Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, é chegado o momento de preparar teses vinculantes tabeladas, dizendo quando especificamente elas se aplicam ou não, para orientar as instâncias ordinárias na análise de casos de distinção.
Lucas Pricken/STJMinistro Marco Aurélio Bellizze sugeriu que STJ tenha coragem de tabelar teses vinculantes
A sugestão foi feita no sessão da 1ª Seção do STJ na última quarta-feira (11/11), durante o julgamento do Tema 1.400 dos recursos repetitivos, em que o colegiado fixou tese de cunho negativo.
Ficou decidido que não cabe recurso especial para discutir fatos e provas em casos de indenização por danos morais sofridos pelos moradores afetados pelo mau cheiro causado por estações de tratamento de esgoto.
Um dos enunciados avançou para dizer que, fixado o valor da indenização, sua revisão em recurso especial será excepcional: quando for manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado.
Com isso, não será cabível o recurso especial com a simples alegação de desproporcionalidade da indenização pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.
O ministro Bellizze citou a tese para dizer que agora é chegado o momento de ter coragem de, ao definir esses enunciados, tabelar o que é razoável ou não.
“A hora que nós estabelecermos expressamente, com uma certa flexibilidade, os valores de situações como essa, o que é perfeitamente possível, aí sim vamos estabelecer a relevância e o parâmetro de alegação ou não de distinguishing“, disse.
Alcance negativo das teses
A distinção (distinguishing) é uma técnica de julgamento pela qual o julgador reconhece que determinado caso concreto não deve ser abarcado por uma tese vinculante, por ter particularidades que o afastam das razões de decidir do precedente.
Ela é importante porque vai delimitar o acesso que as partes terão ao STJ. No caso da indenização por mau cheiro de esgoto, por exemplo, com a tese firmada, os recursos interpostos sobre o tema terão negativa de seguimento nos tribunais de apelação.
Contra essa decisão só caberá agravo interno, que é julgado ainda em segunda instância. Se o agravo for desprovido, estará fechada a porta do STJ. A distinção é, portanto, uma das últimas possibilidades de levar a análise à instância especial.
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, aí reside a importância do tabelamento em teses futuras. Caso contrário, bastará à parte alegar que seu caso é diferente por quaisquer razões, o que implicará na admissão desses recursos especiais.
Então nós temos que avançar um pouquinho mais em situações em que é possível mensurar uma razoabilidade, estabelecer essa razoabilidade na própria jurisprudência do STJ”, afirmou o magistrado.
Essa intenção vai ao encontro do que foi manifestado recentemente em evento no próprio tribunal sobre o recém inaugurado regime da relevância da questão de direito federal, o qual inclusive permite a fixação desses teses negativas.
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, tribunais e advocacia querem teses vinculantes melhores, o que inclui razões de decidir bem definidas, incluindo a definição de quando elas não se aplicariam.
REsp 2.230.606
REsp 2.230.607
REsp 2.230.613
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