Embora imagens de satélite não sejam, por si sós, sujeitas à proteção autoral, a reprodução não autorizada de uma composição gráfica que as utilize como base, sem identificação de sua autoria, caracteriza violação de direitos autorais e resulta no dever de indenizar.
MagnificPerícia identificou correspondência entre a composição e o material reproduzido
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa por utilizar em uma revista imagens de satélite do litoral catarinense. A ré deverá pagar indenização por danos materiais e morais, além de divulgar publicamente a autoria da obra. O acórdão manteve a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.
O juízo da primeira instância, em duas ações conexas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a proteção autoral de um pôster com representação do litoral catarinense, reproduzido sem autorização na terceira e na quinta edições de uma revista empresarial.
A sentença fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil em cada processo, determinou o pagamento de danos materiais correspondentes ao valor das licenças de utilização, a ser apurado em liquidação, e ordenou a publicação de três comunicados consecutivos em jornal de grande circulação para informar a autoria.
O detentor dos direitos recorreu, como pessoa física e jurídica, para pedir também a aplicação de sanções previstas na Lei de Direitos Autorais, relacionadas à reprodução e à utilização indevidas da obra.
A empresa contestou o reconhecimento da proteção autoral, ao alegar que o trabalho tinha como base uma imagem captada por satélite e que as intervenções gráficas haviam sido executadas por profissionais especializados.
Escolhas criativas
Ao analisar os recursos, o relator, desembargador Silvio Franco, destacou que a proteção autoral não recai sobre a imagem de satélite, a paisagem ou as informações geográficas isoladamente. Pode, no entanto, alcançar a composição visual resultante de escolhas criativas, como a seleção, a organização e a apresentação dos elementos.
Segundo o voto, a prova testemunhal demonstrou que o autor idealizou o produto, selecionou e organizou informações, elaborou arquivos de composição e acompanhou a execução gráfica, além de orientar ajustes estéticos.
“Não se exige, para tanto, ineditismo absoluto, elevado mérito artístico ou emprego de técnica excepcional. É necessário, entretanto, que o resultado decorra de escolhas criativas individualizáveis, não inteiramente determinadas pela função informativa do material ou por exigências puramente técnicas”, observou o relator.
A perícia identificou correspondência entre a composição apresentada pelo autor e o material reproduzido nas revistas, inclusive quanto a elementos textuais e tipográficos. Para o magistrado, a ausência de arquivos digitais ou históricos de edição não impede o reconhecimento da autoria, uma vez que a legislação não exige registro da obra e admite sua comprovação por diferentes meios de prova.
O desembargador ressaltou que a disponibilidade de uma imagem na internet não significa que ela esteja em domínio público ou que possa ser reproduzida livremente. Embora as revistas fossem distribuídas gratuitamente, sua finalidade era promover empreendimentos imobiliários e divulgar a atividade empresarial da editora, o que não afasta o caráter econômico da utilização.
O colegiado manteve as condenações por danos morais e materiais e a divulgação da autoria. No entanto, rejeitou as sanções adicionais pretendidas pelo autor. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
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Processo 0046827-40.2012.8.24.0023
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