Competência para julgar simulação e fraude de contrato de serviços

O Supremo Tribunal Federal, de há muito tempo, reconhece a legalidade na terceirização de atividades econômicas no âmbito das empresas, destacando-se o Tema 725, segundo o qual é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, e o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, pelo qual a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, é lícita e não gera vínculo com a contratante, cabendo à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O fundamento decisivo de ambos os julgados foi a incidência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, oportunidade em que se assentou que a Constituição prevê diversos meios de contratação do trabalho, excluindo-se a ideia estanque de que toda a contratação de trabalho deveria se submeter necessariamente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Se é lícita qualquer forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, presume-se a validade dos contratos civis e empresariais tendo por objeto a prestação de serviços e de trabalho.

Nada obstante a jurisprudência pacífica e reiterada do STF, o fato é que a Justiça do Trabalho vem simplesmente desconsiderando tais teses jurídicas a pretexto de ocorrência de fraude e/ou de simulação em que o contrato de prestação de serviços teria as mesmas características do contrato de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação e prazo indeterminado), o que gera uma situação de manifesta insegurança jurídica, gerando perplexidade para os agentes econômicos em geral.

No entender da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar a alegação de fraude e/ou de simulação no contrato de prestação de serviços seria do juiz do trabalho, eis que a Constituição, em seu artigo 114, I, estabelece a competência do juiz do trabalho para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, conceito mais amplo que relação de emprego.

Competência indeclinável

De outro lado, o simples fato de haver a celebração de contrato de prestação de serviços entre empresas, inerentes à atividade fim da empresa contratante (pejotização), não configura, por si só, fraude a justificar o reconhecimento da relação de emprego. Se há a alegação de ocorrência de simulação ou de fraude no contrato de prestação de serviços, impõe-se reconhecer que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação civil e/ou comercial e, ausentes as características, enviar o caso à Justiça Trabalhista para decidir quanto à relação de emprego (STF, Reclamação 63.839-AgRg).

Spacca…

No mesmo sentido, restou decidido, em tese vinculante, que compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representado comerciais (Tema 550/STF).

A propósito, a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, havendo a alegação de simulação ou de fraude no contrato de prestação de serviços, a competência para julgar tal demanda é da Justiça Comum. Apenas após o reconhecimento da simulação ou da fraude no referido contrato de prestação de serviços, é que se cogita da remessa dos autos à Justiça Trabalhista (STJ, CC 202.650 e CC 202.726). Isso porque o fundamento de tal demanda está lastreado na existência de má-fé da empresa na celebração do contrato originário de prestação de serviços, de modo que é inviável decidir o pleito principal de reconhecimento de vínculo empregatício sem se imiscuir na causa de pedir deduzida na ação fundada na alegação de fraude.

Vale dizer, é preciso decidir sobre a regularidade do contrato de prestação de serviços, sendo tal competência indeclinável da Justiça Comum, antes de examinar a questão trabalhista.

Por oportuno, é preciso afastar a validade de um negócio jurídico formalmente válido, antes de examinar a questão trabalhista. Esta é uma questão de Direito Civil, sobre os vícios de negócio jurídico, e escapa totalmente à competência material do juiz do trabalho.

Por conseguinte, as demandas fundadas em simulação e/ou fraude em contrato de prestação de serviços (terceirização) devem ser propostas perante a Justiça Comum, não podendo ser direcionadas à Justiça do Trabalho, sem que haja decisão descaracterizando a relação comercial e/ou cível.

Portanto, em linha com os precedentes do STF e do STJ, entende-se que as causas em que se discuta sobre a regularidade de contrato civil ou comercial firmado entre pessoas jurídicas devem ser apreciadas pela Justiça Comum e, caso seja verificada qualquer nulidade no negócio jurídico, caberá a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para a apuração de eventuais direitos trabalhistas.

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