O que a lei brasileira garante a quem é transferido para trabalhar no exterior

A circulação internacional de profissionais deixou de ser fenômeno restrito a grandes obras de engenharia, como acontecia na década de 1980. Hoje, empresas de tecnologia, mineração, agronegócio, farmacêutica, alimentos, bebidas, serviços financeiros e gestão ambiental enviam gerentes, técnicos e especialistas para filiais e projetos fora do país. Do lado jurídico, toda transferência desse tipo carrega a mesma pergunta: qual lei rege o contrato de quem sai do Brasil para trabalhar no exterior?

Trabalhadores brasileiros em Londres

A resposta brasileira está, essencialmente, na Lei nº 7.064/1982, a chamada “Lei do Expatriado” ou “Lei Mendes Júnior”. Este texto revisita os pontos centrais dessa disciplina, as alterações recentes trazidas pela Lei nº 14.978/2024 e pelo Decreto nº 10.854/2021, e os debates que ainda chegam ao Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de oferecer um roteiro útil a advogados, empresas e estudiosos do tema.

Da territorialidade à norma mais favorável

Por muito tempo, a jurisprudência trabalhista seguiu o princípio da territorialidade (lex loci executionis), alinhado ao artigo 198 do Código de Bustamante: o contrato seria regido pela lei do país onde o serviço é prestado. Esse entendimento estava cristalizado na Súmula 207 do TST.

A Lei nº 7.064/1982 nasceu como exceção. Editada no contexto da expatriação de trabalhadores de empreiteiras brasileiras para o Oriente Médio, ela se aplicava, na redação original, apenas a empregados de empresas de engenharia e serviços correlatos. Para esse grupo, previa a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que mais favorável do que a lei local.

A virada veio com a Lei nº 11.962/2009, que deu nova redação ao artigo 1º e estendeu o regime a todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, independentemente do ramo de atividade. A consequência lógica foi o cancelamento da Súmula 207 pelo TST em 2012. Desde então, a corte consolidou o entendimento de que o empregado brasileiro que trabalha no exterior tem direito à legislação brasileira sempre que esta se mostrar mais benéfica.

Quem é ‘transferido’ para os fins da lei

O artigo 2º da Lei nº 7.064/1982 considera transferido o empregado que se enquadra em uma de três situações: foi removido para o exterior, tendo o contrato sido executado antes no território brasileiro; foi cedido a empresa sediada no estrangeiro para lá trabalhar, mantido o vínculo com o empregador brasileiro; foi contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

Spacca…

A terceira hipótese merece atenção: a lei chama de “transferência” uma situação em que, a rigor, o empregado nunca trabalhou no Brasil. Basta que o empregador seja sediado aqui e que o trabalho no exterior se dê a seu serviço. Esse ponto tem sido decisivo.

Situação diversa é a do trabalhador contratado diretamente por empresa estrangeira para trabalhar fora do país. Essa hipótese é regulada pelos arts. 12 a 20 da lei. A contratação depende de autorização prévia do Ministério do Trabalho (artigo 12), que só pode ser concedida se uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil participar de pelo menos 5% do capital da empresa estrangeira (artigo 13). A lei também impõe garantias mínimas próprias, como o custeio das viagens de ida e volta pela empresa estrangeira (artigo 15) e o limite de três anos de permanência no exterior, salvo se forem asseguradas férias anuais no Brasil com despesas de viagem pagas (artigo 16). O procedimento de autorização está hoje regulamentado no Decreto nº 10.854/2021.

Exclusões trazidas pela Lei nº 14.978/2024

A Lei nº 14.978/2024 reescreveu o parágrafo único do artigo 1º da Lei que versa sobre transferências para o exterior e passou a prever duas exclusões expressas. A primeira, que já existia em essência, afasta o regime para o empregado designado para serviço de natureza transitória por até 90 dias, desde que ele tenha ciência expressa da transitoriedade e receba, além das passagens de ida e volta, diárias durante a permanência no exterior, as quais não terão natureza salarial, qualquer que seja o seu valor. Para as empresas, a regra exige cuidado documental: a ciência deve ser expressa, e as diárias devem efetivamente custear a estada, sob pena de requalificação.

