Gâmbia contra Mianmar e os limites do genocídio no Direito Internacional

Em 19 de novembro de 2026, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) proferirá uma decisão histórica sobre genocídio: determinará se Mianmar violou a Convenção de 1948 para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio em relação à minoria Rohingya. Dependendo da resposta emitida por Haia, isso poderá redefinir os contornos da responsabilidade estatal no Direito Internacional contemporâneo em relação à prática de crimes graves.

O que está em jogo na CIJ é o comportamento dos Estados, suas políticas e a violação das obrigações assumidas perante a comunidade internacional em relação ao genocídio. Ocorre que, historicamente, as exigências feitas pela corte para o reconhecimento da ocorrência deste delito não têm se mostrado fáceis de preencher. Isso porque, nos dois únicos precedentes sobre genocídio com julgamento de mérito da CIJ em quase 80 anos de história, a resposta final foi “não” à prática direta de genocídio pelo Estado. Portanto, para entender a importância do caso Gâmbia e Mianmar e o que a CIJ tem diante de si, portanto, é necessário analisar os dois precedentes sobre o assunto.

No caso Bósnia e Herzegovina contra Sérvia e Montenegro (2007), o tribunal reconheceu a ocorrência de genocídio em Srebrenica, baseando-se em sentenças condenatórias anteriores do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPIY), particularmente no caso Krstić. No entanto, as conclusões relativas à Sérvia – enquanto Estado – foram restritivas. A CIJ considerou que os perpetradores não eram órgãos de jure da Sérvia, nem agiram sob o seu “controle efetivo” (§400). A cumplicidade do Estado foi descartada, uma vez que não ficou comprovado que Belgrado tinha conhecimento da intenção genocida específica ao fornecer apoio militar e financeiro às ações do exército sérvio da Bósnia (§413).

Assim, a Sérvia foi responsabilizada apenas por violar seus deveres de prevenir e punir o crime (em particular, por se recusar a entregar Ratko Mladić). Quanto às atrocidades cometidas fora de Srebrenica, a CIJ observou a ocorrência de atos materiais, mas não o dolo specialis (intenção específica de cometer genocídio), consolidando o entendimento de que a “limpeza étnica” não é equivalente a genocídio; ou seja, expulsar um grupo, por mais violento que seja o método, não é o mesmo que a intenção “agravada” de destruí-lo física ou biologicamente.

As bases para considerar ou não genocídio foram ainda mais elevadas no caso Croácia vs. Sérvia (2015), pois a CIJ estabeleceu que, para que a intenção genocida seja inferida a partir de um padrão de conduta, esta deve ser “a única inferência que pode ser razoavelmente extraída” (§148). Alternativas plausíveis, como a intenção de criar um território etnicamente homogêneo por meio de expulsão (limpeza étnica) ou a condução de uma operação militar de contrainsurgência, não caracterizariam per se genocídio.

Portanto, declarar que Mianmar cometeu genocídio representaria uma ruptura jurisprudencial, visto que o Direito Internacional atualmente faz distinções entre os termos “atrocidade” e “genocídio”.

Os Rohingya e a legitimidade da Gâmbia para agir em juízo

Essa disputa deve ser situada no âmbito da exclusão estrutural e das violações sistêmicas. da etnia Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana que advém do estado de Rakhine, em Mianmar. A Lei de Cidadania de 1982 suprimiu sua nacionalidade, impondo-lhes uma apatridia de jure e de facto, seguida por décadas de privações semelhantes ao apartheid. Após agosto de 2017, ataques perpetrados pelo grupo armado Arsa levaram o Tatmadaw (exército de Mianmar) a lançar “operações de limpeza étnica”. A Missão Internacional Independente de Apuração dos Fatos da ONU relatou mais de 10.000 mortes, violência sexual em massa, a destruição de 392 aldeias e o êxodo de mais de 700.000 pessoas para Bangladesh. Em 2018, a ONU inferiu haver intenção genocida por Mianmar, destacando a descrição do Comandante-em-Chefe Min Aung Hlaing sobre o assunto ser um “assunto inacabado”.

Embora uma investigação formal esteja em curso no Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre este caso desde 14 de novembro de 2019, abrangendo atos de violência perpetrados contra os Rohingya desde 2010, bem como os deslocamentos populacionais de 2017 – um processo que, aliás,  levou ao pedido de prisão de Hlaing feito pelo Procurador do TPI em 27 de novembro de 2024 – o litígio interestatal perante a CIJ emergiu como outra via para a responsabilização. É aqui que a Gâmbia, um Estado sem ligações diretas com o conflito, ganha destaque.

