Princípio da simetria nos municípios

Os municípios são entes subnacionais, que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, ao lado da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do artigo 18 da CF/1988. Para manter a uniformidade em face da autonomia dos diversos entes, o federalismo traça elementos básicos comuns a todas as unidades, que devem observar a harmonia institucional.

Os municípios também devem observar certos preceitos elementares, como forma de manter a homogeneidade do país, visto que o Brasil é um só, formado pelos 5.570 municípios, pelos 26 estados-membros e pelo Distrito Federal, que corporificam a União. Não existe União sem os estados-membros, e estes sem os municípios localizados em seus respectivos territórios, pois cada ente é formado pela soma das demais unidades subnacionais, ou seja, a União resulta do conjunto de estados-membros, e estes advêm do agrupamento das municipalidades.

Assim, a simetria federativa municipal decorre da autonomia política concedida aos entes locais, os quais são responsáveis por elaborar as próprias normas, dispor sobre a sua organização, órgãos e autogoverno.

Conceito

Spacca…

O fundamento de validade do princípio da simetria municipal radica na parte final do artigo 29, caput, da Carta Magna de 1988, pois declara que o município é regido por lei orgânica, a qual deve atender aos “princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos” […].

Conceitualmente, a simetria é um princípio constitucional implícito que se traduz na necessidade de harmonia entre os postulados básicos da Constituição e estadual em face das Leis Orgânicas dos Municípios, as quais devem observar os cânones jurídicos do Estado brasileiro no âmbito local. Esses cânones consistem na obrigatoriedade de as municipalidades reproduzirem em suas leis orgânicas os preceitos essenciais da Constituição de 1988 e da Constituição do respectivo ente regional, a fim de manter a unidade nacional, o modelo político, o sistema jurídico e a estrutura do nosso país.

Por conseguinte, a simetria é um princípio constitucional elementar do federalismo, que se aplica às municipalidades, de modo que a disciplina fixada na Constituição da República para a União se aplica aos estados-membros e aos municípios, exceto quando a extensão for obstada por expressa disposição em sentido contrário [1].

Abrangência

O princípio da simetria nos municípios abarca diversas hipóteses de necessária observância do modelo federal, ou seja, os entes locais devem obrigatoriamente reproduzir em sua esfera certas regras jurídicas, por serem dispostas constitucionalmente. Apesar de ser amplo o âmbito de incidência da simetria nas municipalidades, podemos indicar, exemplificadamente, as seguintes hipóteses:

i – organização local (a municipalidade deve observar os princípios da divisão de poderes, republicanismo, federalismo, regime representativo etc.);
ii – princípios essenciais da administração pública (são os postulados que regem a administração estatal, como o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da forma de investidura de cargos, o sistema remuneratório, a proibição de acumulação de cargos, aposentadoria, garantias do servidores públicos, responsabilidade civil do Estado etc.);
iii – prestação de serviços públicos essenciais (assim como a União tem o dever de prestar serviços à sociedade, a exemplo da manutenção das universidade federais, os municípios também têm certas obrigações institucionais, como o oferecimento de ensino fundamental e infantil, prestar serviço de saúde, de transporte coletivo etc.);
iv – processo legislativo (as Câmaras Municipais devem observar o modelo base do processo legiferante previsto na Constituição de 1988, como: a iniciativa das matérias; o quórum deliberatório geral, que é tomado por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta dos membros; a representatividade proporcional dos partidos ou blocos parlamentares na constituição das Mesas e Comissões; a proibição de recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora no período imediatamente subsequente; etc.);
v – tribunal de contas (as normas federais sobre o TCU relativamente à organização, composição e fiscalização das cortes aplicam-se, no que couber, às municipalidades; bem como a prestação de contas; etc.):
vi – princípios estabelecidos na Constituição Federal e estadual (os municípios devem atender aos preceitos inscritos nos textos magnos da República e do respectivo ente regional, nos termos do artigo 29 da CF/1988);
vii – respeito aos direitos fundamentais (os direitos humanos e as prerrogativas individuais consagradas constitucionalmente devem ser peremptoriamente resguardados pelas municipalidades);
viii – proteção do meio ambiente (os municípios devem preservar os recursos naturais, não podendo criar norma que enfraqueça o sistema normativo editado pelo União ou pelos Estados-membros);
ix – responsabilização dos agentes políticos (as autoridades municipais, como prefeitos e vereadores, respondem pelos atos praticados, nos termos do Decreto-Lei nº 201 de 1967);
x – responsabilidade na gestão fiscal e normas gerais de direito financeiro (os municípios devem obedecer às regras federais alusivas aos limites com gastos de pessoal, dívida pública, princípios orçamentários, entre outros, conforme a Carta Magna de 1988, LC nº 101 de 2000, Lei nº 4.320 de 1964 etc.); e
xi – segurança pública (os municípios não podem criar outras instituições para promover a incolumidade dos seus cidadãos, pois deve observar o modelo federal, sendo taxativo o rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública constante no artigo 144 da CF/1988).

