Quem acompanha processos de ressarcimento de PIS/Cofins no Carf conhece a cena. Em muitos casos, o Fisco não glosa o crédito, apenas nega o ressarcimento, seja porque alterou o rateio entre as receitas de exportação e as do mercado interno, seja porque requalificou o crédito como presumido, que a lei só admite para desconto da contribuição devida [1]. O crédito continua legítimo, apenas não pode virar dinheiro.
André Corrêa/Agência SenadoSede do Carf, em Brasília
Até pouco tempo atrás, essa era uma discussão de fluxo de caixa, e a reforma tributária a transformou em uma discussão sobre a própria sobrevivência do crédito. O artigo 378 da Lei Complementar 214/2025 assegura que os créditos de PIS/Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições permanecem válidos e poderão ser compensados com a CBS, desde que estejam devidamente registrados no ambiente de escrituração [2]. Já o inciso IV do mesmo artigo dispõe que esses créditos “poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB”, de modo que os requisitos do ressarcimento só alcançam quem optar por essas modalidades.
A pergunta que este artigo enfrenta é o que acontece com o crédito que saiu da escrita para instruir um pedido de ressarcimento, teve o pedido negado sem glosa e precisa voltar ao saldo para chegar à CBS. A tese aqui defendida é a de que ele volta por efeito da própria decisão administrativa, e de que nenhum prazo corre contra o contribuinte enquanto isso não acontece.
Posição da Receita
A posição da Receita Federal sobre esse crédito tem duas frentes, a escritural e a prescricional, e convém expô-las em conjunto antes de enfrentá-las.
Na frente escritural, o caminho de volta passaria pela retificação da EFD-Contribuições, e é aí que as portas se fecham uma a uma. A Instrução Normativa RFB 1.252/2012 dispõe que o arquivo retificador não produz efeitos quando tiver por objeto alterar créditos em exame de reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação (artigo 11, parágrafo 2º, inciso III), e limita o direito de retificar a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da escrituração (parágrafo 1º) [3]. Como o processo administrativo raramente termina em cinco anos, o contribuinte fica impedido de retificar enquanto o pedido é analisado e, quando a análise termina, já não teria prazo para fazê-lo.
Spacca…
A Súmula Carf 231 acrescentou a exigência de DCTF e Dacon retificadores para o aproveitamento de créditos extemporâneos [4]. E a Nota Técnica EFD-Contribuições 013/2026, publicada em 5 de novembro, completou o cerco: o programa passará a confrontar os saldos de crédito com todo o histórico de escriturações, o valor informado como utilizado em pedido de ressarcimento em períodos anteriores terá de ser maior ou igual ao que já consta do histórico, e a inconsistência, que aparece como aviso na validação, impede a transmissão do arquivo [5]. Na prática, o campo só anda para frente, e o crédito que foi ao PER não tem por onde voltar.
Na frente prescricional, a Receita sustenta, desde a Solução de Divergência Cosit 21/2011, que os créditos da não cumulatividade estão sujeitos ao prazo do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração, entendimento que reiterou, para a dedução em escrita, na Solução de Consulta Cosit 54/2021 [6]. Somadas as duas frentes, o crédito levado a um pedido de ressarcimento que demore mais de cinco anos para ser decidido estaria perdido, porque não poderia voltar à escrita por falta de retificação e, ainda que voltasse, já estaria prescrito.
Quer parecer que essa posição parte de duas premissas equivocadas, a de que o retorno do crédito à escrita depende de um ato do contribuinte e a de que a dedução em escrita se sujeita a prazo prescricional.
Quem recompõe a escrita é o Fisco
Comece-se pela frente escritural. No pedido de ressarcimento, quem refaz a apuração é a autoridade fiscal. O artigo 147, parágrafo 2º, do CTN determina que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame sejam retificados de ofício pela autoridade a quem compete a revisão, e a Súmula CARF 159 vai além, ao dispensar o lançamento para a glosa de ressarcimento de PIS/Cofins não cumulativos ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições [7]. O Fisco, portanto, entende que pode recompor a escrita do contribuinte dentro do próprio processo de ressarcimento, sem lançamento e sem retificadora.
Ora, a recomposição não pode valer apenas na parte que interessa à Fazenda. Se o auditor refaz o rateio e conclui que determinado valor não é ressarcível, mas é crédito legítimo para desconto, o resultado dessa recomposição é uma escrita em que o crédito existe e está disponível no período de apuração de origem. O retorno ao saldo é efeito da decisão, e a escrituração apenas o registra.
Pela mesma razão, a Súmula Carf 231 não alcança a hipótese. Crédito extemporâneo é o que deixou de ser lançado no período de competência, ao passo que o crédito aqui tratado foi apurado, escriturado e declarado no período certo e apenas não pôde ser integralmente utilizado, situação que as próprias leis de regência resolvem ao autorizar o aproveitamento nos meses subsequentes (artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) [8].
