A Lei nº 15.512/2026 instituiu um novo marco para a proteção ambiental de crianças e adolescentes ao reconhecer o direito à natureza e estabelecer diretrizes específicas para sua efetivação. A lei também alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passa a incluir a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade, e amplia a consideração das necessidades e vulnerabilidades desse público nas políticas ambientais e climáticas e nas decisões com impactos socioambientais.
A incorporação da proteção da infância à legislação ambiental alcança ainda a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para estabelecer o acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um novo princípio a ser seguido. A mesma lógica foi incorporada à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve um de seus dispositivos alterado para determinar que as medidas voltadas à redução dos impactos das interferências humanas sobre o sistema climático sejam adotadas prioritariamente em benefício de crianças e adolescentes e das presentes e futuras gerações.
Origem do ECA Ambiental
Chamada de ECA Ambiental, a lei teve origem na Câmara dos Deputados, por meio do PL nº 2.225/2024, e foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada em prazo relativamente curto. A justificativa da proposta apoiou-se em dados e estatísticas que apontam crianças e adolescentes como grupo especialmente vulnerável aos riscos e impactos ambientais.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), isso ocorre devido a fatores fisiológicos, como o fato de seus sistemas nervoso, imunológico, reprodutivo e digestivo ainda estarem em desenvolvimento e a características próprias da infância, a exemplo da maior exposição proporcional ao ar, à água e aos alimentos e da menor capacidade de reconhecer e evitar situações de risco.
Spacca…
Nesse mesmo sentido, o Relatório de Risco Climático das Crianças de 2026 elaborado pela UNICEF (United Nations International Children’s Emergency Fund) constatou que quase metade das crianças e adolescentes do mundo — cerca de 1,1 bilhão — está atualmente exposta a pelo menos três riscos climáticos, enquanto, no Brasil, 16 milhões convivem com ameaças como ondas de calor e secas.
É nesse contexto que o ECA Ambiental foi publicado. Entre as medidas previstas, a norma assegura a crianças e adolescentes primazia no recebimento de proteção e socorro em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos. Também determina, por exemplo, que o planejamento urbano contemple sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para esse público, a serem utilizados em situações de eventos climáticos extremos.
Atenção a povos indígenas e comunidades tradicionais
A lei também dedica atenção específica a crianças e adolescentes de povos indígenas, comunidades tradicionais e populações rurais. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a divulgação da história, da arqueologia e das cosmovisões indígenas para esse público. Torna-se obrigatória a proteção prioritária às culturas e aos modos de vida dessas crianças e adolescentes diante de riscos e danos socioambientais e climáticos capazes de ameaçar suas vidas, territórios, culturas e memórias.
Entre as inovações da lei está o tratamento conferido aos deslocamentos provocados pelas mudanças climáticas. Nesses casos, crianças e adolescentes têm assegurados, entre outros direitos, a priorização da manutenção da unidade familiar, a participação nas decisões sobre mudança ou permanência e a proteção contra abusos, exploração, tráfico e discriminação.
A relevância do dispositivo está em reconhecer que o deslocamento climático é ainda mais delicado para esse grupo. Na infância, o deslocamento pode significar ruptura de vínculos familiares e comunitários, interrupção da vida escolar e perda de referências territoriais. Ao incorporar essa perspectiva, a lei exige que medidas de remoção, acolhimento e reassentamento considerem, além da segurança física imediata, a preservação de vínculos e o melhor interesse de crianças e adolescentes.
Combate à poluição atmosférica
A proteção diante dos efeitos ambientais e climáticos também alcança os espaços frequentados por crianças e adolescentes. Estados e Distrito Federal deverão considerar, em seus planos de ação para cenários críticos de poluição atmosférica, medidas de mitigação e adaptação no entorno de escolas, creches, parques e unidades de saúde, enquanto as escolas deverão receber prioridade nas soluções de adaptação e mitigação climática, nos planos de redução de riscos e resposta a desastres e em outras políticas urbanas.
No campo educacional, o ECA Ambiental prevê que a educação ambiental promova o contato dos estudantes com a natureza e o desenvolvimento de habilidades verdes e contemple temas relacionados às mudanças climáticas e à proteção da biodiversidade, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
Embora parte significativa dessas medidas dependa da atuação do poder público, a lei também alcança expressamente agentes privados ao determinar que os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes sejam considerados primordialmente em decisões relacionadas a ações, atividades, planos, programas e serviços com impactos socioambientais. Para as empresas, isso significa incorporar essa perspectiva à própria análise de impactos: identificar, por exemplo, se determinada atividade pode afetar de forma desproporcional crianças e adolescentes, agravar vulnerabilidades já existentes ou atingir serviços, territórios e condições essenciais ao seu desenvolvimento.
A lei também prevê a inclusão privilegiada desse público em metas, diagnósticos e relatórios de sustentabilidade corporativa, o que tende a exigir maior granularidade na identificação e divulgação dos impactos socioambientais sobre seus direitos e os de suas famílias.
Transformação da lei em políticas públicas
Diante de um conteúdo programático, o principal desafio, agora, está em conferir efetividade a esse novo marco. Será necessário traduzir as diretrizes previstas na lei em políticas públicas concretas, em planejamento urbano, gestão de riscos e avaliação de impactos. Se implementado de forma consistente, o ECA Ambiental poderá produzir efeitos para a proteção das crianças e adolescentes e, no limite, contribuir para a formação de uma geração mais consciente sobre os riscos, escolhas e responsabilidades associados à agenda ambiental e climática.
O post Programático, ECA Ambiental depende de políticas públicas para ser efetivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