A Gâmbia, com o apoio da Organização de Cooperação Islâmica (OCI), apresentou uma ação na CIJ em 2019, com base no Artigo IX da Convenção sobre o Genocídio. Isso gerou um debate importante na fase de exceções preliminares de 2022: a consolidação da legitimidade do princípio erga omnes partes. A corte, por maioria de votos, rejeitou o argumento de Myanmar de que a Gâmbia não tinha legitimidade processual para agir em nome dos Rohingya, estabelecendo que qualquer Estado-Parte da Convenção de 1948 pode invocar a responsabilidade de outro por genocídio, mesmo que não seja um Estado diretamente lesado. Do ponto de vista da proteção das minorias, este precedente é revolucionário, visto que a minoria perseguida, privada da proteção do seu próprio Estado, passa a ter a possibilidade de ter seus direitos assegurados por um “substituto processual legítimo”.

Medidas provisórias e intervenções de terceiro

Em janeiro de 2020, a CIJ concedeu medidas provisórias, em favor de Gâmbia. A ordem para que Mianmar impeça atos genocidas se baseou na plausibilidade dos direitos invocados e no risco de danos irreparáveis. No entanto, a plausibilidade prima facie, verificada por meio dos relatórios da ONU acima pontuados, não equivale à confirmação da ocorrência de genocídio, conforme enfatizado pela ex-presidente da CIJ, Joan Donoghue, quando debateu outro caso em trâmite com base no mesmo tratado, qual seja, África do Sul vs. Israel. Noutros termos, tem-se que as medidas provisórias podem servir para mitigar o risco, mas os requisitos probatórios mudam significativamente durante a fase de mérito.

Além disso, 11 Estados intervieram com base no Artigo 63 do Estatuto da CIJ: o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Dinamarca, os Países Baixos, o Canadá, as Maldivas, a Eslovénia, a República Democrática do Congo, a Bélgica e a Irlanda. Todas as declarações favoreceram indiretamente o pedido de Gâmbia, defendendo uma interpretação ampla em que “destruição” não exige estritamente a morte física, e a violência sexual ou o dano a crianças comprovam tanto a intenção genocida (mens rea) quanto o dano grave (actus reus) – requisitos considerados indispensáveis para a caracterização do genocídio. Contudo, vale dizer que, embora essas intervenções revelem-se como um instrumento positivo de desenvolvimento hermenêutico, vários Estados intervenientes opuseram-se a argumentos semelhantes apresentados pela África do Sul contra Israel em 2024, revelando a geopolítica do direito internacional, onde as classificações de genocídio variam de acordo com as alianças.

As quatro questões decisivas do mérito

Com a iminência da sentença, a materialidade dos fatos observados em Mianmar não parece ser central para o caso em análise na CIJ. A verdadeira controvérsia a ser decidida no dia 19, centra-se na relevância jurídica desses fatos e nos padrões de prova. A deliberação da Corte gira em torno de quatro perguntas:

Primeira pergunta: Havia a intenção de destruir o grupo? O cerne do crime de genocídio é a intenção. Não basta matar; é necessário matar com o objetivo de extinguir o grupo “no todo ou em parte” (uma parte substancial, como os rohingya do norte de Rakhine) e “enquanto tal” (atacado por sua identidade, não por acaso). O Estado, como entidade abstrata, não possui uma “mente”, portanto, a CIJ deve inferir se há essa intenção a partir de órgãos estatais ou de um padrão sistemático de conduta. É aqui que Mianmar apresenta sua principal defesa, ancorada no precedente de 2015, que é a narrativa da contrainsurgência. O país argumenta que as operações foram uma resposta militar aos ataques terroristas do ARSA. Gâmbia contrapõe-se a isso, demonstrando a total assimetria e desproporcionalidade das ações (“imediatas, brutais e grosseiramente desproporcionais”, consoante a ONU), enfatizando que o massacre de crianças e a violência sexual sistêmica não servem a nenhum propósito militar. A tese gambiana propõe que a intenção genocida pode coexistir perfeitamente com outros objetivos militares. Assim, a decisão depende de a corte considerar ou rechaçar a narrativa de contrainsurgência de Myanmar como uma alternativa razoável e, portanto, capaz de negar uma intenção específica.

Segunda pergunta: Com que provas? Ao contrário dos casos dos Balcãs, em que a CIJ pôde se basear em decisões do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPIY), este ainda não é o caso de Mianmar. O padrão exigido pela CIJ para acusações de alta gravidade é que as provas sejam verdadeiramente conclusivas e que os juízes estejam plenamente convencidos (CIJ, 2007, §209). A Gâmbia, neste caso, depende do relatório da ONU e de como ele será interpretado. Myanmar, por sua vez, argumenta que as missões da ONU operam sob um padrão analítico diferente, ou seja, apresentando um limiar mais baixo para a consideração do delito do que a CIJ.

