Desde o julgamento do RE 592.616, em 21 de outubro, quase toda análise sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins parte da mesma premissa. Como as duas contribuições serão substituídas pela CBS a partir de 2027, o proveito da tese estaria no passado e nos poucos meses que restam de 2026. Para boa parte das empresas, a conta é essa. Existe, porém, um grupo de prestadoras de serviço para o qual o assunto continua vivo no ano que vem, por força da própria lei da reforma tributária.
São as empresas que apuram o PIS e a Cofins pelo regime de caixa, isto é, que recolhem as contribuições quando recebem do cliente, e não quando emitem a nota. O modelo é comum no lucro presumido e está autorizado pelo artigo 20 da Medida Provisória 2.158-35/2001, desde que a empresa adote o mesmo critério para o IRPJ e a CSLL.
O que a LC 214 prevê para quem recebe depois de dezembro?
O artigo 408, § 3º, da Lei Complementar 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026, tratou exatamente dessa situação. Nas operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026 tributadas pelo regime de caixa, o fato gerador do PIS e da Cofins considera-se ocorrido na data em que a receita foi auferida pelo regime de competência. As contribuições, no entanto, continuam exigidas no momento do recebimento, ainda que ele aconteça depois da extinção dos dois tributos. A CBS não incide sobre esse mesmo recebimento, salvo nos regimes opcionais dos artigos 485 a 487 da lei.
Na prática, o serviço prestado em novembro de 2026 e pago pelo cliente em março de 2027 gera PIS e Cofins em março de 2027. Para a clínica que recebe de operadoras de saúde com 60 ou 90 dias de prazo, para a empresa de engenharia que fatura por medição e para a prestadora com contratos de pagamento parcelado, isso está longe de ser detalhe. Uma fatia relevante do faturamento do último trimestre de 2026 será tributada já em 2027, com as regras do PIS e da Cofins.
Spacca…
Há uma hipótese próxima que merece cuidado. O artigo 7º da Lei 9.718/1998 permite à empresa contratada por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista diferir o pagamento das contribuições até o recebimento do preço. Há bons argumentos para aplicar a ele o mesmo § 3º, porque também ali o PIS e a Cofins são exigidos à medida do recebimento, embora se trate de diferimento específico e não do regime de caixa do lucro presumido. A lei não faz menção expressa, e o ponto ainda deve gerar discussão.
E onde entra o ISS?
A tese fixada no Tema 118 afirma que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso que transita pela contabilidade do prestador e segue para o município. O artigo 408 não cria contribuição nova nem altera a base de cálculo das que continuarão sendo pagas em 2027. São o mesmo PIS e a mesma Cofins de sempre, apenas recolhidos em data posterior. A discussão sobre o ISS, portanto, acompanha cada um desses recebimentos.
Para essas empresas, o tamanho do assunto muda. O valor em jogo não se limita aos cinco anos anteriores e ao saldo de 2026; alcança também o que será recolhido em 2027, e eventualmente depois, sobre a carteira de recebíveis formada até dezembro. Quem quiser revisitar o que o Supremo decidiu e os cenários de recuperação do passado encontra um resumo nesta análise sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins.
A CBS, por sua vez, já nasce sem esse problema. O artigo 12, § 2º, da LC 214/2025 exclui o ISS da base do IBS e da CBS, de modo que a controvérsia fica restrita ao que ainda for pago a título de PIS e Cofins.
Modulação muda cenário?
Muda, e em sentido que pouca gente tem observado. A modulação dos efeitos não foi votada no julgamento e ficou para os embargos de declaração já anunciados pela Fazenda Nacional. A proposta apresentada pelo ministro Luiz Fux, que não chegou a ser submetida a voto, fixava os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos em curso.
Se prevalecer um desenho parecido, quem não tinha ação perde o passado, mas não o que vier a pagar depois do marco temporal. Os recolhimentos de 2027 pelo regime de caixa ficariam, em tese, do lado protegido da linha, sempre a depender das ressalvas que o Supremo vier a fixar. Justamente a parcela que muitos tratam como inexistente pode acabar sendo a mais relevante para as empresas que não litigavam.
Nada impede, por outro lado, que o Supremo adote nos embargos um marco posterior à ata ou preserve também as ações ajuizadas até o julgamento da modulação. Nesse cenário, a empresa que for à Justiça antes dessa decisão pode assegurar a recuperação de um período maior. É uma possibilidade real, mas não a mais provável: no Tema 69, o marco escolhido foi a data do julgamento de mérito, e não a dos embargos. Além disso, como só se recuperam os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores ao pedido, cada mês de espera retira da conta a competência mais antiga.
Essa leitura depende de fatores ainda em aberto: o critério que o STF efetivamente adotar, o pedido de suspensão nacional dos processos apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional logo após o julgamento e a postura da Receita Federal enquanto os embargos não forem julgados. Até lá, a empresa que simplesmente retirar o ISS da base dos recolhimentos de 2027, sem respaldo em decisão própria, assume risco de autuação. Também não custa lembrar que o crédito discutido em juízo só pode ser compensado depois do trânsito em julgado, como determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
O que a empresa precisa organizar desde já?
Antes da tese, há uma questão de controle. O ISS é devido na prestação do serviço, enquanto o PIS e a Cofins, no regime de caixa, seguem o recebimento. A lei não diz como fazer essa ponte, mas, na prática, o caminho mais seguro para excluir o imposto municipal da base de cada recolhimento é ligar cada valor recebido à nota fiscal de origem e ao ISS efetivamente destacado nela, inclusive nos pagamentos parciais, nas renegociações com clientes e nas glosas feitas por operadoras. Sem esse vínculo documentado, o crédito fica difícil de demonstrar em qualquer discussão futura, judicial ou administrativa.
Convém também mapear os contratos com pagamento previsto para depois de dezembro e conferir se o sistema contábil está preparado para conviver, ao mesmo tempo, com a apuração da CBS e com o recolhimento residual de PIS e Cofins.
A decisão do Tema 118 chegou no fim da vida do PIS e da Cofins, e por isso é natural que se fale dela no passado. Para as prestadoras que recebem pelo caixa, contudo, a tese ainda vai produzir efeito em recolhimentos futuros, e a forma como a empresa se organizar nos próximos meses vai definir quanto dela poderá ser aproveitado.
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