A manifestação de agente político em rede social que estimula condutas discriminatórias de terceiros não atrai a competência da Justiça do Trabalho, já que não há relação de trabalho ou de interferência direta em decisões patronais de gestão de pessoal.
DivulgaçãoJessicão (PL-PR) incentivou, nas redes sociais, a demissão de apoiadores de Lula
Com base neste entendimento, o juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 08ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), declarou de ofício a incompetência material da Justiça trabalhista e extinguiu, sem resolução de mérito, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a deputada federal eleita Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL-PR), por incentivar a demissão de eleitores que votaram no presidente Lula (PT).
Em publicação na rede social X, antigo Twitter, a parlamentar, que atualmente é vereadora em Londrina (PR), recomendou aos seus seguidores a demissão de trabalhadores simpatizantes do Partido dos Trabalhadores (PT), bem como a substituição de prestadores de serviços e a ruptura de relações pessoais motivadas por preferências político-partidárias.
O MPT alegou que a publicação alcançou cerca de um milhão de visualizações e gerou mais de uma centena de denúncias, configurando apologia à discriminação no ambiente de trabalho e assédio eleitoral.
O órgão ministerial pediu liminarmente a remoção do conteúdo, a retratação pública por 30 dias e a abstenção de novas postagens sob pena de multa diária de R$ 100 mil, além da condenação definitiva ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos.
Limites da competência
Ao examinar preliminarmente a matéria de ordem pública, o magistrado explicou que a competência da Justiça do Trabalho, delimitada pelo artigo 114 da Constituição, exige a presença de um vínculo jurídico-material diretamente decorrente de uma relação de trabalho, não bastando a ocorrência de reflexos sociais ou repercussão indireta no mercado laboral.
O julgador destacou que a vereadora não figura na demanda na condição de empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora de mão de obra, tampouco participa de processos de seleção, contratação ou demissão em empresas.
“A expressão constitucional ‘ações oriundas da relação de trabalho’ impõe critério de delimitação material inafastável: a controvérsia deve ter origem, fundamento ou conteúdo jurídico diretamente relacionado a uma relação de trabalho ou a direitos dela decorrentes”, destacou.
O juiz observou também que a pretensão direciona-se ao controle do discurso público de uma agente política, matéria de responsabilidade civil e liberdade de expressão afeta à Justiça Comum.
“A requerida não responde por descumprimento de obrigação trabalhista própria, mas por suposta ilicitude civil em sua atividade comunicativa. A tutela postulada visa conter conduta comunicativa, exigindo o exame de direitos fundamentais que extrapolam a seara laboral.”
Bola com a Justiça Comum
O juiz ressaltou que o afastamento da jurisdição trabalhista não significa chancelar a licitude do ato ou conceder imunidade à parlamentar, cabendo ao Poder Judiciário estadual analisar eventuais abusos.
“A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida, mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política — sob os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade — seja apreciada pelo Juízo competente”, concluiu.
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Ação Civil Pública 0001524-51.2026.5.09.0129
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