O ano de 1862 foi movimentado na Faculdade de Direito do Recife. Nele, dentre outros eventos, tiveram lugar dois concursos para lente substituto. Assim registrou a Memória Acadêmica apresentada à Congregação em 1º de março de 1863, a cargo do professor Jerônimo Vilela de Castro Tavares [1].
Spacca…
A primeira seleção, que teve lugar em julho de 1862, consagrou-se vencedor em segundo escrutínio José Liberato Barroso, com seis indicações, restando classificados em segundo lugar Francisco de Paula Sales e Antônio de Vasconcelos Menezes de Drummond, com cinco votos cada.
Realizado em dezembro, o segundo certame, destinado ao preenchimento de vaga pelo falecimento do Dr. Moreira Guerra, teve como aprovado na primeira classificação o Antônio de Vasconcelos Menezes de Drummond, por sete votos da banca examinadora contra quatro, atribuídos ao concorrente Francisco de Paula Sales.
Protagonista de episódios controvertidos [2], Menezes de Drummond — que, no intervalo de 1871 a 1878, foi catedrático de Direito Civil — singularizou-se por uma inclinação ao modelo jurídico norte-americano [3], antes mesmo da promulgação da Constituição de 1891. Contrastava, assim, com as influências francesas e inglesas, dominantes à época, e com o germanismo que viria a seguir.
Autor de uma densa obra [4], a sua característica principal se revelou no espírito acentuadamente crítico, típico do cientista. Nesse diapasão, destaco a dissertação apresentada à Faculdade de Direito do Recife para fins do concurso realizado em julho de 1862. Optara por discorrer sobre o instituto da arbitragem, não somente em atenção aos interesses sociais que a circundam, mas também por a sua escassa discussão no país poder conduzir à sua indevida aplicação [5].
Discorreu, primeiramente, sobre a verdadeira noção, bem assim a origem do instituto, para, após, observar a sua prática e o seu regime jurídico. Referiu-se, assim, ao direito romano e ao direito lusitano, a partir do século 12, delineando a incorporação ao direito pátrio por força da Lei de 20 de outubro de 1823, seguida pelo artigo 160 da Constituição do Império [6] e pela legislação que lhe sobreveio, tal como a Lei nº 108 de 1837, sobre locação de serviços, o Código Comercial e o Decreto nº 737, ambos de 1850.
Drummond se lançou à empresa de solucionar uma aparente antinomia entre as disciplinas constitucional e legal da arbitragem, conciliando-as. Isso porque enquanto o Título 16 do Livro 3º das Ordenações das Filipinas, assegurava às partes recorrer da decisão arbitral, mesmo quando o contrário se tivesse comprometido, cabendo-lhes suportar pena pecuniária caso o inconformismo fosse improvido, o artigo 160, segunda parte, da Constituição de 1824, forte na autonomia da vontade, permitia que o compromisso fosse convencionado com a “cláusula sem recurso”, havendo a doutrina realçado o vigor da regra [7].
Sustentou Drummond que a renúncia ao direito de recorrer não poderia ser interpretada de forma absoluta, inquestionável. Para tanto, foi além do apoio dos comentadores das ordenações e dos autores estrangeiros, partindo da própria natureza da arbitragem, qual seja a de uma jurisdição puramente delegada, e da premissa de que a competência dos árbitros é firmada no compromisso e jamais poderá ultrapassar os seus termos [8].
Sendo assim, e justamente por isso, disse o autor que afigurar-se-ia
“muito materializar a latitude do compromisso com a cláusula da renúncia – de não haver recurso da sentença do Juízo Arbitral, – pois que só em termos hábeis se deve compreender, e admitir essa renúncia entre as próprias partes, isto é, para o caso único e com a implícita cláusula daquele Juízo legitimamente constituído – haver de – funcionar dentro da órbita do mandato restrito e inampliável que lhe foi conferido, e cumprir o compromisso” [9].