Deduzir em escrita é direito potestativo
Na frente prescricional, há, com a devida vênia, confusão entre prescrição e decadência. O artigo 1º do Decreto 20.910 trata exclusivamente de prescrição, e a prescrição, na lição do artigo 189 do Código Civil, extingue a pretensão, isto é, o poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. É o que ocorre no ressarcimento, em que o contribuinte pede que a Fazenda lhe pague. A dedução em escrita é diferente, porque não exige nada de ninguém: é o próprio contribuinte quem apura a contribuição e desconta o crédito, no exercício de um direito potestativo. Direitos potestativos não prescrevem, sujeitam-se apenas à decadência, quando a lei a estabelece, e o Decreto 20.910 não cuida de decadência.
A Lei Complementar 214 não altera esse quadro. Ao dizer que os créditos permanecem válidos, “mantida a fluência do prazo para sua utilização” (artigo 378, inciso I), a lei preserva os prazos que existirem e não cria prazo novo para a dedução, tanto que, quando quis fixar um, o fez expressamente e apenas para os créditos dos artigos 379 a 381 (artigo 383).
Se houvesse prazo, ele estaria suspenso
Ainda que se admita a incidência do prazo quinquenal, ele não correu enquanto o crédito esteve sob análise. O artigo 4º do mesmo Decreto 20.910 estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, tiverem as repartições encarregadas de apurá-la, e o parágrafo único fixa o início da suspensão na entrada do requerimento.
O Superior Tribunal de Justiça aplicou a regra à compensação de créditos reconhecidos judicialmente. A 1ª Turma decidiu que o pedido de habilitação suspende o prazo para a compensação, com fundamento no artigo 4º e em parecer da própria Receita que admite a suspensão [9], e a 2ª Turma, mesmo ao adotar posição mais rigorosa sobre o prazo para transmitir as declarações de compensação, reconheceu a suspensão enquanto o crédito não é confirmado pela Receita Federal [10]. Não há razão para tratamento diverso no ressarcimento, em que o crédito também permanece sem confirmação até a decisão final.
Há, ainda, um argumento de coerência. É a própria Instrução Normativa 1.252 que retira efeitos da retificação enquanto o crédito está em exame, de modo que a Administração não pode impedir o contribuinte de agir e, ao mesmo tempo, contar contra ele o tempo em que o impediu.
Regra de programa não restringe direito assegurado em lei
Resta a Nota Técnica 013/2026. Nota técnica de leiaute é instrumento de orientação operacional e não tem aptidão para criar condição que a lei não previu. O artigo 378 da Lei Complementar 214 exige que o crédito esteja registrado na escrituração “nos termos da legislação aplicável”, e a legislação aplicável, como visto, autoriza o aproveitamento do saldo nos meses subsequentes e atribui ao fisco a recomposição da escrita no processo de ressarcimento.
Causa estranheza, por isso, que a regra de validação admita o crédito levado a pedido de ressarcimento apenas em valor igual ou superior ao histórico, sem campo para a reversão da parcela indeferida, e que o registro criado para informar processo administrativo ou judicial tenha ficado restrito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura e, no caso de decisão judicial, ao trânsito em julgado [5]. O contribuinte que tem crédito reconhecido em processo administrativo, mas negado para ressarcimento, ficou sem lugar no programa. Se a validação impedir a transmissão de uma escrituração que reflete a decisão do próprio fisco, a ilegalidade estará no programa.
A porta que falta
A solução está ao alcance da Receita e não depende de lei. Basta um ato que reconheça o retorno automático, ao saldo do período de origem, do crédito cujo ressarcimento foi indeferido sem glosa, e um campo na EFD-Contribuições que permita registrar essa reversão com a indicação do processo administrativo correspondente, à semelhança do que já se fez para o estoque de abertura. Convém, também, que o prazo para a retificação, quando ela for necessária, seja contado da ciência da decisão definitiva.
Enquanto a porta não for aberta, o contribuinte que tiver a transmissão recusada, ou a compensação com a CBS negada por esse motivo, tem no mandado de segurança o caminho para fazer valer um crédito que a Administração já reconheceu como legítimo. Seria preferível que não fosse preciso, porque o crédito existe, a lei quer que ele chegue à CBS e o que falta é apenas o registro.
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Referências
[1] Lei 10.925/2004, artigo 8º, e Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/2005. No CARF, entre outros, acórdãos 3301-013.169 e 3402-010.807.
[2] Lei Complementar 214/2025, artigo 378, caput e incisos I a IV.
[3] Instrução Normativa RFB 1.252/2012, artigo 11, parágrafos 1º e 2º, inciso III, com a redação da Instrução Normativa RFB 1.387/2013.
[4] Súmula CARF 231, aprovada em setembro de 2025.
[5] Nota Técnica EFD-Contribuições 013/2026, Anexo II (regras de validação dos registros 1100 e 1500) e registros F150 e F159.
[6] Solução de Divergência Cosit 21/2011 e Solução de Consulta Cosit 54/2021.
[7] CTN, artigo 147, parágrafo 2º, e Súmula CARF 159.
[8] Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, artigo 3º, parágrafo 4º. No mesmo sentido, CARF, acórdão 3402-010.421.
[9] STJ, AgInt no REsp 1.729.860/SC, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024, e Parecer Normativo Cosit 11/2014. Decreto 20.910/1932, artigos 1º e 4º.
[10] STJ, REsp 2.178.201/RJ, relator ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 13/5/2025.
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