Duas empresas brasileiras terminam o mês com a mesma stablecoin em carteira. A primeira já mantinha criptoativos numa plataforma estrangeira e trocou parte deles por um token referenciado em dólar. A segunda contratou câmbio com um banco no Brasil, remeteu dólares para o exterior e só depois comprou o mesmo token. Em que momento de cada história entraria em questão o IOF sobre operações de câmbio?
StablecoinsIOF sobre operações de câmbio
Na primeira empresa, o histórico da plataforma começa com um ativo que já estava no exterior. Na segunda, há uma contratação bancária anterior à compra. O que se sabe sobre a troca de ativos em cada plataforma? O que se sabe sobre as moedas entregues, as datas e as pessoas por conta de quem o banco ou a plataforma atuaram?
Ao formular uma consulta à Receita, um banco perguntou se a entrega de reais no Brasil para adquirir uma stablecoin no exterior sujeitava o cliente ao IOF-câmbio. A Solução de Consulta Cosit 218, de 5 de novembro de 2026, publicada no dia 6, dá a resposta da Receita para a operação descrita pelo banco. Quem poderia precisar de dólares para atender à ordem era a prestadora estrangeira que a executava, não o cliente.
A ementa não diz que operações com stablecoins no exterior estão fora do alcance do IOF. Diz que a negociação, por si só, não caracteriza câmbio, e condiciona a resposta a saber se, para realizá-la, houve operação de câmbio com entrega das duas moedas.
O que este artigo sustenta pode ser dito em três frases, e nenhuma delas decide um caso concreto. A SC 218 tirou o IOF-câmbio do nome do ativo e o devolveu à operação. Duas empresas com o mesmo saldo podem ter respostas diferentes porque percorreram cadeias diferentes. E os registros que hoje existem, do extrato da plataforma ao reporte mensal ao Banco Central, mostram saldo e volume, não a liquidação de um câmbio.
O que o banco perguntou à Receita
O banco pretendia oferecer a seus clientes a compra e a venda de stablecoins custodiadas no exterior, sobretudo USDC, com a participação de uma prestadora estrangeira. Na compra, os reais sairiam da conta do cliente para uma conta da parceira, também em reais e mantida no mesmo banco no Brasil. Caberia à parceira adquirir o ativo no exterior e registrá-lo em nome do cliente junto ao custodiante.
A parceira poderia usar moeda estrangeira de que já dispusesse no exterior ou remeter recursos a partir do Brasil. Nessa segunda hipótese, segundo o banco, a parceira decidiria a que título fazer a remessa e atuaria em nome próprio. O próprio banco não contestava a incidência sobre o câmbio que a parceira viesse a contratar em nome próprio, com o imposto a cargo dela; perguntava se algo, antes disso, já alcançava o cliente.
Spacca…
Na venda, o cliente poderia receber reais em sua conta no Brasil ou moeda estrangeira em conta própria no exterior. O banco formulou perguntas distintas para a compra e para a venda. Queria saber se cada uma sujeitava o cliente ao IOF e, em caso afirmativo, qual hipótese do regulamento se aplicava e se lhe caberia cobrar e recolher o tributo.
A Cosit distinguiu o movimento de uma conta em reais de não residente da liquidação de câmbio. Apoiada em resposta do próprio Banco Central, afirmou que o débito ou o crédito naquela conta não constitui operação cambial, embora o crédito de reais represente transferência de recursos para o exterior e integre o mercado regulado.
A Cosit afirma que a negociação de stablecoins no exterior, considerada isoladamente, não dá origem ao IOF-câmbio, seja na compra, na venda ou na permuta. A solução ressalva o câmbio que venha a ser efetuado para realizar a negociação. É nesse contexto que menciona a entrega ou a disponibilização de moeda nacional e de moeda estrangeira, uma em contrapartida à outra.
A dúvida do banco não se limitava à troca direta de moedas, e aqui está o ponto mais útil da solução. Perguntava se operações que, teleologicamente, pudessem servir à aquisição ou venda indireta de moeda estrangeira, como vender o ativo logo depois de comprá-lo, também preencheriam o fato gerador. A resposta não seguiu essa via. Exigiu a identificação da efetiva operação submetida à regulamentação cambial, com entrega ou disponibilização de uma moeda em contrapartida da outra, ainda quando a stablecoin sirva de instrumento para transferências internacionais de valor.
Ao examinar a estrutura apresentada pelo banco, a Receita registrou que a resposta toma por premissa os fatos narrados na consulta, conforme o artigo 45 da IN RFB 2.058/2021.
