A União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil devem adotar medidas coordenadas para garantir moradia a famílias impedidas de ocupar unidades do programa federal Minha Casa, Minha Vida, devido a invasões irregulares de unidades em um conjunto habitacional em Jacarepaguá (RJ).
Raphael Lima / Prefeitura do RioUnidades do conjunto habitacionado do MCMV, em Jacarepaguá (RJ)
Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou, por unanimidade, recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil contra uma sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
O caso teve início após a denúncia de uma beneficiária contemplada pelo programa federal que, mesmo regularmente selecionada, não conseguiu tomar posse do seu imóvel no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá. A partir de então, investigações do MPF apontaram que diversas famílias escolhidas para receber unidades habitacionais no empreendimento vêm sendo impedidas de exercer a posse legítima dos imóveis desde 2018, devido a ocupações irregulares.
Nesse contexto, o MPF ajuizou uma ação civil pública para garantir o direito à moradia dos beneficiários prejudicados. O orgão destacou que a política habitacional não vem sendo implementada, na prática, “em flagrante omissão administrativa” por parte dos responsáveis pelo programa no local, incluindo o gestor do Minha Casa, Minha Vida (Ministério das Cidades); seu agente financeiro e executor (Banco do Brasil); e o ente público que aderiu ao programa (Prefeitura do Rio de Janeiro).
Em setembro de 2025, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que a União, a Prefeitura do Rio e o Banco do Brasil atuassem conjuntamente para assegurar o direito à moradia das famílias afetadas. A decisão reconheceu falhas na implementação da política habitacional e estabeleceu prazo de seis meses para assegurar o direito à moradia das famílias afetadas.
Em sua apelação, a União pediu que seu papel no plano integrado para solucionar as irregularidades fosse limitado ao de órgão gestor e normatizador, com atribuições restritas à coordenação sistêmica e ao monitoramento “macroscópico”, afastando qualquer incumbência direta, operacional ou executiva nas medidas locais de reintegração ou realocação dos beneficiários.
Já o Banco do Brasil, ao opor embargos de declaração, sustentou, entre outros pontos, que as portarias do programa não lhe atribuem todas as obrigações impostas pela sentença e que sua atuação depende de providências prévias do Município, como a identificação dos beneficiários, a comprovação da ocupação irregular e o envio de documentação suficiente.
Direito fundamental
O acórdão, relatado pelo desembargador federal André Fonte, considerou que a ocupação irregular das unidades habitacionais impede que parcela dos destinatários do programa tenha acesso efetivo à política pública. Na sequência, ressaltou que a moradia é um direito fundamental social, previsto no artigo 6º da Constituição.
A partir disso, o colegiado entendeu que a implementação da política pública habitacional demanda a atuação conjunta de todos os responsáveis por ela, nos termos da Lei 14.620-23 e da Portaria MCID 114-2018, que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida.
“Consignou-se que a omissão na execução dessa política exige a plena participação de todos os envolvidos, por se tratar de interesse que, embora individualizável, não possui natureza meramente individual e disponível”, registrou o acórdão.
Além disso, o relator destacou o papel da União como “avalista de que a política habitacional realmente ocorra”, com base na Lei 14.620-23. Em seu artigo 11, I, “a”, a norma estabelece que compete ao Ministério das Cidades “gerir e estabelecer a forma de implementação das ações e das linhas de atendimento do Programa”.
“Assim, não há como afastar o papel de coordenação atribuído na sentença à União, a ser desempenhado por sua pasta ministerial competente para tanto”, pontuou.
O colegiado também reconheceu como legítima a participação do Banco do Brasil no caso, por ser “agente financeiro” e “executor do programa, encontrando-se umbilicalmente envolvido na concretude das formulações feitas tanto pela União quanto pelo Município”.
Conforme o acórdão, as atribuições da instituição financeira constam da Portaria MCID 114-2018 e em posteriores alterações, enumeradas em seu Anexo I, item 2.3 e suas alíneas, “descabendo ser delas afastado no presente feito”.
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Apelação Cível 5059186-54.2024.4.02.5101/RJ
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