Sancionada nesta terça-feira (17/11), a Lei Complementar 233/2026 institui a transação tributária e não tributária no Estado do Rio de Janeiro. Inspirada na legislação federal, a norma autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a firmar acordos extrajudiciais para encerrar litígios e recuperar créditos públicos, oferecendo abatimentos sobre encargos e parcelamento estendido, sem redução no valor principal.
FreepikLei beneficia pessoas físicas microempresas e companhias em recuperação judicial ou falência
Para o tributarista Eduardo Carvalho, do escritório Martos e Espinace Advogados, que atuou na causa, a lei inaugura um sistema de justiça fiscal consensual, viabilizando o recebimento de valores que ficariam paralisados em processos longos. Embora já sancionada, sua eficácia depende de decreto regulamentador do Executivo estadual, com prazo de até 90 dias para publicação.
Na regra geral, os acordos garantem descontos de até 65% sobre multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial ou falência, o abatimento chega a 70% e o prazo sobe para 145 meses.
No contencioso de pequeno valor, o pagamento ocorre em até 60 meses com desconto máximo de 65%. Para abater o saldo, o contribuinte pode utilizar precatórios, depósitos judiciais, seguro-garantia, fiança bancária e créditos acumulados de ICMS, respeitados os limites de 75% para ICMS e 50% para IPVA.
As negociações ocorrerão por adesão a editais ou por proposta individual, divididas em créditos irrecuperáveis, contencioso de pequeno valor e relevante controvérsia jurídica.
A assinatura do termo exige decisão motivada da Procuradoria pautada pelo interesse público, confissão irretratável da dívida e renúncia às ações judiciais correspondentes, sem suspensão imediata da cobrança durante a análise. A legislação veda a inclusão de ICMS não inscrito em dívida ativa, descontos ao devedor contumaz, cumulação com outros benefícios fiscais, multas do Tribunal de Contas do Estado e ICMS do Simples Nacional, sendo que o atraso superior a 90 dias rescinde o acordo, recompõe a dívida integral e impede nova transação por dois anos.
Por fim, a norma moderniza a gestão da dívida ativa ao instituir o ajuizamento seletivo e o Cadastro Fiscal Positivo. Com a seletividade, a Procuradoria poderá dispensar execuções fiscais de baixo valor ou contra devedores sem patrimônio identificado, priorizando a cobrança administrativa após notificação prévia de 15 dias. Paralelamente, o cadastro positivo garantirá atendimento diferenciado e regras mais flexíveis de garantia processual aos contribuintes com histórico regular de pagamento.
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