Paralelamente à criação do IVA dual, emergiu da EC nº 132/23 um novo tributo federal: o Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 153, inciso VIII, da CF/88, destinado a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A escolha por focalizar a seletividade em externalidades negativas, em detrimento da tradicional discussão sobre essencialidade, sinalizou a intenção de alinhar o tributo a objetivos de saúde pública e sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que se mantinha a preocupação com a arrecadação. A LC nº 214/2025, sancionada em 16/01/2025, materializou essa abordagem ao listar expressamente os itens sujeitos ao IS, incluindo veículos, embarcações e aeronaves — cuja graduação de alíquotas considera atributos como eficiência energética e pegada de carbono —, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos (petróleo bruto, gás natural, minério de ferro) e, de forma singular, concursos de prognósticos e fantasy sports. Essa seleção demonstra escolhas políticas e técnicas que moldam o caráter híbrido do referido imposto, oscilando entre indução comportamental e geração de receita [1].
Em 4/11/2026, foi publicada a MP nº 1.399/26, em edição extra do DOU, estabelecendo as alíquotas e as normas complementares aplicáveis ao IS para 2027. O artigo 3º adota como “alíquota inicial”, a alíquota da TIPI vigente na data da publicação e a multiplica por um fator de conversão fixado nos anexos IV e V. Significando que as novas alíquotas correspondem às atuais do IPI, após a aplicação de fatores de conversão específicos. Para a importação, acresce-se o fator de ajuste, conforme veremos adiante. O artigo 6º cria um regime transitório até 31/12/2027. A MP só produz efeitos em 02/02/2027 (artigo 19) e como o artigo 126, III, “a” do ADCT reduz o IPI a zero a partir de 2027, salvo na Zona Franca de Manaus, o mês de janeiro ficaria sem nenhum dos dois tributos. A solução do governo foi enviar ao Congresso a PEC nº 22/2026 para manter o IPI em janeiro de 2027.
IS no Brasil e sua incidência na importação
Na redação original da PEC nº 45/2019, a União poderia instituir “impostos seletivos”, no plural, com a finalidade expressamente extrafiscal de desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. O texto enunciava o propósito da tributação e deixava à legislação posterior a escolha do que se pretendia desestimular [2]. Quatro anos depois, a EC nº 132 estreitou essa escolha ao atribuir à União competência para instituir um imposto de incidência única sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (CF, artigo 153, VIII e §6º, II) [3]. A inclusão da importação entre as operações tributáveis permite alcançar o bem estrangeiro em sua entrada no país.
Spacca…
Ao repartir a receita do IS, nos termos do artigo 159, I e II, da Constituição [4], a Reforma Tributária atribuiu ao imposto uma responsabilidade federativa. A partir de 2027, a União deverá compensar eventual redução no valor dessas transferências em razão da substituição da arrecadação do IPI pela do IS, tomando como referência a média atualizada dos recursos de IPI transferidos entre 2022 e 2026 (EC nº 132/2023, artigo 7º, caput e §1º, I) [5].
Quanto mais eficaz o desestímulo ao consumo, menor será a base de arrecadação com que podem contar os beneficiários da partilha. Essa tensão reaparece na exposição de motivos da MP nº 1.399/26, segundo a qual a receita estimada do IS será considerada na fixação da alíquota de referência da CBS já em 2027. Preservar a arrecadação federal em seu conjunto pode, assim, conviver com uma mudança de carga para quem importa (itens 43 a 48) [6].
Definidos os bens e serviços alcançados pela LC nº 214/2025 [7], a MP procurou preservar, no regime transitório de 2027, o nível de tributação que o IPI assegurava em diversos setores [8]. Para o importador, a passagem de um regime ao outro envolve duas comparações sucessivas. A primeira aproxima a carga do Seletivo daquela suportada sob o IPI. A segunda procura equiparar o encargo do produto importado ao de seu similar nacional, o que sói acontecer por força do princípio do tratamento nacional, previsto no Gatt/OMC do qual o Brasil é signatário.
A primeira dessas comparações explica o fator de conversão previsto no artigo 3º da MP [9]. Como o preço que servia de base ao IPI incorporava tributos indiretos que a legislação do Seletivo manda excluir, aplicar o mesmo percentual a uma base menor produziria uma redução do imposto mesmo que o preço do produto permanecesse idêntico [10]. Para compensar esse efeito, multiplica-se a alíquota inicial pelo fator de conversão indicado para a respectiva categoria nos Anexos IV e V: 1,00 para bebidas açucaradas, 1,07 para cervejas de malte e 1,23 para as demais bebidas alcoólicas, por exemplo. Segundo a exposição de motivos, o Executivo estimou os fatores a partir de documentos fiscais eletrônicos, de modo a preservar, em médias nacionais, as alíquotas efetivas de cada categoria (itens 33 a 35) [11].