Leio a solução com a cautela que seu rito impõe e, ainda assim, vejo nela uma escolha de método que me parece acertada. A Cosit não perguntou o que a stablecoin é; perguntou onde, na estrutura descrita, alguém entrega uma moeda contra outra. Isso retira o debate do terreno da qualificação do ativo e o leva ao da operação. O preço dessa escolha é que a resposta fica presa aos fatos narrados, e os fatos de uma operação já realizada são matéria de verificação, não de consulta. Quem examinar a operação depois terá de refazer o percurso com os registros em mãos.
O momento da liquidação
O artigo 63, II, do Código Tributário Nacional contempla a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, bem como a colocação à disposição do interessado em contrapartida ao valor equivalente na outra moeda. O artigo 11, parágrafo único, do Decreto 6.306/2007 situa o fato gerador no ato da liquidação da operação de câmbio.
Para explicar o que entende por liquidação, a Cosit recorre ao artigo 38 da Resolução BCB 277/2022, que trata da entrega das duas moedas objeto da contratação ou dos títulos que as representam. A data do contrato, a do crédito e a da ordem de compra do token podem, portanto, responder a perguntas diferentes.
Ao examinar receitas de exportação na Solução de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, a Receita afastou o imposto sobre a manutenção dos recursos no exterior e examinou em separado o câmbio contratado para trazê-los ao Brasil.
Na Solução de Consulta Cosit 231, de 15 de julho de 2019, a Receita reformou a resposta quanto a esse ingresso. Admitiu a alíquota zero nas condições e nos prazos então aplicáveis ao câmbio de exportação, ainda que a receita tivesse sido inicialmente mantida no exterior.
Em consulta mais próxima dos exemplos da abertura, a Receita examinou uma remessa a conta de mesma titularidade no exterior para futura compra de bitcoins. Na Solução de Consulta Cosit 5, de 3 de março de 2021, situou o imposto na liquidação do câmbio da remessa. O objeto daquela resposta era o câmbio descrito pelo consulente, à luz das regras então vigentes, antes mesmo de haver uma compra na plataforma.
A linha que une as respostas de 2018, 2019 e 2021 me parece mais importante do que qualquer uma delas. Em nenhuma a natureza do bem comprado com os recursos decidiu a questão; em todas, decidiu a existência de uma liquidação identificável, com data, partes e contrapartida. O IOF-câmbio incide sobre um ato jurídico determinado, não sobre o destino econômico do dinheiro, e a administração manteve essa distinção mesmo quando o destino era novo. Não vejo por que a stablecoin mudaria o critério. O que ela muda, e muito, é a dificuldade de saber, em cada etapa, se o ato ocorreu.
Duas empresas e dois históricos
No primeiro exemplo, a empresa chega à plataforma com um saldo em criptoativos. A existência desse saldo permite situar a permuta no tempo, mas deixa em aberto a origem dos recursos. Foram recebidos no exterior, remetidos do Brasil ou obtidos em operação anterior com outro ativo?
O histórico de uma plataforma pode identificar o ativo entregue, o recebido e a hora da troca. Um lançamento em rede, se houver, pode mostrar a transferência entre endereços. Que informação, em qualquer dos dois registros, individualizaria a entrega de moeda estrangeira a uma pessoa determinada? E o que indicaria se a plataforma apenas executou uma ordem ou negociou por conta própria?
Na segunda empresa, o enunciado informa uma contratação de câmbio no Brasil e uma compra posterior de stablecoin com os dólares remetidos. O contrato identifica as partes e as condições negociadas. Que registro permitiria distinguir a data contratada da data em que o banco efetivamente colocou a moeda à disposição? Em nome de quem foi feito o crédito no exterior?
Essas perguntas não são retóricas, e são as que mais me ocupam. Para quem precisa verificar a operação, os dois históricos mostram que o que falta não é norma, é registro. O extrato da plataforma diz o que entrou e saiu da carteira; não diz se alguém, em algum ponto, pôs moeda estrangeira à disposição da empresa contra reais. O contrato de câmbio da segunda empresa diz isso, mas só para a etapa que cobre. A meu ver, quem afirmar que houve câmbio em outra etapa terá de mostrá-lo com documento equivalente; sem isso, resta a negociação isolada de que fala a SC 218. A igualdade dos saldos finais é a pior prova possível, porque esconde tudo o que importa.
Serviços que o BC incluiu no mercado de câmbio
A Resolução BCB 521, de 10 de novembro de 2025, incluiu quatro grupos de serviços com ativos virtuais no mercado de câmbio a partir de 2 de fevereiro de 2026: pagamentos ou transferências internacionais; transferências para cumprir obrigações do uso internacional de cartão ou de outro meio eletrônico de pagamento; transferências de ou para carteira autocustodiada sem pagamento internacional; e compra, venda ou troca de ativos referenciados em moeda fiduciária. Na compra e venda, a norma toma a prestadora como compradora ou vendedora e veda pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, inclusive em livro de negociação.
