O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Na sessão de 28 de outubro, o plenário aprovou o cálculo elaborado pela área técnica, que gerou uma alíquota de 11,3468%, arredondada para 11,3%, número que agora segue ao Senado, a quem cabe fixá-lo por resolução até 15 de dezembro. O que era 8,8%, na estimativa divulgada pela Fazenda durante a tramitação da reforma, depois 9,21%, na projeção que passou a circular em julho deste ano a partir das estimativas do Comitê Gestor do IBS, passou a ser 11,3%. São 2,5 pontos percentuais acima da primeira estimativa oficial, um acréscimo de cerca de 28%.
Spacca…
A alíquota de 11,3%, como não poderia ser diferente, causou uma surpresa quase geral. Talvez apenas a Fazenda, que já devia saber, pelos números que possui, não tenha sido surpreendida. O modelo homologado pelo Tribunal foi concebido pela própria Receita Federal e se alimenta, quase integralmente, de informações que os contribuintes já lhe entregam, como a Escrituração Contábil Fiscal, as notas fiscais eletrônicas, as declarações de importação, as declarações do Simples Nacional. Ao encaminhar o modelo ao TCU, em setembro, a Receita declarou não dispor de estimativa prévia da alíquota. Até pode ser verdade, mas é difícil supor que quem detém toda a base de informação fiscal, que abrange toda a economia formal, desconhecesse o resultado.
Somados os 11,3% da CBS aos 18,7% que o Comitê Gestor adota como referência metodológica para o IBS, chega-se a 30%. A Hungria, que há anos ocupa o topo desse ranking, adota 27%. A alíquota acendeu um alerta, porque, agora, o “IVA” brasileiro, que já seria um dos maiores do mundo, pode ganhar esse título com margem de folga.
É certo que a própria Lei Complementar nº 214/2025 previa a redução da alíquota de referência caso a CBS em 2030 exceda a média da receita-base da União em 2027 e 2028. Também é certo que a lei estabeleceu um patamar de alerta de 26,5%, de modo que, se o somatório das alíquotas de referência ultrapassar tal percentual, o Poder Executivo fica obrigado a propor medidas para reduzi-lo por meio de lei complementar, após ouvido o Comitê Gestor do IBS. A questão é que a avaliação, que serve como gatilho para esta providência, é quinquenal e a efetividade da solução ainda depende da aprovação da lei complementar, sujeita a diversos fatores. E aquele outro limitador, tomando como parâmetro a receita-base, só deve ocorrer em 2030. Logo, na menos pior das hipóteses, serão dois anos com alíquota de 11,3%.
Carga tributária alta é diluída na CBS
Mas há outro ponto que merece reflexão.
Spacca…
A CBS alta é resultado de uma carga tributária alta, que era diluída, quase invisível. O PIS e a Cofins conviviam em dois regimes, um cumulativo, de 3,65%, e outro não cumulativo, de 9,25%, com créditos restritos e controvertidos, e por muito tempo incidiram sobre bases que embutiam outros tributos. O ICMS foi retirado da base de cálculo dessas contribuições em 2017, com modulação decidida em 2021. O ISS, por sua vez, saiu da base apenas agora em 2026 e nem se sabe ainda como ficará o alcance temporal da decisão.
Além disso, no mundo de PIS e Cofins, os resíduos não recuperados se acumulavam ao longo da cadeia e chegavam ao consumidor dissolvidos no preço, sem jamais aparecerem na nota fiscal. Nem mesmo com a Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012) isso foi solucionado, tanto que os contribuintes informam um valor estimado. E assim o fazem, não porque queiram, mas porque, na maioria das vezes, é inviável informar ao consumidor qual é a carga tributária que ele está suportando. E não se pode esquecer do IPI, que se espalhava por milhares de posições da tabela, com alíquotas que poucos conheciam. O IOF sobre seguros passava despercebido.
Mas a CBS reúne tudo isso em um único percentual, cobrado por fora, destacado no documento fiscal. O tributo, que antes era disperso, agora ficou visível. E o que agora se vê parece assustar mais do que aquilo que se pagava sem saber ao certo.
Transparência e simplificação do sistema tributário
A lei não pediu ao TCU uma alíquota desejável, mas uma alíquota neutra. O artigo 353 da LC nº 214/2025 determina que a receita estimada da CBS, somada à do Imposto Seletivo e à do IPI residual, reproduza, em proporção do PIB, a média do que a União arrecadou entre 2012 e 2021 com PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros. Essa meta foi apurada em 4,9861% do PIB. Em termos agregados, é importante dizer, os 11,3% não criam carga nova. Esse percentual é a tradução, em alíquota nominal e única, de uma carga que o contribuinte brasileiro já suportava sem ter a dimensão exata do que pagava. Aliás, desde as primeiras discussões do projeto de reforma, não se adotou como premissa a redução da carga, mas sim a transparência e simplificação do caótico sistema tributário.
Há, contudo, um segundo componente que o debate público ainda não absorveu. A alíquota de referência é alta também porque a base sobre a qual incide foi estreitada pelas exceções. Os números do próprio cálculo do TCU, na média de 2023 e 2024, mostram que a alíquota zero retira R$ 126,3 bilhões da receita estimada. As reduções proporcionais de alíquota levam outros R$ 61,9 bilhões. O regime das atividades imobiliárias, R$ 26,8 bilhões, enquanto o cashback soma R$ 10,5 bilhões. São cerca de R$ 225 bilhões por ano que deixam de ser cobrados de alguns e, por força da regra de neutralidade, recaem sobre todos os demais por meio de uma alíquota maior. Até o poder público tem tratamento próprio, já que suas compras terão a alíquota reduzida em 44,16%, para que continuem suportando apenas a carga que hoje suportam.
E aqui está um ponto importante, já que cada benefício aprovado reflete na alíquota, pesando sobretudo para quem ficou de fora dele.
Despesa pública e financiamento do Estado
Por isso, uma redução da CBS precisa levar a outra discussão, que é sobre a despesa pública. Baixar a alíquota por decisão política, sem tocar no restante, significa abandonar a neutralidade que a própria lei impôs e a diferença terá de ser coberta por mais dívida ou por outro tributo. A alíquota recém-divulgada é o resumo de uma carga tributária suportada desde muito pelo contribuinte. A causa está no tamanho do Estado que se decidiu financiar e na maneira como se reparte o custo desse financiamento.
E a despesa pública tem duas faces. Há a despesa orçamentária, que aparece na lei de meios e é debatida, ainda que mal, todos os anos. E há outra, vamos chamar, despesa tributária. Nesta, estão os benefícios concedidos por alíquotas reduzidas, isenções e regimes especiais, que não passam pelo orçamento, mas que custam exatamente o mesmo, porque alguém paga por eles. O mérito involuntário da CBS foi explicitar para quem paga a conta o tamanho do ônus que suporta.
Os 11,3% são altos? Sem dúvida. Irão onerar de forma excessiva diversos setores, em especial o de serviços? Com total certeza. Mas o percentual não é o maior problema, mas é o sintoma de um cenário pré-existente, que precisou ser preservado às custas do contribuinte. Se o país considera a alíquota excessiva, e há boas razões para considerá-la, o caminho honesto e necessário não passa por maquiar o percentual, mas por trazer para o debate público quanto custa o Estado que queremos manter e como serão gerados os recursos financeiros para pagar essa conta.
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