A chamada PEC da Segurança Pública (18/2005) foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 3 de novembro de 2026. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, a emenda segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A famigerada PEC, festejada pelo governo e pela oposição, como se fosse a panaceia para os males da (in) segurança pública está eivada de inconstitucionalidades.
Certo é, conforme já foi dito [1], durante longo período, a questão da segurança pública passou ao largo dos que se dedicavam aos estudos jurídicos, embora estivesse sempre presente na vida da sociedade. A partir do momento em que a segurança pública passou a ser atribuída ao Estado, competindo-lhe, assim, o uso exclusivo e legítimo da força para manutenção da “ordem pública”, tornou-se tema de interesse de todos [2].
Necessário compreender de uma vez por todas que a intricada questão da segurança pública não pode ser enfrentada apenas e tão somente com repressão, ou seja, como problema da polícia [3]. Ademais, é correto afirmar que a conceituação de segurança pública vai muito além do que dispõe o art. 144 da CRFB/1988. Em comento a este artigo, Nilo Batista afirma, com toda propriedade, que transformar a segurança pública em “dever do Estado” e “direito e responsabilidade” dos cidadãos “é dar um giro fatal no garrote”. É certo, no dizer do mestre, que
“[…] todo governante está obrigado a preservar as relações sociais tais como as encontrou: trata-se afinal de um dever do Estado. Em contrapartida, todo cidadão, seja um latifundiário ou um pobre camponês sem-terra, dispõe de uma pretensão à incolumidade de sua pessoa e de seus bens; trata-se afinal de um direito (pouco importando que na realidade essa pretensão esteja sempre inexoravelmente frustrada para o sem-terra). E afirmar que além de direito a segurança é uma responsabilidade do cidadão, como entrou em moda, é algo que pode acabar mal para o cidadão, assim colocado muito próximo da temível posição de garantidor da segurança alheia” [4].
No Brasil, até os anos 1970, o crime era considerado essencialmente um problema de polícia. Com o fim da ditadura militar no Brasil e em outros países, bem como do início do processo de redemocratização, esperava a esquerda que o problema seria naturalmente solucionado. O tema da criminalidade, segundo o autor, era concebido como tema “da direita”, daqueles que defendiam a política da “lei e da ordem” e, portanto, qualquer ênfase dada à segurança pública já era vista como suspeita. Além do mais, os chamados progressistas não procederam a qualquer reflexão crítica ou apresentaram propostas que se opusessem às demandas dos conservadores [5].
Spacca…
É manifesto, também, que o discurso midiático – criminologia midiática – da impunidade contribui sobremaneira para o avanço do punitivismo. Atingidos pela criminologia midiática e pelo discurso oco da impunidade, políticos, tanto da direita como do chamado campo progressista, apresentam projetos de leis com viés autoritário, conservador e reacionário.
Em relação a PEC da Segurança, Paris Borges Barbosa e Jacqueline Sinhoretto [6] chamam atenção para a criação de um “regime legal especial” associado a termos vagos e abertos como “alta lesividade”, de igual modo, de “alta periculosidade”, que “num momento de erosão democrática podem acabar associados a qualquer tibo de atividade coletiva”. Assim está no texto da PEC:
“Art. 5º XLVI-A – a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, tais como o comando ou facção criminosos, a organização paramilitar e a milícia privada, e disciplinará sanções mais gravosas e regime legal especialaplicáveis aos seus integrantes e líderes, proporcionais às posições hierárquicas que ocupem, bem como aos autores de crimes de alta lesividade, cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, em especial contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, criança e adolescentes, no que couber…” (grifado)
As expressões vagas utilizadas pela PEC afrontam o princípio da legalidade e o postulado da taxatividade que apregoa a existência de que as leis penais devem ser claras, certas (lex certa) e precisas. Como corolário deste postulado, ficam proibidas incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen, nulla poena sine lege certa).
No dizer de Nilo Batista, “formular tipos penais genéricos ou vazios, valendo-se de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados ou ambíguos equivale teoricamente a nada formular, mas é pratica e politicamente muito mais nefasto e perigoso” [7].
A inconstitucional PEC da Segurança veda a progressão de regime, a liberdade provisória (decretação de prisão preventiva automática), como também, a vedação do livramento condicional, medidas estas que já foram consideradas inconstitucionais pelo STF por violação ao princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI da CRFB/1988).
Outra violação a Constituição da República de 1988, inserida na PEC, se refere à ampliação da possibilidade da cassação de direitos políticos em razão de “prisão provisória, durante o período de recolhimento”.
Tal dispositivo constitui nítida violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, LVII da CRFB/1988) e ao direito ao voto daquele que ainda não foi condenado criminalmente por uma sentença transitada em julgado [8].
Causa estranheza, para dizer o mínimo, a inclusão do inciso LXXXI no artigo 5º da Constituição da República, inserido no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
De acordo com a PEC, a Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.5º…………………………………………………………………………
LXXXI – a pena será imposta e executada com o rigor necessário para a prestação de justiça à vítima, a reparação do dano causado e a proteção da sociedade, com vistas à prevenção de novo ilícito”.
