O fortalecimento dos órgãos de fiscalização, a modernização dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e o combate ao exercício ilegal da advocacia estiveram entre os principais temas do 3º Encontro Nacional dos Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB. Presidido pela corregedora nacional da OAB, Christina Cordeiro, o evento reuniu, nesta quarta-feira (21/10), representantes das seccionais para discutir medidas que ampliem a capacidade de apuração de denúncias, assegurem o cumprimento das normas éticas e aprimorem a fiscalização da atividade profissional em todo o País.
“Precisamos buscar soluções concretas para fortalecer a fiscalização da advocacia em todo o País. As seccionais recebem muitas denúncias, mas ainda enfrentam dificuldades de estrutura física, falta de pessoal e baixa participação nas comissões. Não podemos nos limitar a apontar os problemas: precisamos garantir condições para apurá-los e aplicar o rigor da lei quando houver irregularidades”, afirmou Christina Cordeiro.
IA e estrutura das comissões
Durante os debates, os presidentes das comissões de fiscalização das seccionais detalharam os obstáculos enfrentados pelos órgãos, especialmente em relação à estrutura administrativa, ao déficit de pessoal e à baixa adesão de profissionais às atividades das comissões. Também foram mencionados desafios para manter o quórum necessário às deliberações e dar vazão ao elevado número de denúncias recebidas.
A corregedora nacional destacou o potencial das novas tecnologias para aprimorar os procedimentos e dar mais agilidade à análise das ocorrências. “A inteligência artificial pode ser uma ferramenta importante para modernizar os procedimentos, otimizar o trabalho dos TEDs e dar mais agilidade à análise das denúncias. Também precisamos fortalecer os canais de recebimento de informações, ampliar a transparência e investir na capacitação dos profissionais que atuam nessa área”, disse.
Entre as medidas discutidas está a criação de procuradorias de fiscalização, com atuação judicial e extrajudicial no combate ao exercício ilegal da advocacia, especialmente em casos de pessoas ou empresas que oferecem serviços jurídicos sem o devido registro na OAB. A ampliação e a divulgação dos canais de denúncia também foram apontadas como instrumentos para facilitar o encaminhamento de irregularidades e dar maior visibilidade aos mecanismos de fiscalização.
“O objetivo é fazer com que a fiscalização seja cada vez mais efetiva, tanto na apuração de infrações éticas quanto no combate ao exercício ilegal da advocacia. Fortalecer esses órgãos é proteger a sociedade, valorizar quem exerce a profissão com responsabilidade e assegurar o respeito às normas que regem a advocacia”, completou Christina Cordeiro.
Capacitação e modernização dos procedimentos
A pauta do encontro incluiu a apresentação dos trabalhos dos grupos responsáveis pela elaboração de minutas dos regimentos internos dos órgãos de fiscalização e de uma proposta de projeto de lei para revisar as sanções aplicáveis aos processos ético-disciplinares. Os documentos foram submetidos à discussão, com possibilidade de apresentação de sugestões e votação.
Outro destaque foi a apresentação da Escola de Capacitação Nacional em Processo Ético-Disciplinar da OAB, iniciativa voltada ao aperfeiçoamento da atuação dos profissionais envolvidos na tramitação e no julgamento de processos dessa natureza.
A formação continuada também foi abordada a partir do papel da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional). O braço educacional do Conselho Federal da OAB promove o aperfeiçoamento profissional, incentiva o desenvolvimento das ESAs das seccionais e busca ampliar o acesso à capacitação jurídica de qualidade em todas as regiões do país. A interiorização das iniciativas institucionais foi destacada como parte desse esforço.
Publicidade irregular e infrações disciplinares
O combate à publicidade profissional irregular também esteve entre os assuntos relacionados ao fortalecimento da fiscalização. Durante o encontro, o diretor-geral da ESA Nacional e presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, entregou a Christina Cordeiro o Manual de Publicidade na Advocacia, elaborado pela Coordenação de Fiscalização da seccional tocantinense para orientar advogadas e advogados sobre as regras e boas práticas na divulgação de serviços jurídicos, em conformidade com as normas éticas da profissão.
Na ocasião, o debate incluiu uma proposta de alteração da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para prever expressamente a publicidade profissional irregular entre as infrações disciplinares. O texto diferencia práticas irregulares comuns de condutas consideradas graves, como promessas de resultados, divulgação de informações falsas ou enganosas, captação indevida de clientela e exploração de situações de vulnerabilidade para induzir à contratação de serviços jurídicos.
Para as infrações comuns, a proposta prevê censura, com possibilidade de conversão em advertência nos termos legais. Para as condutas graves, prevê suspensão, inclusive na primeira condenação, observados os critérios legais de individualização da sanção. A aplicação cumulativa de multa também poderá ser prevista quando houver circunstâncias agravantes e fundamentação específica.
O evento contou com a participação de representantes de todas as seccionais da OAB.
