Alexandre nega pedido de Bolsonaro para receber visitas de aliados

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva impede não apenas o voto e a candidatura, mas também a participação em atos político-partidários. Esta condição impede o uso da prisão domiciliar para articulações e reuniões de cúpulas partidárias.

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência BrasilSuspensão de direitos políticos por condenação criminal veda atividade partidária

Com base neste entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, com o objetivo de articular candidaturas no Congresso Nacional.

A discussão se deu nos autos da Execução Penal 169, na qual Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, atualmente em regime domiciliar por razões de ordem humanitária, devido à tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral em 2022.

A defesa não especificou detalhadamente as razões das visitas nos pedidos. Alexandre considerou, porém, que foi amplamente noticiado pela imprensa que as visitas tinham o objetivo de incluir Bolsonaro na coordenação das pré-candidaturas da oposição para a eleição da Presidência do Senado, programada para fevereiro de 2027, inclusive na definição de votos e estratégias partidárias.

Suspensão constitucional

O ministro do Supremo explicou que a imposição de condenação criminal definitiva acarreta a suspensão automática e inafastável da totalidade dos direitos políticos durante a execução da pena (artigo 15, inciso III, da Constituição).

O magistrado esclareceu que os direitos políticos constituem prerrogativas públicas subjetivas que investem o indivíduo na cidadania ativa. Eles abrangem não apenas a capacidade eleitoral ativa e passiva (votar e ser votado), mas também a atuação partidária e a intervenção direta ou indireta nos negócios do Estado.

“A participação em reuniões, as articulações e as decisões em matérias de competência de partidos políticos, inclusive no tocante a escolha de candidaturas para a Presidência de Casa Parlamentar, fazem parte de atividade político-partidária e, portanto, integram o conjunto do que se denomina “Direitos Políticos”, estando, consequentemente, sujeitas à suspensão prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, na hipótese do sentenciado estar no curso da execução de sua condenação criminal transitada em julgado”, afirmou Alexandre.

Condições da domiciliar

O ministro ressaltou que a concessão extraordinária de cumprimento de prisão domiciliar não desonera o apenado dos efeitos legais da condenação penal.

“O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária”, apontou.

Na visão de Alexandre, a liberação das reuniões equivaleria a conceder uma autorização judicial oblíqua para o exercício parcial de prerrogativas vedadas pela Constituição.

“O pedido feito pela Defesa, portanto, vai de encontro ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, pois pretende que se autorize o sentenciado, mesmo durante a execução de sua pena privativa de liberdade imposta em decisão transitada em julgado, a exercer parcialmente seus Direitos Políticos, realizando flagrante atividade político-partidária, com reuniões e articulações para diretamente atuar na coordenação decisória de competência única de parlamentares e seus respectivos Partidos Políticos”, concluiu.

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EP 169

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