A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu o direito de um condutor socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho não alcançado pela prescrição.
Breno Esaki/Agência SaúdeJuíza concluiu que perigo faz parte da rotina do profissional, mesmo fora da pandemia
O colegiado ampliou a condenação imposta ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste, afastando a restrição do pagamento ao período da pandemia de Covid-19, modificando a decisão de primeiro grau e dando provimento ao recurso do socorrista nesse aspecto.
O trabalhador, admitido em junho de 2019 e com contrato ainda em vigor na época da sentença, recebia o adicional em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo.
Na ação, ele pediu diferenças para o grau máximo, de 40%, em razão do risco biológico decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas atendidos nos serviços de emergência.
A Vara do Trabalho de Ubá (MG) havia deferido as diferenças entre 1º de abril de 2021 e 5 de maio de 2023. A limitação considerou tanto a conclusão pericial, que reconheceu a insalubridade em grau máximo somente durante a pandemia, quanto a vigência dos acordos coletivos que não fixavam o adicional em 20%.
Potencial contaminação
A relatora dos recursos, juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, discordou da restrição temporal adotada pelo perito.
Segundo a magistrada destacou, o condutor transportava pacientes sem conhecimento prévio da doença apresentada e mantinha contato direto com eles e com objetos de uso pessoal não esterilizados previamente, expondo o ambiente da ambulância a potencial contaminação.
Os esclarecimentos periciais também confirmaram que o trabalhador acompanhava os pacientes no interior dos hospitais, inclusive em setores de emergência, centros cirúrgicos e alas de isolamento. Em algumas situações, permanecia com o paciente dentro da ambulância enquanto aguardava a disponibilização de vaga.
Para a relatora, essas circunstâncias demonstraram que o risco biológico pelo contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não se restringia a situações excepcionais ou ao período pandêmico, mas integrava a rotina de trabalho do condutor socorrista.
“A crise sanitária da COVID-19 apenas tornou mais evidente um risco que sempre esteve presente na rotina do reclamante.”
A decisão aplicou ao caso o Anexo 14 da NR-15, que prevê insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados.
Com fundamento no artigo 479 do Código de Processo Civil, a juíza ressaltou que o julgador pode afastar a conclusão do laudo quando os elementos dos autos, inclusive as premissas estabelecidas pelo próprio perito, autorizam entendimento diferente.
Ela pontuou que, mesmo que o contato não ocorresse de forma contínua, ao longo de todo o contrato de trabalho, não fica afastada a insalubridade em grau máximo, aplicando-se, no caso, o entendimento firmado na Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao adicional.
Quanto aos equipamentos de proteção individual, a relatora observou que o uso deles reduzia o risco de contato com agentes biológicos, mas não o eliminava.
A limitação do adicional a 20% por acordo coletivo também foi afastada. À luz do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, a decisão considerou que o direito em discussão é indisponível, estando assegurado no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição e, dessa forma, não pode sofrer a restrição convencional.
Assim, foi provido o recurso do trabalhador para estender a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre os graus médio e máximo do adicional de insalubridade a todo o período contratual não atingido pela prescrição. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
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ROT 0010685-46.2025.5.03.0078
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