A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a validade do regime de autorização para a prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
FreepikTRF-2 validou regime de permissão para transporte rodoviário interestadual
Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro (SINTERJ) que defendia a adoção exclusiva do regime de permissão, mediante licitação prévia.
O Sindicato ajuizou uma ação para questionar a competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para regulamentar aspectos do transporte interestadual por meio da Deliberação 955/2019.
Na defesa da agência, a Advocacia-geral da União sustentou que o regime de autorização foi incorporado à legislação pela Lei 12.996/2014, que alterou o modelo de prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
A PRF-2 também destacou as mudanças ocorridas na regulamentação do setor durante a tramitação do processo. A Deliberação 955/2019 foi posteriormente substituída pela Resolução ANTT 6.033/2023, que passou a disciplinar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Ao julgar o caso, o TRF-2 negou o recurso do SINTERJ e manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato.
A decisão considerou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.549 e 6.270. Nesses casos, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do regime de autorização para a prestação do serviço, sem necessidade de licitação prévia, desde que observadas as exigências legais e regulatórias.
A atuação da PRF-2 foi conduzida pelo procurador federal Arthur Oliveira de Carvalho, que apresentou memoriais e realizou sustentação oral por videoconferência em defesa da agência.
“A decisão do TRF-2 reconhece a importância da atuação regulatória da ANTT e a necessidade de que a disciplina do transporte interestadual de passageiros seja interpretada em consonância com o marco constitucional e legal estabelecido para o setor”, destacou o procurador. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
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Processo 5069368-41.2020.4.02.5101
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