Sem acordo prévio, empresa não precisa reembolsar despesas de trabalho remoto

Se não há acordo prévio, a empresa não precisa reembolsar despesas com trabalho remoto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu dois supermercados, pertencentes ao mesmo grupo econômico, do pagamento de ajuda de custo mensal pelo trabalho feito em regime híbrido.

FreepikDespesa só é responsabilidade da empresa se houver acordo prévio com trabalhador

No processo, uma assistente financeira contratada em fevereiro de 2024 e demitida sem justa causa em dezembro de 2025 atuava em sistema híbrido. Após o encerramento do vínculo, ela ajuizou a ação pedindo, entre outras verbas, o ressarcimento de despesas relativas ao trabalho em casa. 

A trabalhadora alegou que prestava serviços remotamente três vezes por semana sem receber qualquer auxílio financeiro da empregadora. Por isso, pediu o pagamento de R$ 250 mensais para cobrir gastos com internet, energia elétrica e equipamentos.

Em sua defesa, o grupo sustentou que não havia previsão legal ou contratual para o reembolso. E argumentou ainda que os custos com luz e internet são de natureza pessoal, compartilhados com outros moradores da residência, e que não houve prova de aumento extraordinário de despesas.

No primeiro grau, o pedido havia sido parcialmente acolhido, com a fixação de uma ajuda de custo de R$ 100 por mês trabalhado. Os dois supermercados recorreram da sentença e obtiveram a reforma da decisão. 

A relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck, modificou o entendimento com base no artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige acordo escrito para o reembolso de despesas no teletrabalho. A magistrada também observou que as faturas apresentadas não comprovaram elevação real de consumo pelo trabalho remoto, pois a variação nas contas de luz ocorreu por mudanças nas tarifas.

“A ausência de contrato entre as partes que estabeleça a previsão de reembolso das despesas suportadas pelo empregado com o trabalho remoto impede a condenação da reclamada”, afirmou a desembargadora.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Simone Maria Nunes e Maria Cristina Schaan Ferreira. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

O post Sem acordo prévio, empresa não precisa reembolsar despesas de trabalho remoto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.