dimensões do racismo. Conforme explicou o advogado Ruan Ferreira de Freitas, a intenção era aproximar a análise das políticas sociais dos instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção dos direitos fundamentais. “Escolhemos duas mulheres negras com trajetórias muito sólidas na luta por direitos, que se complementam. A deputada Camila Valadão traz a visão da política social e da atuação pública. Enquanto Marília Tiburso traz o olhar jurídico. Ela pesquisa direitos fundamentais e direitos humanos e atua de forma concreta na promoção da igualdade”, observou.
A discussão possui relevância particular para a advocacia porque o combate à discriminação racial envolve direitos assegurados pela Constituição Federal e por uma legislação específica que passou por importantes modificações nas últimas décadas. O artigo 3º, inciso IV, da Constituição de 1988 estabelece como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 5º, inciso XLII, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Esse conjunto de garantias foi ampliado pelo Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, que estabelece diretrizes destinadas à efetivação da igualdade de oportunidades e à defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos da população negra. Posteriormente, a Lei nº 14.532/2023 promoveu alterações na legislação penal para tipificar a injúria racial como crime de racismo, além de estabelecer disposições relacionadas a outras manifestações discriminatórias. Essas normas representam instrumentos relevantes para a atuação de advogados e advogadas em situações que envolvem violações de direitos decorrentes de preconceito ou discriminação racial.
A palestra desta sexta-feira também representou um desdobramento da instalação formal da Comissão de Igualdade Racial da OAB Subseção Guaçuí. O colegiado foi instituído em agosto pela Portaria nº 02/2026, assinada pelo presidente Luiz Bernard Sardenberg Moulin. Sua primeira reunião ocorreu no último dia 15 de setembro, quando os integrantes estabeleceram diretrizes voltadas ao diálogo institucional, à representatividade, à formação jurídica e à promoção de ações concretas de enfrentamento à discriminação.
Além de Ruan Ferreira de Freitas, que exerce a presidência, integram a comissão o advogado Peterson Gonçalves da Silva, vice-presidente, e as advogadas Karla de Oliveira Gonçalves, Mayara Teodoro de Freitas e Marciana Martins da Silva. O mandato dos integrantes acompanha a atual gestão da 6ª Subseção e se estenderá até 31 de dezembro de 2027. Entre as atribuições formalmente estabelecidas estão a realização de atividades educativas, o incentivo ao letramento racial, o acompanhamento de questões relacionadas à legislação antirracista e a articulação com instituições públicas e organizações da sociedade civil.
Com a realização da palestra “Antirracismo Crítico: Educar para (RE)existir”, a Comissão de Igualdade Racial da 6ª Subseção deu continuidade à agenda de trabalho iniciada em setembro e avançou na proposta de aproximar a advocacia regional das discussões sobre desigualdade, cidadania e direitos humanos. Para o colegiado, o desafio a partir de agora será transformar o conhecimento e as reflexões estimuladas por essa primeira grande atividade pública em uma programação permanente de formação, diálogo institucional e iniciativas de enfrentamento à discriminação racial, contribuindo para fortalecer a atuação da OAB Guaçuí junto à advocacia e à sociedade do Caparaó capixaba.
