Em novembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento publicaram o Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar [1]. Entre os relatos colhidos com magistrados, representantes do setor e do órgão regulador, o documento registra a chamada “lide fabricada”: escritórios que descobrem um “filão” e ajuízam ações em série, por vezes em conluio com médicos, com laudos padronizados e até notas fiscais duplicadas. O próprio relatório reconhece serem necessárias medidas de fiscalização e investigação sobre esses possíveis conluios.
FreepikLitigância predatória na saúde suplementar
O documento se soma a um movimento que já vinha de antes. Em outubro de 2024, o CNJ editou a Recomendação nº 159, voltada à identificação, ao tratamento e à prevenção da litigância abusiva [2]. Em março de 2025, a Corte Especial do STJ fixou a tese do Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir a emenda da inicial diante de indícios de abuso [3]. No plano institucional, portanto, o problema da litigância abusiva está identificado, nomeado e acompanhado de instrumentos para enfrentá-lo.
Vale pontuar que, até 2023, o CNJ falava em “litigância predatória”. Com a Recomendação 159, passou a adotar a expressão “litigância abusiva”, entendida como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”. O STJ seguiu a mesma linha e ajustou a nomenclatura da tese no julgamento do Tema 1.198.
A mudança não é à toa. Volume, sozinho, não é abuso. É natural que um mesmo tema, como a cobertura de determinado tratamento ou a aplicação de um reajuste, alcance muitos beneficiários ao mesmo tempo e gere, por consequência, grande número de ações semelhantes. Por isso, o artigo 2º da recomendação orienta magistrados e tribunais a atentar para os comportamentos listados em seu Anexo A, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas que podem indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto ou ao longo do tempo. Equivale a dizer que o que importa é o conjunto.
O próprio diagnóstico registra que parte da magistratura enxerga, em muitas dessas demandas, litigância repetitiva. Daí a importância de distinguir com cuidado o que é repetitivo do que é fabricado. A diferença não está no número de processos, mas no modo como eles são construídos.
Como a lide fabricada se apresenta na saúde
Os relatos reunidos pelo Diagnóstico ajudam a desenhar o fenômeno. Os entrevistados descrevem escritórios que passam a ajuizar ações em série em conluio com médicos, além de casos de fraude documental, como laudos fraudulentos e emissão de nota fiscal duplicada. O relatório também observa que a opinião de um único profissional costuma estimular a judicialização, a exemplo dos pedidos de cobertura de tratamentos off-label ou fora das diretrizes de utilização da ANS. Na saúde suplementar, portanto, a lide fabricada raramente nasce apenas no escritório. Não raro, ela começa no prestador, que indica o tratamento, emite o relatório e tem interesse direto no resultado do processo.
Spacca…
Ao cruzar essas percepções com o Anexo A da Recomendação 159, alguns comportamentos ganham especial relevo no setor. O primeiro é a distribuição de ações semelhantes, com petições genéricas e causas de pedir idênticas, em que se alteram apenas os dados das partes. O segundo é a concentração de grande volume de demandas em poucos advogados.
Há, ainda, o pedido rotineiro e padronizado de dispensa da audiência de conciliação, prática que o próprio diagnóstico identificou como comum nas iniciais da área. E há dois comportamentos que dialogam diretamente com o interesse de agir: a juntada de notificações extrajudiciais sem comprovação de recebimento e a juntada de instrumento de cessão de crédito futuro decorrente da demanda, especialmente relevante nos pedidos de reembolso.
Nenhum desses elementos, sozinho, prova coisa alguma. Médicos se repetem porque são especialistas na área. Advogados se repetem porque conhecem o tema. Petições padronizadas existem em qualquer contencioso de massa. O problema surge quando todos aparecem no mesmo conjunto de casos, envolvendo os mesmos atores. A partir daí, a pergunta deixa de ser se o beneficiário tem direito ao tratamento. Passa a ser outra: quem, afinal, está litigando, e por quê?
