A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara de Cubatão (SP) que determinou o ressarcimento de despesas públicas geradas pelo abandono de uma sessão do Tribunal do Júri por advogados do réu.
TJ-SPTJ-SP manteve condenação de advogados ao pagamento de cerca de R$ 5 mil
O colegiado considerou que a interrupção injustificada do julgamento, depois da formação do Conselho de Sentença, causou prejuízo ao erário e justificou cobrança de cerca de R$ 5 mil, além de comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos da sentença do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro.
Segundo os autos, o Tribunal do Júri que julgaria um homem acusado de feminicídio já havia sido regularmente instalado quando um dos advogados de defesa deixou o plenário em protesto por não terem tido um pedido de adiamento deferido.
A data estava designada havia mais de três meses e a organização da sessão mobilizou policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados.
Meios adequados
No acórdão, o relator do recurso, desembargador Xisto Rangel, salientou que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discordância com relação à decisão do magistrado não autoriza o abandono da sessão e deve ser discutida pelos meios processuais adequados.
O magistrado acrescentou que o valor imposto aos advogados não tem natureza de multa disciplinar, mas “de exigência de responsabilidade civil-processual imposta a quem, por conduta voluntária e ilegítima, causou prejuízo concreto aos cofres públicos”.
“A autoridade judiciária de primeiro grau não aplicou a antiga multa disciplinar-processual cominada no artigo 265 do Estatuto Processual Penal. Em realidade, a determinação atacada possui natureza eminentemente indenizatória e ressarcitória, atrelada ao princípio geral da causalidade e à regra do artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.”
Completaram a turma julgadora os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Clique aqui para ler o acórdão
MS 2176548-35.2026.8.26.0000
O post Abandono de Tribunal do Júri gera dever de ressarcir despesas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
