A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu os conceitos de ações de educação, saúde e assistência social para orientar os casos em que o governo federal pode fazer repasse de recursos a entes públicos que tenham pendências fiscais.
Gustavo Lima/STJColegiado firmou tese conforme o voto da ministra Regina Helena Costa
O colegiado firmou teses no julgamento do Tema 1.469 dos recursos repetitivos, em sessão de julgamento na quarta-feira (11/11). A conclusão foi unânime, conforme o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa.
A questão envolve interpretação do artigo 25, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que fixa regra para as transferências voluntárias feitas pela União para cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Estados, municípios e o Distrito Federal precisam cumprir certos requisitos para poderem receber esses recursos, tais como estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos.
O parágrafo 3º exime dessa limitação as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social. A tese firmada pelo STJ visa dar mais clareza sobre o que se enquadra na exceção, de forma a conter a judicialização nesses termos.
O voto da ministra Regina Helena Costa ainda destacou que outra regra excepcionadora da necessidade de regularidade fiscal, que consta no artigo 26 da Lei 10.522/2002, não se aplica a essa transferência voluntária de recursos.
A norma suspende a restrição quando o envio de verbas se destina à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Teses aprovadas
1 – Nos termos do artigo 25, parágrafo 1º, inciso IV, e parágrafo 3º da Lei Complementar 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social;
2 – Os conceitos mencionados no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como:
a) Ações de educação: as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal;
b) Ações de saúde: aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
c) Ações de assistência social: a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras, independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
3 – O regramento plasmado no artigo 26 da Lei 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no artigo 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais
REsp 2.242.339
REsp 2.245.522
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