O vale transporte pago em dinheiro ao trabalhador integra o salário de contribuição e, com isso, impacta no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feito pelo empregador.
ReproduçãoVale-transporte só não impacta FGTS se for oferecido via operadora do transporte público
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (11/11).
A votação foi unânime, conforme a posição do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
A questão enfrentada pelo colegiado envolve a previsão do artigo 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/1990, que disciplina o recolhimento do FGTS — o fundo criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
A norma autoriza a exclusão da base de cálculo do fundo as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/1991. A legislação estabelece que a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário-contribuição.
Impacto no FGTS
O vale-transporte, por sua vez, é regido pela Lei 7.418/1985, que prevê a concessão do benefício pela empresa operadora de sistema de transporte público.
Esse cenário levou o ministro Marco Aurélio Bellizze a concluir que somente o vale-transporte concedido por intermédio do sistema de transporte coletivo público é que deixa de impactar o cálculo do FGTS.
“Em consequência, o vale-transporte concedido em espécie, por não se revestir da forma legal prevista para sua concessão, submete-se à incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão”, resumiu.
Tese aprovada:
O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
REsp 2.116.965
REsp 2.126.604
O post Vale-transporte pago em dinheiro integra cálculo do FGTS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
