Embora não faltem diagnósticos sobre o excesso de litigiosidade no Brasil e os custos do excesso de processos para a máquina pública, o Fisco não deixa de surpreender: insiste em interpretações sem eco no Judiciário e transfere aos contribuintes o ônus de discutir questões que poderiam ser resolvidas com bom senso.
É o que ocorre na discussão sobre o prazo de impedimento para celebrar nova transação tributária. Decisões judiciais vêm reconhecendo que a contagem dos dois anos começa na data do inadimplemento, e não quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) resolve registrar formalmente a rescisão do acordo.
Previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e replicado no artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o dispositivo determina que os contribuintes com transação rescindida ficam impedidos, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação. Parece óbvio que o inadimplemento se constitui no momento em que o contribuinte efetivamente descumpriu as condições do acordo, certo? Para o Fisco, não. Ele entende que isso se dá na data em que a PGFN, em ato administrativo próprio, formaliza e registra a rescisão em seus sistemas.
O ponto de partida para a interpretação da norma está na própria natureza jurídica da rescisão por inadimplemento. As portarias que regulamentam as modalidades de transação estabelecem que a rescisão ocorre a partir do inadimplemento de três parcelas, alternadas ou consecutivas. Não há qualquer exigência de manifestação constitutiva da administração para que o vínculo contratual se desfaça: a rescisão opera-se pelo simples decurso do prazo e pela configuração objetiva da hipótese de descumprimento.
Se a rescisão é de pleno direito, o ato administrativo que posteriormente a registra no sistema tem natureza meramente declaratória. Ele reconhece uma situação jurídica que já se consumou, mas não a cria. Confundir o ato declaratório com o fato jurídico que ele apenas certifica é incorrer em erro de técnica jurídica que, na prática, transfere ao contribuinte o ônus da ineficiência administrativa.
Spacca…
A formalização administrativa da rescisão pela PGFN não acompanha a velocidade do inadimplemento material. Existem casos em que o intervalo entre a última parcela não paga e o registro formal da rescisão no sistema ultrapassa três, quatro ou mais meses. Nesse período, o contribuinte fica num limbo, sem saber quando começará a correr, e quando terminará, o prazo de impedimento.
Se adotarmos a tese de que o prazo bienal só começa a fluir da formalização pela PGFN, cria-se uma situação injusta aos contribuintes. Isso porque o poder público, por sua própria inércia, passa a deter controle discricionário sobre a extensão de uma sanção que a lei quis limitar a dois anos.
Quanto maior for a demora pela PGFN, maior será o período em que o contribuinte fica impedido de aderir a novas modalidades de negociação, ainda que o descumprimento material tenha ocorrido muito antes.
Em outras palavras: permitir que a mora do próprio credor (a União) amplie o prazo de uma penalidade imposta ao devedor é transferir ao contribuinte um ônus que não lhe pertence. A ineficiência dos procedimentos internos da PGFN não pode ser oposta a terceiros para o fim de agravar sua situação jurídica.
Entendimento vem sendo adotado pelo Poder Judiciário
No Mandado de Segurança 5006974-05.2025.4.03.6100, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu expressamente que a rescisão formal da transação possui natureza declaratória, de modo que seus efeitos retroagem à data do descumprimento material pelo contribuinte. Consignou-se, na decisão, que a adoção da tese fazendária implicaria violação aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, na medida em que conferiria à Administração Pública controle total sobre o termo inicial do biênio proibitivo.
No mesmo sentido, a sentença proferida no Mandado de Segurança 5000525-56.2025.4.03.6124, da 1ª Vara Federal de Jales, assentou que a mora da Administração Pública em formalizar a rescisão de um acordo de transação não pode prejudicar o contribuinte. Segundo o julgado, deixar o marco inicial da sanção bienal ao critério exclusivo do momento em que a autoridade fiscal decide registrar sistemicamente o término do acordo, viola frontalmente a segurança jurídica, a razoabilidade e a proteção à confiança legítima.
Chama atenção, ainda, o Parecer PGFN/CDA 1.965/2012, no qual a própria Procuradoria reconheceu que os efeitos da rescisão por inadimplemento retroagem à data do descumprimento material. A tentativa atual da PGFN de afastar esse entendimento atenta contra a proibição do venire contra factum proprium. Exige-se da administração coerência com os seus próprios precedentes, impedindo que a mudança injustificada de critério sirva unicamente para agravar a situação do contribuinte. O impacto prático dessa controvérsia é notório. Empresas em dificuldade financeira podem se ver impedidas de acessar novas negociações por período superior aos dois anos legalmente previstos, simplesmente em razão da lentidão dos sistemas internos da PGFN.
Não se trata de defender qualquer leniência com o inadimplemento, tampouco de esvaziar o caráter sancionatório do prazo de vedação. Trata-se de assegurar que a sanção tenha início e fim previsíveis, delimitados por critérios objetivos e não por um ato administrativo cuja data de ocorrência escapa ao controle do contribuinte e pode variar conforme a carga de trabalho, a organização interna ou mesmo a discricionariedade de cada unidade da PGFN.
A interpretação que conta o prazo bienal a partir da data da rescisão material, e não da sua formalização tardia, é a que tem prevalecido nas decisões judiciais mais recentes sobre o tema. Espera-se que essa compreensão venha a se consolidar de forma uniforme, evitando que contribuintes sejam compelidos a ajuizar novas ações para buscar, caso a caso, o que já deveria ser reconhecido administrativamente. Afinal, o relógio da sanção não pode ser controlado por quem tem interesse em fazê-lo correr mais devagar.
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