O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) encerra, no dia 30/9, o biênio 2024-2026, sob a presidência do desembargador Valdir Florindo. O período foi marcado por diversos projetos, com destaque para a defesa da competência institucional da Justiça do Trabalho. Na área jurídica, houve ampliação do 2º grau, reestruturação de varas e gabinetes, melhorias na infraestrutura dos fóruns e alinhamento do Regional aos programas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Indispensável
As ações da Presidência no biênio integraram atuação institucional pelo movimento “A Justiça do Trabalho é Indispensável”, voltado à afirmação da importância do ramo judicial em um momento no qual suas competências e realizações estavam sendo questionadas na sociedade. Um dos mais importantes espaços utilizados para esse fim foram as sessões do Tribunal Pleno, que são públicas e transmitidas pela internet, dirigem-se à toda a sociedade e foram a origem da projeção dessa defesa.
Além disso, o dirigente do Regional participou de debates em arenas públicas de grande alcance, incluindo participações em audiências públicas no Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2025, referente ao Tema 1.389, e na Câmara dos Deputados, em novembro de 2025.
Na busca pela ampliação do debate público, o presidente assinou artigos sobre o tema, publicados na Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Consultor Jurídico, alguns deles antes mesmo do lançamento formal do projeto. Além disso, o período registrou cerca de 150 discursos institucionais proferidos pela Presidência com essa ênfase.
A gestão promoveu, ainda, o “Circuito Indispensável”, encontros presenciais da Administração em todas as circunscrições do TRT-2, registrando interlocuções diretas com magistrados(as), servidores(as), advogados(as), procuradores(as), sindicatos e universidades, onde reafirmava a indispensabilidade da Justiça do Trabalho. Ainda, criou um selo institucional, usado em comunicações oficiais, e uma medalha, para homenagear personalidades ligadas ao judiciário trabalhista.
Capacidade jurisdicional
O Regional passou também, no período, por reestruturação significativa em sua composição e na gestão processual. A Lei nº 15.208, sancionada em 15 de setembro de 2025, ampliou o número de desembargadores(as) do Tribunal de 94 para 105. A mudança se baseou na transformação de cargos já vagos, sem impacto orçamentário, e as novas vagas foram providas ao longo do biênio.
Paralelamente, a Administração do Regional, com autorização da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), lançou o projeto “Acervo” e o “Plano 100+”, voltados à redução do volume de processos pendentes de julgamento. As iniciativas contaram com a convocação de 15 magistrados(as) de primeiro grau: dez deles reforçaram os dez gabinetes com os maiores estoques de processos, dentro do projeto “Acervo”, enquanto outros cinco atuaram em regime de rodízio, no “Plano 100+”, concentrando esforços em processos que aguardavam havia mais de 100 dias a conclusão da relatoria. O resultado foi a prolação de mais de 3.600 julgamentos em Turmas.
O Tribunal também promoveu ajustes em seu regimento interno. O Pleno aprovou a extinção da figura do(a) revisor(a), com o objetivo de simplificar o trâmite dos processos. O período marcou ainda avanços institucionais importantes, como a instalação da 19ª e da 20ª Turmas do Regional.
Jurisprudência
O Tribunal Pleno e o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovaram a criação da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR), dividida nas subseções SUR-I e SUR-II. O novo órgão terá a atribuição de fixar teses jurídicas aplicáveis a processos em tramitação e a casos futuros, em atendimento ao artigo 926 do Código de Processo Civil e à Resolução 374/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O Regional também firmou cooperação com o TRT da 15ª Região para estabelecer procedimentos de adesão a teses jurídicas fixadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Como parte da preparação do quadro funcional para o novo sistema de uniformização, foi promovido o curso “Temas contemporâneos dos precedentes qualificados”, que reuniu mais de 200 magistrados(as) e servidores(as).
Parcerias institucionais
O TRT da 2ª Região firmou ainda parcerias com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego para impedir a penhora e a alienação judicial de máquinas e equipamentos sem os sistemas de segurança exigidos.