Uma vez apurada a alíquota do bem, resta considerar que o fabricante brasileiro recolhe o IS, em regra, sobre o valor da primeira comercialização, enquanto, na importação aqui examinada, a base de cálculo corresponde ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (II) (LC nº 214/2025, artigos 414 e 434, §2º) [12]. Como o Seletivo incide uma única vez, a simples revenda já não oferecerá ocasião para incorporar esse valor à apuração.[13]
Da transição do IPI-Importação para o IS-Importação
Ao julgar o Tema 906, em 2020, o STF teve de decidir se a União podia cobrar o IPI na saída de uma mercadoria do estabelecimento importador, mesmo quando ela já havia sido tributada no desembaraço e atravessara o estabelecimento importador sem sofrer qualquer industrialização [14]. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade das duas incidências por uma razão de isonomia: sem a segunda, a margem acrescida pelo importador na revenda escaparia ao imposto e o produto estrangeiro chegaria ao mercado em vantagem sobre o similar nacional [15].
O IS persegue o mesmo fim sem dispor do mesmo meio. Como incide uma única vez, não haverá segunda incidência sobre o preço real da revenda e o importador pode ter de recolhê-lo antes mesmo de encontrar comprador para a mercadoria.
A MP nº 1.399 pretendeu a solução da seguinte forma: na importação, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste baseado nas margens da indústria nacional [16]. Para o importador, a questão é saber em que condições a aplicação da margem média da indústria brasileira pode resultar em carga de IS superior à que incide sobre o produto nacional similar.
Temos assim, que quando a base corresponde ao valor aduaneiro acrescido do II, o fator de ajuste é de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, ficando em 1,00 nos demais casos previstos pelo dispositivo [17]. Para estimar quanto acrescentar na importação, o Executivo recorreu às margens brutas médias dos setores que fabricam os respectivos bens no Brasil (exposição de motivos, itens 40 a 42) [18]. O coeficiente pertence ao setor, ainda que o preço que cada importador conseguirá praticar dependa das condições de sua própria venda.
Suponha-se que um importador traga ao Brasil um lote de vinho com valor aduaneiro de R$ 100 mil e II de R$ 27 mil. Para o vinho abrangido pela regra geral da posição 22.04, o Anexo IV parte de 6,5% e, após a conversão pelo fator de 1,23, fixa em 8% a alíquota do bem. Na importação, o fator de ajuste de 1,45 eleva essa alíquota a 11,6% [19] .Aplicados sobre os R$ 127 mil que compõem a base tributável, os 11,6% resultam em R$ 14.732 de IS.
Esse é o imposto que resultaria da alíquota de 8% aplicada a uma revenda de R$ 184.150, valor que pressupõe margem bruta de 31%. Se o importador revender o lote por R$ 170 mil, terá recolhido R$ 1.132 a mais do que os R$ 13.600 devidos por uma vinícola brasileira que vendesse pelo mesmo preço; se revender por R$ 200 mil, terá recolhido R$ 1.268 a menos. A conta é simples.
O ponto que permanece em aberto na MP é a justificativa para considerar que a margem adotada na fixação do fator de ajuste de 1,45 representa adequadamente as operações que se pretende equiparar.
Não se ignora que o IPI é um imposto não cumulativo e que, nas operações entre contribuintes, não integra a base de cálculo do ICMS (artigo 155, §2º, XI, CR/88). O IS, por sua vez, incide uma única vez, sem possibilidade de creditamento, e integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS (artigo 153, §6º, II e IV, CR/88).
Essa diferença estrutural é relevante: ainda que a alíquota do IS tenha sido calibrada para reproduzir a carga tributária do IPI, essa equivalência, considerada isoladamente, não assegura a neutralidade da tributação quando examinada a carga tributária global incidente sobre a operação, refletida no valor total da nota fiscal.
Transparência dos critérios utilizados na definição da margem
Os princípios da simplicidade e da transparência, expressamente previstos no artigo 145, §3º, da CR/88, assumem especial relevância nesse contexto. Para que o importador possa verificar se o fator de ajuste adotado efetivamente reflete as condições de seu segmento econômico, é indispensável que sejam explicitadas as operações consideradas na estimativa da margem, bem como os critérios e pesos atribuídos a cada uma delas. Sem essa transparência metodológica, não há elementos suficientes para aferir a adequação do ajuste, nem a efetiva correspondência entre as cargas tributárias.
A disciplina de uma eventual redução do fator oferece um ponto de partida para essa verificação. O artigo 8º, §§3º a 5º, manda considerar a margem bruta dos setores de fabricação, apurada pela média dos dois anos-calendário anteriores ao cálculo, e permite à RFB disciplinar a amostragem e a ponderação dos dados [20]. Pela fórmula prevista na MP, o fator de 1,45 equivale a uma margem bruta de aproximadamente 31% da receita líquida, e o de 1,17, a cerca de 14,5%.
Nesse ponto o novo imposto se afasta da questão apreciada pelo Supremo no Tema 906. Portanto, na perspectiva do IPI, o importador computava o crédito da entrada e apurava o débito da saída sobre o preço pelo qual efetivamente vendera o produto [21]. Sob a esteira do IS, o valor recolhido na importação para revenda, já incorpora o efeito da margem setorial, ainda que o negócio venha a se realizar em condições menos favoráveis, e não haja acerto posterior. A técnica lembra a substituição tributária, com uma ressalva: ali, o STF assegurou a restituição quando a base efetiva é inferior a presumida (Tema 201) [22]. A diferença pode afetar o resultado do importador, mas uma alegação de tratamento desigual exige examinar também o encargo suportado pelo produto nacional.