Consequências da inobservância

O município que não respeitar o princípio da simetria finda por desobedecer à cânone constitucional, inserto no artigo 29, parte final, da CF/1988, incorrendo em uma série de medidas, cujas consequências são variadas, como: i) a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo respectivo Tribunal de Justiça; ii) o provimento de ADPF, resultante de ato do poder público municipal ou norma por ele editada, com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental; iii) a intervenção federal da União nos municípios localizados em território federal; iv) a intervenção estadual no município recalcitrante; v) restrições orçamentárias por descumprimento de normas constitucionais; vi) a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em caso de violação grave e sistemática de direitos humanos no âmbito da municipalidade, podendo a União ajuizar ação de ressarcimento em face do ente faltoso; etc.

Jurisprudência do TJ-SP

Considerando que o Brasil possui 26 Estados-membros que congregam os 5.570 munícipios, a presente pesquisa investigou julgados dos meses de setembro a novembro de 2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Acórdão recente analisou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 04/25, de iniciativa parlamentar, que acrescentou dispositivos a norma anterior, a qual tratava da concessão de direito real de uso de imóvel. A corte paulistana entendeu que houve ofensa aos artigos 111, 117 e 144 da Constituição Estadual, ante a colidência com os princípios da impessoalidade e moralidade, já que houve benefício direto ao vencedor do certame. Além disso, a alteração posterior das regras do procedimento licitatório comprometeu a isonomia que deve ser garantida aos interessados (TJ-SP – Órgão Especial – 2119974-89.2026.8.26.0000 – relator: Afonso Faro Jr., data do julgamento: 30/9/2026. No caso supra, a lei municipal inobservou princípios da Constituição do Estado de São Paulo, de modo a incorrer em desarmonia no tocante aos preceitos que regem a administração pública local.

Decisão importante consistiu na declaração de inconstitucionalidade do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, devido à concessão de prêmio especial de inatividade em prol de servidor público municipal, cuja vantagem pecuniária padeceu de vício de iniciativa, por ofensa à separação dos poderes, violando os artigos 24, § 2º, 111 e 128 da Constituição paulistana, designadamente os princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público (TJ-SP – Órgão Especial — 0007695-97.2026.8.26.0000 — Euvaldo Chaib — data do julgamento: 28/10/2026). Neste caso, a lei municipal descumpriu certos cânones da Constituição Estadual referentes à administração pública, padecendo, em razão disso, do vício da inconstitucionalidade.

Outro acórdão relevante foi prolatado no julgamento que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 152-A da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, inserido pela Emenda nº 008/2026, e da Resolução Legislativa nº 01/2026 da Câmara Municipal, que instituíra a execução obrigatória de emendas individuais no importe de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. A invalidade ocorreu devido ao incumprimento do limite máximo aplicável de 1,55% da receita corrente líquida em simetria com a Câmara dos Deputados, conforme o artigo 166, §§ 9º e 9º-A, da CF c/c artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, aliado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI nº 7.869/PB (TJ-SP – Órgão Especial – 2059046-75.2026.8.26.0000 — relator: Oswaldo Luiz Palu – data do julgamento: 28/10/2026). Neste caso, a municipalidade deveria observar os limites máximos referentes às emendas individuais de execução orçamentária, cuja falta de paralelismo com o modelo estadual/federal ensejou a declaração de inconstitucionalidade.