A administração também estabeleceu acordos de cooperação técnica e educacional com as seguintes instituições:
Universidade Presbiteriana Mackenzie
Universidade Paulista
Centro de Integração Empresa-Escola
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Na área de responsabilidade social, o Tribunal destinou R$ 4 milhões oriundos de ações coletivas para a Fundação Zerbini/InCor.
Otimização no 1º grau
Na primeira instância do órgão, o Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada (Ajude) teve sua implantação inicial nas varas do Fórum da Zona Leste-SP. Com a manutenção da política de regionalização dos fóruns da capital paulista, o modelo evoluiu para o Ajude 4.0, passando a integrar as ferramentas do programa Justiça 4.0, do CSJT.
A operacionalização do programa passou a contar com o Sistema Bonifácio, responsável por promover a equalização contínua da carga processual entre as unidades, com base na projeção anual de novos processos e no número de juízes(as) em atuação. O Ajude 4.0 abrangeu varas do trabalho localizadas em Cajamar-SP, Embu das Artes-SP, Cotia-SP, Itapevi-SP e Barueri-SP.
A execução do programa foi acompanhada pela Corregedoria Regional, que manteve preservada a estrutura administrativa das secretarias das varas envolvidas.
Tecnologia e IA
A gestão estabeleceu o laboratório “Artesãos da Inovação” em 2026, para desenvolvimento e teste de soluções internas. No âmbito da inteligência artificial generativa e automação, foram adotados e expandidos os seguintes sistemas:
Galileu: ferramenta assistente para a estruturação de minutas de sentenças;
Caminha.AI: sumarizador de textos integrado ao PJe, desenvolvido com os TRTs da 4ª e 19ª Regiões;
Chat-JT: solução do CSJT adotada no ambiente corporativo do Regional;
Anchieta: ferramenta de transcrição de audiências em parceria com o TRT-12;
Robô dos Precatórios e Sistema Titan: automação direcionada ao fluxo de requisições de pagamento e organização tecnológica das pautas de sessões.
O TRT-2 e o TRT-12 desenvolveram o Novo Sistema de Cartas Precatórias da Justiça do Trabalho, apresentado nacionalmente pelo CSJT. O módulo dispensou a utilização do malote digital, automatizando a remessa das precatórias no sistema PJe. O Tribunal também sediou o Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação da Justiça do Trabalho, feito em parceria com o Judiciário Exponencial, iniciativa que fomenta ações neste sentido.
Enfrentamento à litigância predatória e abusiva
A atual gestão publicou a Resolução GP nº 1/2025, que regulamenta o procedimento de enfrentamento à prática da litigância predatória ou abusiva no âmbito do Regional. A medida alinha-se às políticas nacionais de melhoria da prestação jurisdicional para combate a esse tipo de conduta ilegítima, que compromete a integridade e a eficiência do Poder Judiciário.
Cooperação institucional
Durante o biênio, o Tribunal procurou integrar sua atuação com outros órgãos, buscando a aproximação por meio de diálogos e parcerias oficiais. A Presidência formalizou termos de cooperação com o MPT e a Superintendência Regional do MTE-SP. Além disso, manteve uma agenda de diálogo contínuo e aberto com a advocacia e a academia, realizando reuniões e alinhamentos institucionais frequentes com a OAB-SP, diretorias do IASP, AASP e AATSP, além de diversas universidades, sindicatos e confederações empresariais.
Cidadania e inclusão
O projeto “Igual Direito” foi lançado em conjunto com a OAB-Guarulhos para o atendimento de pessoas físicas e jurídicas em situação de hipossuficiência econômica. A iniciativa opera sem repasse de verbas públicas e organiza a designação de advogados(as) voluntários(as) para atuar desde o atendimento primário até o recurso ordinário, suprindo as limitações práticas do jus postulandi.