A Resolução BCB 561, de 30 de abril de 2026, cuida do serviço de pagamento ou transferência internacional conhecido como eFX. Desde 1º de outubro, o pagamento entre o prestador de eFX e sua contraparte no exterior deve ocorrer por câmbio ou por movimento de conta em reais de não residente no Brasil.
Embora os dispositivos sobre informação da Resolução 521 tenham entrado em vigor em 4 de maio, o primeiro mês alcançado pelo reporte é novembro. A Resolução BCB 574, de 18 de junho de 2026, fixou em 3 de novembro o início das operações com ativos virtuais abrangidas pelo reporte do artigo 82-A.
Para a compra, venda ou troca de ativos referenciados em moeda fiduciária, o Anexo II-A da Resolução 277 prevê totais mensais por cliente e por ativo. É aqui que o debate público mais se confunde. Incluir um serviço no mercado de câmbio diz quem pode prestá-lo, como se liquida e o que se reporta; não diz que cada operação é um câmbio para fins de imposto, e a própria SC 218, ao exigir a entrega das duas moedas, confirma que são planos distintos. O reporte que começa neste mês tampouco fecha a questão. Totais mensais servem ao monitoramento; não individualizam a liquidação de que o imposto precisa. Penso que, enquanto o dado chegar agregado, a prova do fato gerador continuará a depender dos registros da própria operação, e é saudável que seja assim.
Onde está a divergência
A expressão do CTN que inclui documento representativo de moeda está no centro de dois artigos publicados no mesmo número da Revista Direito Tributário Atual. Nathalia de Bem Ferron examina o criptocabo com stablecoin lastreada em moeda estrangeira. Para a autora, o câmbio constitui uma situação de fato e o token pode representar a moeda, o que, nas operações de criptocabo que estuda, dá fundamento à incidência.
Marcio Pedrosa Junior chega a conclusão diversa para a negociação internacional de stablecoins. A seu ver, a paridade com a moeda de referência e a possibilidade de conversão não bastam para enquadrar o ativo nas categorias do CTN. O autor ressalva a simulação comprovada. A primeira discussão é sobre o que o token pode representar em um criptocabo. A segunda inclui a prova de que um negócio aparente encobre outro.
Em artigo de junho de 2025, Pedro Torres e Spencer Sydow sustentaram que falta base legal para estender o imposto às negociações de ativos virtuais. Nesta ConJur, em julho de 2026, Isac Costa situou a incidência na operação concreta e admitiu que o IOF possa alcançar pagamentos internacionais com stablecoins. Um texto discute a negociação do ativo e o outro, seu emprego em um pagamento internacional.
Em fevereiro de 2026, o Valor Econômico relatou ter obtido minuta que previa IOF de 3,5% sobre compras de ativos virtuais e isenção para pessoas físicas até R$ 10 mil mensais. Em 20 de março, a Reuters informou que a consulta pública prevista havia sido adiada.
Em nota de 11 de março, divulgada no dia 12, ABcripto, ABFintechs, Abracam, ABToken e Zetta sustentaram que a negociação de ativos virtuais não envolve, por si, entrega de moeda fiduciária e que o monitoramento pelo Banco Central não basta para ampliar o imposto. Em abril, em seminário do IBRE, Paulo Picchetti, diretor do Banco Central, afirmou no slide 23 de sua apresentação que operações com stablecoins como USDT e USDC estariam sujeitas a IOF-câmbio de 3,5%.
Entre as duas teses doutrinárias não escolho, mas observo que a distância entre elas é menor do que a polêmica sugere. Ferron precisa demonstrar que, naquela operação, o token representou a moeda; Pedrosa Junior admite a incidência quando se prove a simulação. Nos dois casos a conclusão passa por prova sobre uma operação concreta, e é aí que a SC 218 situa a questão. As manifestações institucionais de 2026 pedem outra observação, sobre o que o sistema reserva a cada instrumento.
O fato gerador do IOF-câmbio está em lei complementar; ao decreto cabem as alíquotas, dentro dos limites da lei; às normas do Banco Central, o funcionamento do mercado e o reporte. A solução de consulta vincula a administração e respalda quem se enquadre na hipótese examinada, mas, como a própria SC 218 recorda, não convalida os fatos narrados nem produz efeitos se eles não corresponderem à realidade. É essa cláusula que devolve a questão aos fatos. A SC 218 diz o que ocorre quando a negociação é isolada; se ela foi isolada, nenhum instrumento responde por antecipação.
Em artigo anterior no ConJur sobre a DeCripto, examinei a distância entre o valor movimentado e a renda atribuível ao titular. Aqui a distância é outra, e a SC 218 ajuda a medi-la. Quem teria colocado qual moeda à disposição de quem, em contrapartida a quê e em que momento? O extrato que mostra a mesma stablecoin nas duas carteiras é precisamente o que torna visível a diferença entre conhecer o saldo e conhecer a operação.
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