A apreensão de um celular pela polícia e a preservação de seus dados por meio de backup não dependem de autorização judicial prévia nem do consentimento do titular do aparelho.
MagnificSTF fixou tese sobre acesso a dados de celular encontrado em cena de crime
Com esse entendimento, o STF rejeitou embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE RJ) no Recurso Extraordinário com Agravo 1.042.075, julgado sob o Tema 977 da repercussão geral.
No julgamento virtual, relatado pelo ministro Dias Toffoli e encerrado nesta sexta-feira (13/11), o plenário do Supremo confirmou, de forma unânime, a tese fixada pelo colegiado sobre o tema no ano passado.
Ao estabelecer que a autoridade policial pode adotar medidas para preservar dados e metadados de celulares apreendidos, independentemente de consentimento do titular ou de mandado judicial prévio, o STF exigiu que as ações sejam justificadas posteriormente e esclareceu que a operação não se confunde com o acesso às informações para fins investigativos.
A corte reafirmou também que a análise dos dados de aparelho apreendido em prisão em flagrante ou diligência policial continua condicionada ao consentimento expresso e livre do titular ou à prévia decisão judicial.
Nos segundos embargos de declaração, a DPE RJ alegou que o acórdão da corte partiu de uma premissa equivocada de que “extrair para preservar” e “acessar para analisar” dados do aparelho apreendido seriam, na prática, atos distintos. O órgão argumentou que essa distinção é tecnicamente incompatível devido às ferramentas tecnológicas utilizadas atualmente pela polícia judiciária, que não permitem dissociar as etapas de coleta, exame e visualização dos dados.
Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República contestou os argumentos apresentados pela Defensoria e defendeu a manutenção dos parâmetros estabelecidos na tese.
Apreender sem investigar
No voto, Toffoli relembrou a tese fixada pelo plenário, segundo a qual “a mera apreensão do aparelho celular”, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal ou em flagrante delito, “não está sujeita à reserva de jurisdição”. Na sequência, porém, ressalvou que o acesso aos dados deve observar algumas condicionantes.
Nas hipóteses de “encontro fortuito” de celular, registrou Toffoli, “o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou quem seja o proprietário do aparelho, não depende do consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.”
Já no caso de aparelho apreendido durante uma prisão em flagrante ou diligência policial, a tese prevê que o acesso aos seus dados está “condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial”, conforme determina o artigo 7º, inciso III, e o artigo 10, § 2º, da Lei nº 12.965/14. A decisão, destaca o acórdão, deve ser fundamentada em elementos concretos e observar os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, nos termos do artigo 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição.
Ao justificar seu voto, Toffoli considerou que, atualmente, “a mera apreensão de equipamento eletrônico pode não ser suficiente para se salvaguardarem dados e metadados nele contidos, tendo em vista a possibilidade de acesso remoto, pelo titular dos dados ou por terceiro, para o fim de excluí-los ou alterá-los.”
“Desse modo o backup é medida apta a acautelar a futura prova, cuja pertinência e necessidade são presumidas no atual estágio tecnológico”, pontuou. Além disso, acrescentou: “Há longa data é possível extrair dados sem tratá-los, assim como assegurar, por meios técnicos, a fidedignidade dos dados extraídos. Irregularidades e abusos na preservação da futura prova podem ser constatados pericialmente, em momento oportuno, e uma vez alegados, são passíveis de controle judicial posterior.”
Ao recusar os embargos da Defensoria, o relator argumentou ainda que “não há omissão e, muito menos, contradição na tese fixada.”
Segundo ele, “uma coisa é o acesso aos dados contidos no celular, para sua seleção e análise verticalizada dentro dos limites do objeto da investigação, que ora independerá do consentimento do titular do aparelho ou de decisão judicial (encontro fortuito), ora dependerá desse consentimento ou de prévia decisão judicial (apreensão do aparelho por ocasião de prisão em flagrante)”.
“Outra é a mera preservação dos dados e metadados contidos no aparelho, para evitar sua alteração ou perda de modo irreversível, de modo a garantir a utilidade do futuro provimento jurisdicional que franqueie seu acesso, objetivando a análise mais aprofundada dos dados e metadados preservados.”
O relator destacou ainda ser “evidente que a preservação de dados e metadados mediante a extração de backup pressupõe o acesso aos arquivos do aparelho”. Ressaltou, porém, que a finalidade não se confunde com o “tratamento destinado a conhecer, explorar, selecionar ou analisar o seu conteúdo.”
Por fim, Toffoli também descartou detalhar procedimentos técnicos na tese ou exigir o isolamento eletromagnético dos aparelhos, por meio de bolsas ou invólucros bloqueadores de sinal, como pedia a Defensoria. Segundo o relator, o Supremo fixa parâmetros jurídicos feitos para durar, que se tornariam rapidamente obsoletos se fossem vinculados às tecnologias atuais. Com isso, esclareceu que policiais e peritos podem usar o equipamento em casos concretos, caso esteja disponível e seja avaliado como necessário, mas o Estado não é obrigado a comprá-lo ou adotá-lo.
ARE 1.042.075
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