A OAB Nacional e seus 27 Conselhos Seccionais manifestam total contrariedade ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, em trâmite no Senado Federal. A proposta impõe mais um aumento da carga tributária suportada pela sociedade brasileira, em especial pela advocacia, pelos profissionais liberais e pelo setor de serviços, que já enfrentam um cenário de crescente oneração de suas atividades.
O projeto altera a Lei Complementar nº 224/2025 para dobrar, de 10% para 20%, o acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL nos regimes de base de cálculo presumida, como o lucro presumido, sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Amplia também, de 10% para 20%, a redução dos benefícios e incentivos tributários federais alcançados por aquela lei. Lucro presumido não é benefício fiscal: é um regime simplificado de apuração, amplamente adotado por sociedades de advogados e profissionais liberais. Tratá-lo como gasto tributário é aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto.
A advocacia vem sendo duramente castigada nos últimos meses por sucessivas medidas de elevação da carga tributária, às quais se soma o recente e inaceitável aumento das custas processuais da Justiça Federal. Essas medidas comprometem o acesso à Justiça e prejudicam o exercício de uma atividade cuja indispensabilidade à administração da Justiça está assegurada pelo artigo 133 da Constituição Federal. O acréscimo de 10% foi instituído há menos de um ano, e o governo já propõe dobrá-lo, sem que os contribuintes tenham sequer absorvido a mudança anterior.
Os custos dessa nova elevação serão inevitavelmente transferidos à população, com efeitos negativos sobre a inflação, o encarecimento dos serviços e a redução da justa remuneração de milhares de profissionais. O problema ultrapassa os interesses de qualquer categoria e atinge diretamente os cidadãos que dependem de serviços essenciais.
Uma tramitação célere, sem o necessário esclarecimento dos efeitos econômicos e sociais da proposta, é incompatível com a gravidade da matéria. A OAB reafirma a necessidade de amplo debate público sobre o PLP nº 299/2026 e conclama a sociedade civil a acompanhar sua tramitação e a manifestar suas preocupações a senadores e deputados federais.
O Conselho Federal e as seccionais da OAB defendem a rejeição de novas medidas que ampliem a carga tributária, em especial a supressão das alterações que o art. 4º do projeto promove na Lei Complementar nº 224/2025, e reiteram a necessidade de um compromisso efetivo do atual e do próximo Parlamento com a contenção do aumento de tributos, diante dos limites já suportados pela população.
