Condenação por embriaguez ao volante exige prova de que autor dirigia o veículo

Embora a materialidade do crime de embriaguez ao volante possa ser atestada por laudo toxicológico, a comprovação da autoria exige prova sob contraditório judicial. É vedada a condenação fundada unicamente em elementos colhidos na investigação.

FreepikConfissão à polícia não passa pelo contraditório judicial e é inválida

Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um motociclista acusado de dirigir sob a influência de álcool.

Segundo os autos, o motociclista pilotava em alta velocidade e com o farol apagado, quando foi abordado por guardas municipais. Na ocasião, ele não portava Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e admitiu ter consumido bebida alcoólica. Conduzido à delegacia, aceitou fornecer material para exame de sangue, que constatou 3,0 g/L de álcool por litro de sangue — taxa superior ao limite penal de 0,6 g/L estabelecido pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em primeira instância, o motociclista foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão da habilitação por dois meses e do pagamento de dez dias-multa.

A defesa recorreu. Preliminarmente, alegou nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem e quebra da cadeia de custódia na coleta e acondicionamento do sangue. No mérito, sustentou que os elementos probatórios não foram submetidos ao contraditório judicial, não havendo comprovação suficiente da autoria para fundamentar o decreto condenatório.

Elementos distintos

A relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, afastou as preliminares e destacou que não houve irregularidades na atuação policial nem vício na coleta do sangue. Quanto ao mérito, a magistrada ressaltou que a materialidade e a autoria delitiva são elementos distintos.

O laudo pericial toxicológico comprova a materialidade delitiva, por se tratar de prova técnica irrepetível e admitida pelo artigo 155 do Código de Processo Penal. No entanto, o exame laboratorial não comprova, por si só, a autoria do crime.

A desembargadora observou que, durante a instrução probatória, o réu declarou não se recordar dos fatos e as partes dispensaram a oitiva dos agentes municipais que efetuaram a abordagem. Assim, a acusação se apoiou exclusivamente no boletim de ocorrência e no relato dos guardas municipais colhido na delegacia, sem a ratificação em juízo.

“Embora a materialidade do delito esteja demonstrada pelo laudo pericial, a prova da autoria não se produziu sob o crivo do contraditório judicial. Não há nos autos elementos de prova judicializada aptos a demonstrar que o réu conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, ônus que incumbia à acusação”, escreveu a relatora em seu voto.

A advogada Cíntia Fogaça atuou na defesa do acusado.

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Processo 1500552-62.2022.8.26.0019

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