A segunda exclusão é nova e responde a uma controvérsia que lotava as pautas trabalhistas: os tripulantes de cruzeiros aquaviários, em águas nacionais ou internacionais, deixam de se submeter à Lei nº 7.064/1982 e passam a ser regidos pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM/2006) da OIT, promulgada pelo Decreto nº 10.671/2021. A alteração tende a reduzir a aplicação da legislação brasileira a brasileiros embarcados em navios de bandeira estrangeira.

Norma mais favorável e conglobamento por matéria

A centralidade da Lei nº 7.064/1982 está no artigo 3º, inciso II. Pela regra, a empresa responsável pelo contrato deve garantir ao empregado transferido a legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ela for mais favorável do que a lei do país onde o serviço é prestado. Isso vale mesmo que a lei local disponha de outro modo. A regra tem dois limites. O primeiro é que a lei brasileira só se aplica naquilo que não contrariar a própria Lei nº 7.064/1982, que traz regras específicas para o expatriado. O segundo é que as duas legislações não se comparam dispositivo por dispositivo. A comparação é feita “no conjunto de normas e em relação a cada matéria”, critério examinado a seguir.

O texto adota o que a doutrina denomina conglobamento mitigado, orgânico ou por instituto. Não se faz uma comparação global entre dois ordenamentos inteiros (o que seria inviável), nem se recortam dispositivos isolados para compor um regime híbrido (o que seria o puro “melhor de dois mundos”). Comparam-se blocos normativos de mesma natureza: o regime de férias brasileiro com o regime de férias estrangeiro, a disciplina da jornada com a disciplina da jornada, e assim por diante. Na prática, cabe ao magistrado conhecer o direito estrangeiro, cuja prova pode ser exigida da parte que o invoca (artigo 376 do CPC). Essa exigência pode explicar parte significativa das condenações: quando a empresa não demonstra o conteúdo da lei local, a comparação tende a se resolver pela aplicação integral do instituto brasileiro.

Ademais, o parágrafo único do artigo 3º acrescenta um núcleo mínimo que se aplica independentemente da comparação: a legislação brasileira sobre Previdência Social, FGTS e PIS/Pasep.

Direitos do expatriado

Salário e adicional de transferência. O artigo 4º determina que empregador e empregado ajustem, por escrito, o salário-base e o adicional de transferência. O salário-base deve ser fixado em moeda nacional e sofrer os reajustes da lei brasileira, não podendo ser inferior ao mínimo da categoria, mas a remuneração do período no exterior pode ser paga, total ou parcialmente, em moeda estrangeira (artigo 5º). Encerrada a missão, o adicional e as vantagens decorrentes da permanência fora do país deixam de ser devidos (artigo 10).

Dois debates jurisprudenciais merecem destaque. O primeiro diz respeito à provisoriedade. No regime da CLT, a OJ 113 condiciona o adicional ao caráter provisório da transferência. Mas há um caso discutido pela 4ª Turma do TST, sob relatoria do ministro Alexandre Ramos. Como a Lei nº 7.064/1982 considera transferido o contratado por empresa brasileira para trabalhar no exterior (artigo 2º, III), o adicional é devido ainda que não haja, a rigor, mudança de um local de trabalho para outro (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719).

O segundo debate diz respeito ao valor. A lei não fixa percentual mínimo para o adicional. Em acórdão da 6ª Turma do TST (RRAg-1001805-97.2017.5.02.0711), a corte reconheceu essa lacuna e aplicou, por analogia, o patamar de 25% do artigo 469, § 3º, da CLT, calculado sobre a remuneração. Com esse fundamento, negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e manteve a condenação imposta pelo TRT da 2ª Região ao pagamento das diferenças, já que o adicional ajustado, de cerca de 8%, ficava abaixo desse patamar. Benefícios como moradia, veículo e tax equalization não foram considerados parcelas salariais e, por isso, não entraram na comparação.