Além disso, o TJ-SP mencionou expressamente o princípio da simetria no que tange à distinção entre situação de emergência em saúde pública (dengue) e calamidade pública, bem como contradição no v. acórdão, com pretensão de efeitos modificativos para declaração de inconstitucionalidade do inciso XVI do artigo 8º e das alíneas “b” e “c” do inciso XXVII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal nº 1/2009. A corte paulista entendeu por insubsistente o pedido formulado, com base nos princípios da separação de poderes e o da simetria constitucional, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza jurídica dos decretos de emergência e calamidade pública como atos de governo de elevada densidade política e institucional (TJ-SP – Órgão Especial – 2042982-87.2026.8.26.0000 – relator: Damião Cogan — data do julgamento: 21/10/2026). Assim, a simetria é um postulado que recai também sobre a administração pública municipal, a qual deve observar determinados preceitos estaduais.

O tribunal paulista também decidiu que o artigo 4º da Lei Municipal 5.424/2026, que fixa em 30% o percentual da receita de impostos a ser aplicado na educação, viola o artigo 63, I, da Constituição Federal e do artigo 24, § 5º, item 1, da Constituição Estadual, na medida em que a emenda parlamentar veiculou matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo e acarretou aumento de despesa em projeto por este deflagrado, padecendo de vício formal, além de restringir a competência do Poder Executivo para formular as propostas orçamentárias e definir a alocação dos recursos públicos, bem como ampliou obrigação financeira sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal, por violação do artigo 113 do ADCT  (TJ-SP – Órgão Especial – 2152330-40.2026.8.26.0000 – relator: Nuevo Campos – Data do julgamento: 21/10/2026).

Desse modo, o princípio da simetria exige que os municípios elaborem normas de cunho orçamentário em harmonia com o modelo federal e estadual, já que a matéria é regulada tanto pela Constituição da República quanto pela Constituição do respectivo estado-membro.

Logicamente, o princípio da simetria recai sobre a necessidade de se observar a competência para deflagrar o processo legislativo. Nesse sentido, o Tribunal Paulista declarou inconstitucional lei municipal que modificou o procedimento dos processos administrativos disciplinares, por vício de iniciativa, uma vez que alterava regras sobre o procedimento administrativo disciplinar, ingressando no regime jurídico dos servidores, cuja competência é privativa do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição estadual e Federal.

Além disso, também ocorreu a inconstitucionalidade material, porque a lei municipal revogou dispositivos que versavam sobre penalidades, extinguindo punições relativas à demissão, inclusive em casos de servidores que praticavam crime contra a administração pública, crime grave contra outros servidores ou em face de cidadãos, além de recebimento indevido de dinheiro ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo, emprego ou função titularizados ou prática de ato qualificado como improbidade administrativa. A norma municipal em apreço violou os princípios constitucionais da moralidade, interesse público e ao pacto federativo, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição Estadual (TJ-SP – Órgão Especial – 2124032-38.2026.8.26.0000 – relator: Oswaldo Luiz Palu – Data do julgamento: 30/9/2026).

Portanto, a simetria federativa exige que as municipalidades observem as regras federais e estaduais relativas ao processo legislativo, inclusive quanto à iniciativa das matérias, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal, além da penalidade, que deve respeitar o modelo nacional.

Conclusão

A simetria é um princípio inerente ao Estado Federal, que exige a compatibilidade político-jurídica dos entes federativos ao modelo básico traçado pela Constituição da República. Os entes federativos estão vinculados uns aos outros, por isso que deve haver a harmonia institucional-organizatória, e tal compatibilização é feita por meio do princípio da simetria, que estabelece as regras básicas a serem observadas por todas as unidades federadas.

A simetria federativa abrange várias matérias, como a organização local, administração pública, prestação de serviços à população, processo legislativo, tribunal de contas etc. A inobservância desse postulado enseja diversas consequências ao ente municipal, que são previstas no ordenamento jurídico. Por fim, os tribunais estaduais possuem jurisprudência sobre a simetria, a exemplo do TJ-SP.

 

[1] MARTINS, Ricardo Marcondes. O município e o princípio da simetria. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 261-283, jan./jun. 2010. Disponível aqui

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