Ademais, as entrevistas com os Rohingya conduzidas pela ONU teriam ocorrido fora de seu território (em Bangladesh) devido à recusa da junta militar em permitir o acesso à organização ao país, o que também pode ser considerado negativo. A CIJ terá, portanto, que decidir como avaliar as provas independentes, os relatórios de ONGs, as imagens de satélite e as admissões parciais feitas pela própria comissão de Mianmar (a Comissão de Inquérito sobre Gaza, que em 2020 admitiu crimes de guerra, mas negou genocídio). Em outras palavras, o padrão probatório que o Tribunal estabelecer para a ONU neste caso inevitavelmente ditará como serão tratados os relatórios da Comissão de Inquérito sobre Gaza da mesma organização no processo movido contra Israel pela África do Sul, supra mencionado.

Terceira pergunta: O que significa ‘destruir’ um grupo? Historicamente, a jurisprudência da CIJ exige a intenção de destruição física ou biológica, deixando a “destruição cultural e social” fora do âmbito do crime de genocídio. Esta é uma restrição significativa para minorias sujeitas ao colonialismo interno e a regimes de exclusão prolongada. Os Rohingya sofreram décadas de apatridia, limitações civis ao casamento e a destruição deliberada de suas redes comunitárias. Gâmbia argumenta que a destruição do “tecido social” rohingya, nos termos das alíneas (c) e (d) do Artigo II da Convenção de 1948, constitui genocídio, uma vez que a submissão a condições de vida que causam sua destruição física (como o confinamento em campos de refugiados e a negação da cidadania e dos meios de subsistência) e as medidas destinadas a impedir nascimentos constituem elementos da conduta. Se a corte aceitar que a apatridia imposta faz parte do mecanismo do Artigo II, alínea (c), estaremos diante de uma evolução importante, que abrange inclusive as continuidades coloniais que levaram ao extermínio de grupos minoritários.

Quarta pergunta: A violência sexual pode constituir genocídio? Embora o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (TPIR, 1998) tenha reconhecido que a violência sexual e de gênero constitui genocídio desde o caso Akayesu, a CIJ nunca emitiu uma decisão declarando o mesmo no âmbito da responsabilidade estatal. As atrocidades relatadas por Gâmbia no caso (estupros coletivos sistemáticos, consoante a ONU) foram apresentadas como actus reus (causar lesão grave à integridade física ou mental – elemento constante na alínea (b) do artigo II); e medidas para impedir nascimentos – elemento constante na alínea (d) do artigo II), como evidência de dolus specialis (intenção específica de querer cometer genocídio), visto que o estupro em massa destrói a coesão identitária e os laços comunitários do grupo, demonstrando uma intenção de aniquilação. Aceitar esse argumento representaria um avanço importante no plano do feminismo decolonial e interseccional no Direito Internacional.

Conclusão: três cenários possíveis, além de potenciais reparações

Diante dessa situação, surgem três cenários principais para o julgamento, cada um com as suas implicações sistêmicas.

No cenário A, a CIJ declara Mianmar totalmente responsável por genocídio. Aqui, ela rejeitaria a hipótese de contrainsurgência como explicação razoável para os assassinatos e a violência sexual contra civis e crianças. Isso representaria a primeira vez que um Estado seria formalmente considerado culpado de genocídio, rompendo com a jurisprudência anterior e sinalizando uma maior abertura na avaliação das provas reunidas pela ONU.

No cenário B, a CIJ adota o ‘Modelo Bósnia’, no qual não se mostra “totalmente convencida” da intenção genocida do Estado (classificando, portanto, os excessos como crimes contra a humanidade), mas declara que Myanmar violou suas obrigações de prevenir o genocídio, punir os perpetradores e cumprir as medidas provisórias de 2020. Trata-se de um cenário de reconhecimento parcial que mantém o padrão restritivo da corte.

No cenário C, a CIJ rejeita a ação. Nesse cenário, entende que a narrativa antiterrorista adotada contra o ARSA atende ao critério de razoabilidade, concluindo que a Gâmbia não cumpriu seu ônus da prova. Os debates, então, se deslocariam inteiramente para a jurisdição penal individual (no TPI).

Independentemente de qual for o julgamento do mérito, o verdadeiro teste do caso diante do direito internacional reside nas reparações. Gâmbia solicitou garantias de não repetição – uma reivindicação tradicional nos Tribunais Regionais de Direitos Humanos. Para os Rohingya, a garantia de não repetição envolve a restituição de sua identidade, o retorno seguro e a devolução de seus bens. Embora a CIJ evite abordar possíveis alterações a serem feitas nas leis domésticas de nacionalidade, por considerar que esse é um domaine réservé, na perspectiva do Direito Internacional crítico, a ausência de cidadania é vista como a raiz da violência. Portanto, uma decisão que exija reformas nas leis de nacionalidade forçaria os limites do direito internacional clássico, especialmente em todos os casos de genocídio pendentes.

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