Alguns desses sinais merecem destaque, porque se relacionam diretamente com o interesse de agir. O Anexo A da Recomendação 159 menciona a juntada de notificações extrajudiciais sem comprovação de recebimento ou enviadas a endereços eletrônicos inexistentes ou inadequados para esse fim. Na saúde suplementar, o comportamento ganha contornos próprios. Não raro, a notificação é encaminhada a canal diverso daquele que a operadora disponibiliza para pedidos de cobertura, o que impede que a solicitação seja efetivamente analisada. Em outros casos, a inicial informa números de protocolo que não são localizados nos sistemas da operadora ou que sequer seguem o padrão por ela adotado. Como os pedidos de cobertura costumam ser feitos por telefone ou aplicativo de mensagens, o protocolo é, muitas vezes, a única prova de que houve solicitação administrativa. Quando ele não existe, a negativa que justificaria o interesse de agir pode nunca ter ocorrido.
O mesmo Anexo A menciona, ainda, a juntada de instrumento de cessão do direito de ação ou de crédito futuro decorrente da demanda. Nos pedidos de reembolso, a cessão do crédito ao prestador indica que o verdadeiro interessado no processo pode não ser o beneficiário, mas quem lhe prestou o serviço. Em todas essas hipóteses, o que está em jogo já não é a interpretação de uma cláusula contratual, mas a autenticidade da postulação, precisamente o que o Tema 1.198 permite examinar [3].
Com efeito, a questão não é menor. O plano de saúde funciona por mutualismo, preocupação que o diagnóstico registra entre os entrevistados [1]. O valor pago por força de uma liminar obtida em lide fabricada não fica restrito à operadora. Ele é repartido entre todos os beneficiários no reajuste seguinte.
O diagnóstico em cada processo
O padrão, contudo, raramente aparece em um único processo. As demandas costumam ser distribuídas a juízos diferentes, e a repetição da mesma clínica, do mesmo escritório e dos mesmos relatórios médicos só se torna visível quando os casos são vistos em conjunto. Reunidos esses elementos, o ordenamento oferece instrumentos para enfrentá-los, entre eles a tutela inibitória, prevista no artigo 497, parágrafo único, do CPC, que dispensa a demonstração de dano e de culpa ou dolo para impedir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito.
As respostas do Judiciário têm sido diversas, como é natural em um tema ainda em amadurecimento. Há decisões que reconhecem o padrão e concedem a tutela. Em outros casos, entende-se que os elementos reunidos ainda não seriam suficientes. Nesse ponto, a Recomendação 159 oferece uma chave de leitura valiosa: em vez de buscar, em um único documento, a prova do abuso, propõe o exame do conjunto, inclusive de condutas que pareceriam lícitas se consideradas isoladamente.
Os mesmos instrumentos também podem ser úteis antes disso, nas próprias ações individuais. A Recomendação 159 indica, no Anexo A, os comportamentos que merecem atenção e, no Anexo B, lista exemplificativa de medidas a adotar diante deles. O Tema 1.198, por sua vez, permite que, “constatados indícios de litigância abusiva”, seja exigida, de modo fundamentado, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. O próprio Diagnóstico registra que alguns magistrados já sugerem verificar se houve tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento. E os NatJus, cuja integração à saúde suplementar o CNJ vem ampliando, oferecem apoio técnico para a avaliação dos laudos [4].
A tarefa não é simples. Cada processo chega ao juízo isoladamente, muitas vezes com pedido de urgência, e a urgência em saúde é real. O padrão, por outro lado, só se revela quando os casos são vistos em conjunto. Por isso mesmo, a cooperação entre as partes, os centros de inteligência dos tribunais e os NatJus tende a ser decisiva. Quem tem a visão do conjunto pode, e deve, levá-la a quem decide, com elementos concretos e responsabilidade.
À vista de todo o exposto, o acesso à Justiça é garantia do beneficiário, não insumo comercial de quem presta o serviço. Proteger quem precisa de tratamento passa, também, por impedir que esse direito seja usado como fachada. Nos casos em que a fraude se demonstra, vale o velho brocardo: fraus omnia corrumpit.
O CNJ já fez o seu diagnóstico. Resta, agora, que ele se repita em cada processo.
[1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil); PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Diagnóstico da judicialização da saúde pública e suplementar. Brasília: CNJ, 2025. p. 68, 76, 78 e 96.
[2] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Arts. 1º e 2º e Anexos A a C.
[3] STJ, REsp 2.021.665/MS, Corte Especial, rel. min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Tema 1.198).
[4] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. Cartilha Fonajus Itinerante: a saúde onde você está. Brasília: CNJ, fev. 2026.
O post Litigância abusiva na saúde suplementar: a importância do diagnóstico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
