Os seis ministros conservadores da Suprema Corte dos EUA indicaram, durante audiência de sustentação oral, que poderão garantir imunidade a agentes federais contra ações indenizatórias por danos causados pela violação de direitos constitucionais dos cidadãos no exercício de suas funções.
Pacamah/Wikimedia CommonsSuprema Corte pode conceder imunidade a agentes que violam direitos constitucionais
O caso perante a corte (Nielsen v. Watanabe) se refere a uma ação que busca responsabilizar civilmente o paramédico Francis Nielsen, de uma prisão federal, por se recusar a prestar tratamento médico ao prisioneiro Kekai Watanabe, que ficou gravemente ferido em uma briga entre gangues.
Quando Watanabe se queixou de dores insuportáveis nas costas, Nielsen lhe deu analgésicos e uma ordem: “Pare de se comportar como um bebê chorão”. Watanabe foi colocado em uma solitária por dois meses, sem ser examinado por um especialista ou levado para um hospital. Sete meses mais tarde, um médico o examinou e diagnosticou uma fratura no cóccix, revelada por raio X.
Watanabe processou Nielsen por violar seu direito sob alegação de “punição cruel e incomum”, proteção assegurada pela Oitava Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O autor acusou o paramédico de ser “deliberadamente indiferente” ao que constituía uma “séria necessidade de atendimento médico” – termos definidos em dois precedentes da Suprema Corte (Estelle v. Gamble (1976) e Farmer v. Brennan (1994)).
Licença para agredir
Uma decisão a favor do paramédico irá ecoar muito além dos muros dessa prisão federal, que se situa no Havaí. Concederá uma licença para agredir (mesmo que gravemente, mas desde que não resulte em morte) a todos os agentes federais do país, em suas operações de repressão ao que considerarem atos ilegais.
Favorecerá, por exemplo, agentes federais que abusam da violência a serviço da repressão à imigração ilegal (ICE — Immigration and Customs Enforcement), da patrulha de fronteiras (CBP — Customs and Border Protection), do serviço de inteligência doméstica (FBI — Federal Bureau of Investigation), da agência de combate a entorpecentes (DEA — Drug Enforcement Administration) e das prisões federais (BOP — Federal Bureau of Prisons), entre outros tantos órgãos federais de execução das leis.
Esse é um tipo de licença que não é concedida a agentes de execução das leis de estados, condados e municípios, tais como policiais e xerifes. Em 1871, o Congresso aprovou uma lei (chamada inicialmente de “Ku Klux Klan Act” e posteriormente de “Section 1983 of the Civil Rights Act of 1871″) para proteger os direitos constitucionais dos novos cidadãos negros libertados.
É uma lei federal que passou a atribuir a qualquer cidadão o direito de responsabilizar civilmente autoridades estaduais por violência policial — e pedir indenizações por danos. Mas o Congresso nunca criou uma legislação que permitisse ao cidadão responsabilizar autoridades federais pela violação de seus direitos constitucionais.
Ameaça de extinção
Por enquanto, há dois precedentes da Suprema Corte em que os juízes se baseiam para julgar ações indenizatórias por danos contra agentes federais: Bivens v. Six Unknown Named Agents of Federal Bureau of Narcotics, de 1971, e Carlson v. Green, de 1980 — ambos citados pelo prisioneiro em sua ação.
Teoricamente, esses dois precedentes seriam suficientes para amparar vítimas de maus-tratos por agentes federais. Mas, pelas manifestações dos ministros conservadores na sustentação oral do caso Watanabe, ambos pareceram estar sob ameaça de extinção.
Em Bivens, a Suprema Corte decidiu que a violação de direitos constitucionais de uma pessoa por agentes federais pode justificar o ajuizamento de uma ação de reparação de danos na justiça federal. Esse precedente criou a “Doutrina Bivens”, que se aplica quando autoridades federais violam direitos de cidadãos em três cenários, protegidos pelas seguintes emendas constitucionais:
Quarta Emenda (1971): Buscas e apreensões não razoáveis por agentes federais;
Quinta Emenda (1979): Discriminação sexual inconstitucional (Davis v. Passman);
Oitava Emenda (1980): Entre outras violações, a falha na prestação de atendimento médico adequado a um prisioneiro federal, resultando em morte (Carlson v. Green).
Essa expressão “resultando em morte”, usada em Carlson, foi explorada pelos ministros conservadores da corte para colocar as duas emendas na corda bamba. Alguns ministros questionaram, por exemplo, se seria correto estender violações que resultam em morte a qualquer outro cenário de violação dos direitos civis do cidadão, como o de agressão que resulta em problemas médicos, mas não em morte.
Nas discussões, os ministros conservadores reforçaram um argumento que a atual composição da corte defende há algum tempo: o de que “as cortes não devem criar leis”, nem instituir reparações financeiras por má conduta de autoridades governamentais, pois essas são funções do Congresso. E que a separação dos poderes deve ser respeitada.
Hoje em dia, a Suprema Corte examina casos de violação de direitos civis sob dois cenários:
1) Se um caso difere minimamente dos três cenários históricos (por exemplo, se a violação foi de um patrulheiro de fronteira em vez de um agente do FBI), ele é rotulado como um “novo contexto” — e isso pode enfraquecer a aplicação dos precedentes;
2) Se há “fatores especiais” em jogo. Por exemplo, se houver qualquer sistema alternativo disponível (como um formulário para registro de reclamações em ambiente prisional, um tribunal militar ou questões relacionadas à segurança nacional), os tribunais deverão rejeitar a ação judicial.
As três ministras liberais enfatizaram o fato de que não haverá mecanismos para combater a impunidade de agentes federais que abusam de seu poder se a “doutrina Bivens” for desmantelada. E criticaram o fato de que a corte recorre frequentemente à “hipotética atribuição do Congresso” como pretexto para ignorar danos reais que os agentes federais podem causar à população.
Fontes adicionais: SCOTUSblog, National Public Radio (NPR), CATO Institute, Oyez, NBC News, Supreme Court of the United States, Bills and Strikes, ABC News e Vox.
O post Agentes federais dos EUA poderão ser imunes a ações indenizatórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
