A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma plataforma de apostas on-line ao pagamento de R$ 64,8 mil, por danos materiais, a um usuário que permaneceu com a conta ativa mesmo depois de ter pedido a autoexclusão no sistema do governo federal.
MagnificHomem pediu ressarcimento dos valores que perdeu nos dias em que a conta seguiu ativa
O autor relatou que pediu autoexclusão temporária, por três meses, em 15 de janeiro de 2026. Apesar disso, a conta seguiu ativa de 18 de janeiro a 7 de fevereiro, período em que ele fez novos depósitos e apostas e perdeu dinheiro. Por isso, pediu o ressarcimento dos valores.
A empresa recorreu da sentença. Alegou que o pedido ocorreu durante o prazo de 90 dias para adaptação dos sistemas das operadoras e que, por isso, não havia obrigação de bloqueio imediato antes de 7 de fevereiro de 2026.
A plataforma afirmou ainda que só soube da autoexclusão em 13 de fevereiro, quando bloqueou a conta e devolveu os valores movimentados depois do fim desse prazo. Sustentou ainda que os depósitos e as apostas foram voluntários.
Com ou sem culpa
O colegiado aplicou o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade da empresa independentemente de culpa por falhas na prestação do serviço.
Os magistrados explicaram que o prazo de 90 dias não se confunde com o intervalo específico de 30 dias para as operadoras implementarem a verificação e o impedimento de usuários inscritos no sistema centralizado.
Este prazo terminou em 10 de dezembro de 2025, antes dos fatos. Para a 2ª Turma, eventual atraso na consulta ao sistema é risco da atividade econômica da empresa.
O acórdão também afastou a culpa do consumidor, uma vez que “a finalidade da autoexclusão é justamente impedir que o apostador, durante o período de bloqueio, tenha acesso à plataforma e realize novos depósitos e apostas”.
Com a decisão unânime, a empresa deve devolver os valores perdidos em apostas durante o período de autoexclusão, com desconto das quantias já restituídas administrativamente, para evitar pagamento em duplicidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
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Processo 0710256-21.2026.8.07.0020
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