Visando garantir inclusão das pessoas com deficiência e tratamento prioritário conforme o ordenamento jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho e os tribunais regionais incentivam o cadastro correto no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Ao cadastrar uma ação, a advocacia deve selecionar, na aba Prioridades, a opção “Pessoa com Deficiência” e informar os assuntos relacionados ao caso. A marcação permite que o sistema identifique a prioridade e dê visibilidade a essa condição nos autos digitais, nos painéis de tarefas e nos filtros utilizados pelas unidades judiciárias.
A ausência do registro não elimina o direito à prioridade, mas pode impedir o reconhecimento automático pelo PJe. Em processos já em andamento, a unidade judiciária pode retificar o cadastro, desde que haja usuário com a permissão necessária, ou o(a) magistrado(a) pode determinar a inclusão da informação.
Vale lembrar que as pessoas com deficiência têm direito à prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que sejam parte ou interessadas, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
(Com informações do TST)
Pesquisa visa identificar barreiras
Outra iniciativa voltada à inclusão é conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que promove levantamento para conhecer as condições de acessibilidade nos locais de votação e identificar barreiras enfrentadas por eleitores(as) e profissionais envolvidos(as) nas eleições.
O levantamento busca subsidiar melhorias nas capacitações e no planejamento do segundo turno e dos próximos pleitos. Podem participar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e acompanhantes, além de mesários(as) e colaboradores(as) do TRE-SP.
O questionário também está disponível via formulários ou cartazes com QR Code afixados nos locais de votação.
