*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado na última terça-feira, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar).
Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo
Os números são tão impressionantes que chegaram à capa do Anuário da Justiça São Paulo 2025. Em um ano, o TJ paulista conseguiu reduzir o seu acervo de execuções fiscais. Esta informação, por si só, mereceria manchete, já que até então os casos novos costumavam ser muito mais numerosos do que os de baixa definitiva. O tamanho da redução, no entanto, mostra um novo contexto das execuções fiscais: de 12,8 milhões de casos em tramitação para 9,9 milhões. O que se seguiu, de 2024 para 2025, também merece registro: queda de 9,9 milhões para 7 milhões.
Ainda assim, o acervo de execuções fiscais da Justiça paulista representa 43% dos casos em tramitação na Justiça brasileira, de acordo com dados do painel DataJud, do Conselho Nacional de Justiça.
As execuções fiscais passaram por um tratamento de choque, a partir de outubro de 2023, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Nela, os ministros decidiram que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. A cobrança de até R$ 10 mil (valor médio do processo) sem movimentação há mais de um ano poderia ser extinta sem julgamento de mérito. Novos processos só poderiam ser abertos após tentativas de negociação de dívidas e inclusão do nome no Cartório de Protesto. A decisão foi regulamentada pelo CNJ na Resolução 547/2024.
Esta segunda mudança trazida pela decisão do STF (e definida em 2025 pelo então presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, como “revolucionária”) ajudou a fechar a torneira dos novos casos. Em São Paulo, houve queda de 71% de 2023 para 2025, de 1,3 milhão de ações para 400 mil. Em 2024, o volume dos processos já havia caído para cerca de 500 mil.
O impacto na primeira instância, foro natural da matéria, foi imenso. O acervo global das varas e juizados em 2025 caiu pelo segundo ano seguido e, com 16,6 milhões, recuou aos níveis vistos em 2019.
No entanto, dois sinais podem preocupar: apesar da diminuição do acervo e da entrada menor de execuções, a produtividade da primeira instância caiu em 2025 — foram meio milhão de decisões a menos na comparação com 2024. O segundo sinal é que, apesar da trava a novos casos de execução, os temas tributários ainda concentram 1,3 milhão de processos e os efeitos da reforma tributária ainda estão por vir. As execuções podem ter sido freadas, mas as discussões que levam até elas seguem a todo vapor.
Em segunda instância, os casos dessa natureza ficam sob a tutela da Seção de Direito Público, que ainda recebe muitos recursos de prefeituras contra a extinção de processos de cobrança de impostos em causas de pequeno valor, conforme decidido pelo STF e determinado pelo CNJ. Os recursos relacionados ao IPTU, por exemplo, dobraram. “Sempre há argumentos a serem apresentados, até mesmo o inconformismo com a possibilidade de extinção ou em relação à constitucionalidade desse tema”, disse Luciana Bresciani, presidente da Seção, ao Anuário.
Nas câmaras do TJ-SP, os seus integrantes tentam demonstrar uma postura mais dura para encerrar, o quanto antes, as discussões sobre execuções. “A câmara tem sido exigente ao reformar extinções fundadas no Tema 1.184 do STF, apenas determinando o prosseguimento processual caso haja o preenchimento dos estritos requisitos entabulados pelo STF por parte dos fiscos municipais”, disse Beatriz Braga, da 18ª Câmara, especializada em tributos municipais. “Na maioria das vezes, a extinção é mantida.”
Os julgamentos dessas execuções têm um peso elevado não apenas no estado, mas influenciam os números de todo o Judiciário. No país, o acervo de execuções caiu de 26,3 milhões em 2023 para 16,3 milhões em 2025: redução de 10 milhões de casos. Só no estado a redução foi de 5,8 milhões.
Institucionalmente, a corte tem feito mudanças para manter o ritmo de trabalho. Foi criado um Núcleo 4.0 voltado apenas para dar vazão a casos de execução nas varas e juizados do interior de São Paulo. Em agosto de 2025, um acordo permitiu a resolução dos primeiros casos na capital, incluindo demandas em papel que estavam paradas há 12 anos. Em dezembro foi instalada a primeira unidade do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) especializada no atendimento dessas demandas.
“Cada cidadão passa a ser coautor e responsável pela solução de seus litígios e os entes públicos passam a ser responsáveis por oferecer soluções adequadas para a recuperação breve e eficiente do que lhes seja efetivamente devido”, declarou a corregedora-geral do TJ-SP, Silvia Rocha, na inauguração do Cejusc.
Depois da decisão do STF, o CNJ tem monitorado periodicamente a tese, para garantir que o ritmo de atuação não se perca. Em julho de 2026, o Conselho aprovou a Resolução 689, na qual determina que juízes e tribunais façam uma triagem em casos esquecidos no acervo há mais de 15 anos e suspensas há pelo menos seis anos.
Ao encontrar tais ações, a ordem é de registrar o marco inicial do arquivamento provisório, intimar a Fazenda Pública e extinguir tais processos por prescrição, sem a possibilidade de cobrança extrajudicial do crédito.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026
Edição: 15 anos
Páginas: 268
ISSN: 2179-2445
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O post Plano do TJ-SP para reduzir demanda e acervo de execuções avança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
