STJ ajusta redação de tese sobre prazo em caso de dupla intimação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou um ajuste na tese vinculante firmada no Tema 1.180 dos recursos repetitivos, sobre o prazo processual em caso de dupla intimação.

Rafael Luz/STJCorte Especial ajustou tese vinculante firmada no Tema 1.180 dos recursos repetitivos

O ajuste é de redação, para não passar a impressão de que o julgado estaria renegando as disposições da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que centraliza o envio e o recebimento de comunicações processuais no país.

A posição firmada em julgamento virtual, portanto, continua válida: quando houver duplicidade de intimações, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico do respectivo tribunal.

Trata-se da confirmação de jurisprudência que já fora firmada pela própria Corte Especial, em julgamento não vinculante de maio de 2021.

Dupla intimação resolvida

A questão é importante porque muitos tribunais usam dois meios para dar publicidade aos seus atos. A depender de qual ato é considerado, muda o termo inicial dos prazos processuais.

Antes da digitalização do Judiciário, as intimações, em regra, eram feitas no Diário da Justiça físico. Com a Lei 11.419/2006, promoveu-se sua simples e direta virtualização. Paralelamente, a norma permitiu intimações eletrônicas por plataforma digital, na qual os advogados preenchem cadastro e os atos acontecem diretamente por lá.

Com essa modalidade, dispensa-se a publicação no DJe, embora ela possa ocorrer concomitantemente.

A conclusão da Corte Especial é que, nos casos de duplicidade, deve prevalecer a intimação feita pelo portal eletrônico, por se basear em lei específica.

Nova redação da tese

O termo inicial de contagem dos prazos processuais nas hipóteses de duplicidade de intimações — publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico —, é o previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para a realização dos atos de comunicação constantes na Resolução CNJ 455/2022.

REsp 1.995.908
REsp 2.004.485

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