Assim, a PEC da Segurança aposta no caráter retributivo e preventivo da pena (prevenção geral e especial) [9], hodiernamente bastante questionado, assim como outras teorias justificacionistas [10] acerca da natureza e dos fins da pena.
O inciso LXXXI, acrescentado ao artigo 5º da CRFB/88 pela PEC, apresenta um nítido caráter de vingança e uma ilusória pretensão de prevenir a prática de novos delitos.
A PEC da Segurança, assim como inúmeras leis e diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional, se serve da cultura punitiva embalada pelo populismo penal, espécie de mantra de inúmeros políticos – tanto do executivo como do legislativo – que se utilizam do discurso oco da impunidade e da propagação do medo, se traduz no uso abusivo e sistemático da pena privativa de liberdade que tem levado ao encarceramento em massa, notadamente, dos mais vulneráveis (jovens negros, pobres, de baixa escolaridade e residentes das periferias e das favelas).
Ao recorrerem aos discursos sensacionalistas que, certamente, atendem ao clamor popular, os políticos buscam medidas populistas e soluções aparentemente fáceis para o complexo problema da violência e da criminalidade. Medidas de caráter penal e processual penal que recrudescem o punitivismo penal, tais como: criação de novos tipos penais; aumento das penas de prisão; redução da imputabilidade (maioridade) penal; criminalização do uso e do porte de drogas; redução dos direitos do preso; mitigação de direitos e garantias do acusado; prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória; aumento das possibilidades de decretação da prisão preventiva entre outras.
O populismo penal, alicerçado no recrudescimento penal, torna-se, ainda, mais perverso, conforme percebe Henrique Abi-Ackel Torres, quando o debate político-criminal
“já não é mais dominado por especialistas, mas por entes políticos, alguns oportunistas, grupos de pressão formados por vítimas ou grupos reivindicativos, canais midiáticos e a opinião pública, muitas vezes informada de maneira equivocada, ou manipulada de maneira instrumental pelos diversos atores envolvidos nesta carga punitiva” [11],
medidas que muitas vezes se revestem de inconstitucionalidade, como nos caso da PEC da Segurança.
Uma política democrática de segurança pública orientada para a sociedade deve, no dizer de Rubens Casara,
“superar a armadilha de acreditar em um ‘direito à segurança’ em oposição aos direitos fundamentais. Um modelo democrático deve ser direcionado à segurança dos direitos de todos e não um abstrato ‘direito à segurança’ de uma parcela da sociedade à custa da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais dos demais” [12].
Assim, é imprescindível vontade política para que o Estado se afaste, em definitivo, de uma política de segurança pública autoritária, escorada por leis e medidas, que têm como fim o controle social dos indesejáveis e dos considerados “inimigos” internos.
Por fim, é necessário implementarem-se políticas de segurança pública que se compatibilizem com as garantias e os princípios fundamentais insculpidos na CRFB/1988. E, ainda que, a longo prazo, é preciso investir, efetivamente, na educação de qualidade para todos, em políticas públicas que erradiquem a miséria e a desigualdade social, não sendo demais insistir que a melhor política criminal é a sua substituição pela política social.
[1] YAROCHEWSKY, Leonardo Isaac. Segurança Pública, Criminalidade e Sistema Penal. São Paulo: Dialética, 2025.
[2] SULOCKI, Victoria-Amália de Barros Carvalho G. de. Segurança pública e democracia: aspectos constitucionais das políticas públicas de segurança. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
[3] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
[4] BATISTA, Nilo. Criminologia sem segurança pública. In: AUGUSTO, Acácio et al.; BATISTA, Vera Malaguti (org.). Sem polícia. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2024.
[5] CANO, Ignacio. Políticas de segurança no Brasil: tentativa de modernização e democratização versus guerra contra o crime. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 3, n. 5, p. 145-160, jan./jun. 2006.
[6] Disponível em: https://jcc.ibccrim.org.br/artigos/o-golpe-dentro-da-pec-da-seguranca/
[7] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990, p. 78.
[8] Neste sentido Paris Borges Barbosa e Jacqueline Sinhoretto. Disponível em: https://jcc.ibccrim.org.br/artigos/o-golpe-dentro-da-pec-da-seguranca/
[9] A prevenção geral subdivide-se em: prevenção geral positiva (a pena é dirigida aos cidadãos fieis à lei, visando integrar a sociedade em torno das normas) e prevenção geral negativa (a pena dirige-se aos infratores em potenciais, visa a produzir, através da intimidação, uma contramotivação à transgressão). A prevenção especial, por sua vez, divide-se em: prevenção especial positiva (a pena dirige-se ao infrator, buscando ressocializá-lo e reintegrá-lo à sociedade) e prevenção especial negativa (a pena dirige-se ao infrator visando à sua neutralização).
[10] Terminologia utilizada por Luigi Ferrajoli para designar as teorias que buscam, através de respostas positivas justificar os custos do direito penal com objetivos, razões, ou funções moralmente ou socialmente irrenunciáveis. (Cf. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. Teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 200-204).
[11] TORRES, Henrique Abi-Ackel. Manual de política criminal. Belo Horizonte; São Paulo: D’Plácido, 2023.
[12] CASARA, Rubens Roberto Rebello. Sociedade sem lei: pós-democracia, personalidade autoritária, idiotização e barbárie. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2018.
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