Em seguida, Drummond [10], invocando a regra do mandato, consoante a qual a culpa do mandatário, ainda que levíssima [11], não poderia ensejar dano ao mandante, rematou que, em havendo excesso de poderes por parte dos árbitros, a decisão arbitral jamais poderá vincular as partes, pois, se assim fosse possível, o princípio da irrevocabilidade das sentenças arbitrais colidiria com o texto da lei escrita.
O autor, às voltas com a interpretação do artigo 160 da Constituição Imperial, acentuou que o objetivo deste foi o de limitar a amplitude do preceito das Ordenações, que admitia a recorribilidade da sentença arbitral em qualquer hipótese. Ao fazê-lo, jamais pretendeu restringir a possibilidade de interposição de recurso em determinadas situações muito atendíveis e essenciais.
À consideração de que o recurso aos árbitros se justifica em função da probidade das pessoas nas quais se louvam, Drummond deixa claro não ser possível presumir, mesmo havendo o compromisso de não apelar, que as partes quiseram sujeitar-se a injustiça notória e revoltante, como o caso do dolo pelos árbitros.
Daí, observando a existência de disposição do Decreto nº 737 de 1850 [12], posterior ao texto constitucional, que relativiza a renúncia ao direito de recurso, o autor descortinou mostrar-se inconcebível compreender que o preceito constitucional devesse, inelutavelmente, considerar irrecorrível a sentença arbitral pelo só fato de constar estipulação nesse sentido no compromisso.
E mais. Defendeu o autor a extensão da doutrina constante da legislação do processo mercantil à arbitragem dos processos cíveis, acentuando:
“Sendo a justiça uma, indivisível, sempre imutável, e suprema, assim também deve ser idêntica e uniforme toda a legislação nela fundada para todos os casos ocorrentes de qualquer que sejam e sujeitos à sua sanção.
Efetivamente, embora o Direito civil consagre os princípios gerais, que determinam as obrigações de todos os Membros da sociedade, enquanto o Direito comercial só expõe as regras fixas dos direitos, e deveres nas respectivas transações mercantis, e para decisão das questões delas resultantes; embora as leis civis tenham o caráter especial de nacionalidade exercendo-se, ou limitando-se por isso a sua influência na própria Nação, ao passo que as leis comerciais têm o tipo de universalidade, todavia é da primeira intuição, que imensas vantagens necessariamente resultariam de se harmonizassem o mais que fosse possível as disposições de ambas por tal guiza, que sem faltar ao desenvolvimento preciso e discussão plena nas questões cíveis, muito se aproximassem da aplicação dos princípios de celeridade, simpleza, e garantia que regem as comerciais; do mesmo modo que as prescrições do Direito Civil servem, e são aplicáveis para o desenvolvimento ou complemento da lei mercantil.” [13]
Atualidade da lição
Após invocar entendimento do Instituto dos Advogados da Corte, Drummond [14] salienta, com lastro em interpretação lógica, que a previsão da Ordenação não foi inteiramente revogada pelo artigo 160 da nossa primeira Lei Fundamental, sendo das decisões arbitrais cabíveis apelação e embargos à execução, a despeito de convenção em contrário, desde que seja admissível arguir nulidades, como a decorrente do excesso de poderes dos árbitros.
Além disso, a circunstância de serem nulos todos os contratos nos casos de nulidade de pleno direito (dolo, violência e lesão) — explicitou o autor [15] — faz com que o compromisso, justamente por essa razão, não possa subsistir com a cláusula “sem recurso” quando verificado abuso de confiança, excesso de poderes dos mandatários, conluio ou fraude, razão por que o disposto no artigo 160 da Constituição de 1824 há de ser compreendido, quanto às causas cíveis, tal como se vê do artigo 469 do Decreto nº 737, para as causas comerciais.
À feição de remate, Drummond deixa claro que o constituinte seria passível de enorme crítica se, à medida que consagrou a importância do juízo arbitral, para o fim de dar rapidez à solução das controvérsias entre os cidadãos, tivesse coartado “os meios da natural defesa contra os mui possíveis abusos, e imprevistas emergências” [16].
