Não há fundamento jurídico para uma abordagem domiciliar ainda que a vítima obtenha a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização, por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante. De acordo com advogados que falaram à […]
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