É nula a aprovação do plano de recuperação judicial que recebeu emendas substanciais minutos antes de sua votação pela assembleia-geral de credores.
ReproduçãoAssembleia geral de credores aprovou plano com aditivos apresentados horas antes
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um grupo econômico da área de construção civil e incorporação imobiliária.
O plano de recuperação judicial homologado foi contestado judicialmente porque contou com emendas substanciais apresentadas minutos antes de sua votação em assembleia de credores.
Na tribuna da 3ª Turma, o advogado Rafael Cardoso Vacanti defendeu que a apresentação dessas mudanças de última hora é prática legítima e recorrente do mercado e não ofende a Lei 11.101/2005.
O artigo 56, parágrafo 3º autoriza alterações no plano até durante a assembleia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausente.
O advogado destacou que os quatro credores que impugnaram a homologação do plano estavam presentes no ato. E que os aditivos foram analisados e considerados suficientes pela maioria.
“Não há motivo para posteriormente se levantar a falta de tempo para análise quando os quatro que estão questionando estavam presentes e o seu voto foi negativo e não foi relevante para o deslinde da controvérsia”, sustentou.
Assembleia de credores anulada
Relator do recurso especial, o ministro Moura Ribeiro não levou em conta essa argumentação. Disse que a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias foi desrespeitada, o que macula a assembleia-geral.
Sobre os aditivos, foi taxativo. “Essas emendas de última hora são e foram emendas significativas, o que implica, na jurisprudência da nossa corte, em nulidade”, resumiu o relator, que foi acompanhado por unanimidade.
“Os romanos dizem que é o quod plerumque accidit. Ou seja, a razoabilidade em um prazo para que se possa ler o que está sendo proposto em grande modificação, o que não foi cumprido”, complementou o magistrado.
REsp 1.933.757
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