A atualidade da lição do mestre pernambucano está evidenciada pela Lei nº 9.307/96, cujo artigo 32, I a VIII [17], enumera as situações que tornam nula a sentença arbitral, dentre as quais justamente a de haverem os árbitros decidido fora dos limites da arbitragem ou terem atuado por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.
Eis mais uma contribuição que a doutrina, formulada pela FDR no século 19, lançou para o aperfeiçoamento futuro do direito pátrio.
[1] TAVARES, Jerônimo Vilela de Castro. Memória histórica acadêmica do ano de 1862. Recife: Tipografia Universal, 1863, p. 17-18.
[2] Evolvendo Drummond, eis narrativa de Pereira do Rego: “Antes, porém, de relatar outros acontecimentos ocorridos no decurso dele, releva consignar aqui um incidente desagradável que sobreveio a um dos últimos atos do 2º ano. – Tito Antônio da Cunha, havendo sido reprovado, ousou dois dias depois desacatar descomunalmente a um dos seus Lentes examinadores, quando passava este às 8 horas da manhã pela porta do edifício da Faculdade; sendo que nesse mesmo dia e poucas horas depois o ofensor seguira para a província da Bahia, de onde é natural” (REGO, Vicente Pereira. Memória histórica acadêmica do ano de 1867, 1868, p. 11).
[3] BEVILAQUA, Clóvis. História da Faculdade de Direito do Recife. 3ª ed. Recife: Editora Universitária da UFPE, 2012, p. 495-496.
[4] Nela se pode enumerar, de acordo com Bevilaqua, a “Memória histórica acadêmica do ano de 1863”, “Preleções de direito internacional” (1867), “Preleções de diplomacia” (1867) e o “Parecer inserido como apêndice no Manual de apelação e agravos do Dr. Antônio Fernandes Trigo de Loureiro” (1872), além de haver deixado alguns títulos inéditos (BEVILAQUA, Clóvis. História da Faculdade de Direito do Recife. 3ª ed. Recife: Editora Universitária da UFPE, 2012, p. 495). O compulsar do Projeto Memória da Faculdade de Direito do Recife nos mostra o discurso recitado em 07 de agosto de 1867 sob o título “Ao principiar a análise da Constituição Brasileira” (disponível aqui).
[5] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 10.
[6] Art. 160. Nas cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes.
[7] Afirmou Pimenta Bueno: “A nossa lei fundamental, protetora e liberal como é, ao mesmo tempo que constitui a justiça, ou tribunais de jurisdição pública em benefício dos cidadãos, faculta a eles, nos termos do seu art. 160, o direito de preferir juízes de sua própria escolha, a quem autorizem para que decidam suas questões particulares, e legitima mesmo o compromisso de ser esse julgamento peremptório e sem recurso” (BUENO, José Antônio Pimenta. Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. In: KUGELMAS, Eduardo. Coleção Formadores do Brasil. São Paulo: Editora 34, 2002, p. 417).
[8] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 13 e 15-17.
[9] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 19. À página anterior, o autor, para respaldar o direito ao recurso, aludiu à verificação superveniente de alguns fatos, tais como o estado de incapacidade civil ou moral de uma das partes ao instante do compromisso, a inibição legal em razão de falência, ou de parentesco com alguma das partes.
[10] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 20-21.
[11] Tratava-se do art. 162 do Código Comercial de 1850: “Art. 162 – O mandatário responde ao comitente por todas as perdas e danos que no cumprimento do mandato lhe causar, quer procedam de fraude, dolo ou malícia, quer ainda mesmo os que possam atribuir-se somente a omissão ou negligência culpável (artigo nº. 139)”.
[12] Art. 469. A cláusula do compromisso – sem recurso – não torna irrecorrível a sentença arbitral no caso de nulidade, proveniente de haverem os árbitros excedido no julgamento os poderes conferidos no compromisso.
[13] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 25.
[14] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 26.
[15] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 27-28.
[16] DRUMMOND, Antônio de Vasconcelos Menezes de. Teses e Dissertação apresentadas à Faculdade de Direito do Recife. Recife: Tipografia Universal, 1862, p. 29.
[17] “Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I – for nula a convenção de arbitragem; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei”.
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