O Conselho Nacional de Justiça completou 20 anos em 2025. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, o órgão formula as políticas de todo o Poder Judiciário: define metas, regula concursos, julga a conduta de magistradas e magistrados e, nos últimos anos, tornou-se o principal motor da igualdade de gênero na Justiça brasileira. Duas de suas 15 cadeiras pertencem à advocacia, por indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o site do CNJ, desde 2005, a OAB fez vinte indicações para essas vagas. Dezenove foram de homens. A única mulher foi a advogada Gisela Gondin Ramos, conselheira entre 2013 e 2015. Portanto, há mais de uma década, nenhuma advogada ocupa as cadeiras da advocacia no CNJ e uma das duas vagas jamais foi ocupada por uma mulher.
Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) sobre a composição do CNJ, desde a fundação até julho de 2022, mostrou que a OAB era o segmento com a menor participação feminina no Conselho: apenas 6% das indicações. Tribunais e Ministério Público, também distantes da paridade, ficaram entre 20% e 33%, de maneira que a advocacia, uma das funções essenciais à justiça, está atrás de todos.
Contraste cresce quando se olha para a própria profissão
Levantamento encomendado pelo Conselho Federal da OAB à Fundação Getulio Vargas, divulgado em 2024, confirmou que a advocacia brasileira é majoritariamente feminina, com 50% de mulheres e 49% de homens. Não falta quem possa ser indicada. São centenas de milhares de advogadas, muitas com décadas de exercício profissional, atuação institucional e produção acadêmica de excelência.
Também não falta compromisso declarado. A OAB deu um passo histórico ao adotar a paridade de gênero nas chapas de suas eleições, e o resultado foi imediato, pois o Conselho Federal passou a ter o mesmo número de conselheiras e conselheiros. No entanto, a instituição que se tornou paritária por dentro ainda não reverberou esse compromisso às vagas que ocupa fora dela.
Aqui, o que está em jogo vai além da OAB. O CNJ instituiu, com a Resolução nº 255/2018, a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário e aprovou, em 2023, a Resolução nº 525, que criou ação afirmativa de gênero na promoção de magistradas aos tribunais. O CNJ cobra dos tribunais que enfrentem a sub-representação feminina. Todavia, é paradoxal sustentar essa cobrança quando o próprio plenário reproduz o desequilíbrio que pretende corrigir.
Diversidade em órgãos de decisão não é algo figurativo ou simbólico. É um imperativo constitucional e convencional, pois a Constituição prevê a igualdade substancial entre homens e mulheres e o Brasil assinou convenções internacionais nesse sentido, tornando obrigatória a paridade em todos os espaços de poder. Além disso, colegiados plurais deliberam com maior legitimidade porque reúnem experiências diferentes sobre os problemas que precisam resolver. Quando o CNJ discute violência doméstica, violência processual de gênero, assédio ou maternidade nas carreiras jurídicas, a perspectiva de quem vive essas questões é fundamental.
Ninguém defende que o gênero substitua o mérito
Defende-se que o mérito das mulheres seja, enfim, reconhecido. Se, no caso da OAB, em vinte anos a escolha recaiu quase sempre sobre homens, não foi por falta de advogadas qualificadas. Foi porque as redes de poder ainda se organizam em torno deles, tal qual ocorre em quase todas as instituições públicas ou privadas do Brasil.
Em 26 de novembro, as conselheiras e os conselheiros federais das 27 seccionais poderão corrigir essa distorção e reafirmar que a advocacia, de fato, é a defensora da cidadania. O tema já mobiliza a própria magistratura, pois em publicação recente no Instagram, o Movimento Nacional Paridade no Judiciário, que reúne mais de 500 magistradas e magistrados de todos os ramos da Justiça, expôs esses números e defendeu a indicação de advogadas junto de outros coletivos de mulheres. O apelo merece ser ouvido. A OAB já mostrou a sua grandeza e que sabe praticar a paridade. Falta levá-la ao CNJ.
Fontes
A participação das magistradas no CNJ: números e trajetórias. Relatório parcial, nov. 2022.
Perfil ADV: pesquisa mostra que advocacia brasileira é majoritariamente feminina (OAB/FGV, 2024)
Conselho Federal da OAB elege Ulisses Rabaneda e Marcello Terto para o CNJ (2024–2026)
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