FGTS. Por força do artigo 3º, parágrafo único, o FGTS é devido durante todo o período no exterior. A OJ 232 estabelece que o depósito incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas em razão da prestação de serviços no exterior. Em contrapartida, o artigo 9º permite deduzir dos depósitos os valores pagos ao empregado na liquidação de direitos segundo a lei local, quando esta trata o período como contrato autônomo. Essa compensação, antes disciplinada pelo Decreto nº 89.339/1984 (aplicável apenas às empresas de engenharia), passou a ser regulamentada pelo Capítulo XV do Decreto nº 10.854/2021.

Previdência e acordos internacionais. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social é mantida. Quando houver acordo internacional de previdência entre o Brasil e o país de destino, é possível obter certificado de deslocamento temporário que evita a dupla contribuição durante o prazo previsto no acordo. Sem acordo, o risco de contribuir simultaneamente nos dois sistemas é real e deve entrar no planejamento da expatriação.

Tempo de serviço, retorno e proteção pessoal. O período no exterior é computado como tempo de serviço para todos os efeitos da lei brasileira (artigo 9º). O empregado tem direito ao retorno custeado pela empresa ao fim da missão ou, antes disso, após três anos de trabalho contínuo, por necessidade familiar grave, por motivo de saúde ou em caso de justa causa do empregador (artigos 7º e 8º). A lei ainda impõe seguro de vida e acidentes pessoais de valor não inferior a 12 vezes a remuneração mensal, do embarque ao retorno (artigo 21), e assistência médica e social gratuita no local de trabalho ou próximo a ele (artigo 22).

Contratação direta por empresa estrangeira e competência

O ponto mais sensível do contencioso é a fronteira entre a transferência (que atrai a lei brasileira mais favorável) e a contratação direta por empresa estrangeira (que, em regra, se sujeita à lei local, ressalvadas as garantias do Capítulo III, Lei nº 7.064/1982). Grupos econômicos com sociedades no Brasil e no exterior tornam essa fronteira particularmente porosa.

Uma decisão de março de 2026 ilustra o problema. A 4ª Turma do TRT da 12ª Região (SC) negou vínculo com a empresa brasileira a um trabalhador recrutado em Tubarão para atuar em obra no Uruguai. Pesaram o fato de o contrato ter sido assinado no exterior, de exames admissionais, treinamento e trabalho terem ocorrido lá, e a ausência de prova de subordinação à empresa brasileira ou de benefício direto a ela. Para o colegiado, não houve transferência, mas contratação direta por empresa estrangeira do mesmo grupo, nos termos da Lei nº 7.064/1982 (processo 0000492-76.2024.5.12.0006, ainda sujeito a recurso).

O caso mostra que a análise é fática: onde ocorreu o recrutamento e a assinatura, quem dirigia e remunerava o trabalho, para quem era revertido o resultado. Recrutamento no Brasil, sozinho, não basta para atrair a legislação brasileira, mas a participação efetiva da empresa nacional na direção do trabalho pode bastar para caracterizar a hipótese do artigo 2º.

Quanto à jurisdição, o artigo 651, § 2º, da CLT, estende a competência das Varas do Trabalho aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário. Na prática, o expatriado costuma ajuizar a ação no Brasil após o retorno, o que torna a prova do direito estrangeiro e da estrutura societária do grupo decisiva para o resultado.

Considerações finais

A disciplina brasileira da expatriação tem uma escolha legislativa clara: o empregado que sai do Brasil a serviço de empregador brasileiro leva consigo a proteção da lei nacional, sempre que ela for mais favorável. As mudanças recentes não alteraram essa escolha, apenas delimitaram melhor suas fronteiras, com a exclusão das missões curtas e dos tripulantes de cruzeiros, e modernizaram o regulamento.

O que permanece aberto é, sobretudo, a interpretação: a natureza do adicional fora da lógica da provisoriedade, o seu valor mínimo, a fronteira entre transferência e contratação direta em grupos econômicos. Enquanto essas questões não forem pacificadas, a melhor proteção para empregadores e empregados que serão transferidos é: contratos escritos, transparência quanto à lei aplicável e coerência entre a forma e a realidade da prestação de serviços.

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