Além da isonomia tributária assegurada pelo artigo 150, II, da CF, essa comparação interessa ao direito do comércio internacional. Nos termos da primeira frase do artigo III, §2º do Gatt, o produto proveniente de outro membro da OMC não pode suportar tributação interna superior à imposta ao similar nacional. A nota interpretativa ao artig III esclarece que o tributo incidente sobre ambos os produtos conserva seu caráter interno mesmo quando, para o importado, a cobrança ocorre no momento da entrada [23]. O teste não tolera excesso, ainda que mínimo, nem compensação por médias, que onera em excesso, por construção, quem opera abaixo dela.
No exemplo, um importador que pretendesse discutir os R$ 14.732 recolhidos teria de identificar um vinho nacional similar e reconstituir a tributação de sua primeira venda em condições comparáveis. O preço observado na prateleira do supermercado, embora acessível, já reflete etapas posteriores à saída da vinícola. Quantidades negociadas, qualidade do produto e canal de distribuição importam porque podem explicar, no todo, ou em parte, uma diferença que o simples confronto entre os documentos fiscais levaria a atribuir ao imposto.
No julgamento do Tema 906, o STF examinou a tributação de uma venda que já havia ocorrido e cujo preço era conhecido. O IS antecipa o momento da comparação e a resolve por presunção. Se o fator de ajuste vier a ser questionado, a controvérsia dependerá, em boa medida, da escolha do produto nacional que servirá de referência e da reconstituição do encargo suportado em etapas comerciais comparáveis. Melhor seria evitá-la.
A MP nº 1.399/2026 respondeu, ao menos por ora, à pergunta que formulávamos desde 2025: quanto custará o IS na importação? Mas deixou em aberto uma questão igualmente relevante: o fator de ajuste adotado efetivamente reproduz a carga tributária das operações que pretende alcançar ou apenas estabelece uma equivalência matemática, sem correspondência necessária com a realidade econômica de cada segmento? A conversão da MP em lei é a ocasião para exigir a divulgação dos dados que sustentam os fatores, segmentar a margem por categoria de produto, como já se faz no fator de conversão, e permitir ao importador ajustar o imposto à margem efetivamente praticada. Sem isso, a medida da equiparação continuará a ser conferida apenas por quem a fixou, podendo configurar ofensa aos princípios constitucionais da simplicidade e da transparência.
[1] REZENDE, Elisângela Oliveira; BITARÃES, Camila; e VARELA, Martinna. O Imposto Seletivo e suas controvérsias (2025), p. 469.
[2] PEC nº 45/2019, texto original, art. 1º.
[3] Constituição, art. 153, VIII e § 6º, II. EC nº 132/2023, art. 1º.
[4] Constituição, art. 159, I e II, na redação da EC nº 132/2023.
[5] EC nº 132/2023, art. 7º, caput e § 1º, I, alíneas a e b.
[6] Exposição de Motivos nº 2.323/2026, de 29 de outubro de 2026, itens 43 a 48.
[7] LC nº 214/2025, art. 409, caput e § 1º, e Anexo XVII.
[8] MP nº 1.399/2026, arts. 1º a 3º. Exposição de Motivos, itens 17 e 18.
[9] MP nº 1.399/2026, art. 3º, caput e § 1º, e Anexos IV e V.
[10] LC nº 214/2025, art. 417, I e § 4º.
[11] Exposição de Motivos da MP nº 1.399/2026, itens 33 a 35.
[12] LC nº 214/2025, art. 414, I (comercialização), e art. 434, § 2º (importação).
[13] LC nº 214/2025, art. 410 (incidência única e vedação à apropriação de créditos).
[14] Sobre o tema, publicamos: Importação por encomenda: três pontos de interrogação. Disponível em: link
[15] STF, Plenário, RE 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral.
[16] MP nº 1.399/2026, art. 1º. Regime de Implementação Gradual para 2027.
[17] MP nº 1.399/2026, art. 8º, caput e §§ 1º e 2º.
[18] Exposição de Motivos da MP nº 1.399/2026, itens 40 a 42.
[19] MP nº 1.399/2026, Anexo IV, linha da posição 22.04, observadas as exceções ali indicadas. Art. 8º, § 1º, I, b, e § 2º.
[20] MP nº 1.399/2026, art. 8º, §§ 3º a 5º. Fórmula e conceito da margem bruta média no § 4º, I a III.
[21] Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), arts. 9º, I, 190, I, b, e 226, V.
[22] STF, Plenário, RE 593.849/MG, Tema 201 da repercussão geral.
[23] Constituição, art. 150, II. GATT, art. III, § 2º, primeira frase. Texto oficial da OMC. Anexo I, nota interpretativa ao art. III.
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