Outras ações de cidadania envolveram:
Continuidade do atendimento ao público vulnerável por meio da Justiça Itinerante e dos mutirões PopRuaJud (Guarulhos-SP, Santo André-SP e São Paulo-SP);
Implementação do Programa Laços de Proteção, integrando a Ouvidoria e a Polícia Judicial no acolhimento a vítimas de violência doméstica, além da adesão ao pacto “Ninguém se Cala” e suporte ao Subcomitê dos Direitos da Mulher;
Adoção de diretrizes de Linguagem Simples na elaboração de cartilhas e conteúdos para facilitar a compreensão dos serviços do Tribunal;
Fortalecimento da atuação da Comissão de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a realização de painel sobre o tema em maio de 2026.
Infraestrutura, sustentabilidade e segurança
O TRT-2 assinou Termo de Cooperação Técnica com a concessionária Enel para a modernização do sistema de climatização do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Com investimento de R$ 4 milhões, o projeto previu a modernização do sistema de climatização, com estimativa de redução de 1.000 MWh no consumo de energia elétrica e economia anual projetada em R$ 670 mil. As medidas integram o Plano de Descarbonização do Tribunal e contribuem para o cumprimento das metas do programa Justiça Carbono Zero.
Na área de infraestrutura predial, o órgão reformou e reinaugurou o Fórum Trabalhista de Santos-SP e inaugurou as novas instalações do Fórum de Itapecerica da Serra-SP, além de promover adaptações em outras unidades. O controle de acesso aos edifícios também foi modernizado, com a adoção de tecnologia de reconhecimento facial.
A Polícia Judicial, por sua vez, passou por aprimoramentos, com o estabelecimento de parcerias para treinamento e integração institucional. Também foi implementado o sistema AEGIS, que permite a conexão com bases nacionais relacionadas a medidas penais, ampliando os recursos de segurança e gestão de informações do Tribunal, e integradas as câmeras de reconhecimento facial do TRT-2 ao sistema Smart Sampa, programa de monitoramento e proteção da cidade de São Paulo.
Prêmio CNJ de Qualidade
A execução das atividades jurisdicionais e administrativas do biênio foi avaliada pelo CNJ, que concedeu ao TRT-2 o Selo Diamante do Prêmio de Qualidade, que reconhece os tribunais brasileiros que mais se destacaram em áreas como governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia. Além disso, o Regional foi agraciado com o Selo Linguagem Simples em razão de cartilha trabalhista com linguagem clara e acessível voltada à população vulnerável. A gestão também obteve avaliações positivas e elogios registrados durante a correição ordinária promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Na área de desenvolvimento pessoal, a gestão promoveu concurso público para servidores(as) após longo período sem certame, com início das nomeações. Foram executadas ações de saúde mental, acolhimento psicológico, mapeamento de riscos psicossociais e iniciativas de gestão do conhecimento, além do 1º Encontro dos Secretários de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho.
Memória institucional
O calendário de preservação histórica e cultural do TRT-2 incluiu:
Inaugurações das galerias de Vice-Presidentes Administrativos, Vice-Presidentes Judiciais, Corregedores e Ouvidores (Ed. Sede);
Requalificação e inauguração do auditório principal do Fórum Ruy Barbosa, batizado como Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento;
Inauguração do Salão Nobre Desembargadora Neusenice de Azevedo Barretto Küstner (Ed. Sede);
Designação do átrio do Ed. Sede com o nome do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus;
Realização da exposição “Seis Endereços, Uma História” pelos 85 anos da Justiça do Trabalho em São Paulo;
Celebração dos 80 anos da Biblioteca Dr. Nebrídio Negreiros, valorização da história da creche do TRT-2 e implantação do Ponto de Memória e do MeMostra no Fórum de Santos-SP;
Incentivos à Revista do Tribunal e publicação da obra intelectual “Palavras do Presidente”, reunindo pronunciamentos e artigos da gestão;
Momentos de integração interna, incluindo as festividades de final de ano com ampla participação de magistrados(as), servidores(as) e terceirizados(as).
