A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de segurança para aviação civil de pagar o adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil de Goiânia. O trabalhador fazia inspeção de bagagem e passageiros e, para o colegiado, essas atividades não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação para o pagamento da parcela.
MagnificInspeção de bagagens no aeroporto não dá direito a adicional de periculosidade
O agente trabalhou para a empresa de maio de 2022 a novembro de 2023. Na ação, ele alegou que suas atividades envolviam riscos, em razão da apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes, e de situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros. Também afirmou que fazia inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.
O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com base em um laudo pericial que concluiu que o trabalho não era executado em condições perigosas nos termos da regulamentação aplicável.
Contudo, ao analisar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) concluiu que a parcela seria devida, porque o agente atuava na segurança das pessoas e dos bens que circulavam no aeroporto.
Segundo o TRT, as atividades se enquadravam no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata das operações perigosas relacionadas à segurança pessoal e patrimonial. O tribunal regional também considerou que o trabalho expunha o empregado a riscos de violência física e patrimonial.
Não se enquadra
Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que as atividades do agente de proteção da aviação civil não se confundem com as de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial. Segundo a companhia, a função consiste em prevenir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas ou a bordo de aeronaves, enquanto situações que exigem atuação policial devem ser encaminhadas às autoridades competentes.
Ao acolher o recurso de revista, a 5ª Turma reconheceu que a atividade do agente não se enquadra nas funções de segurança patrimonial ou pessoal da NR-16. Para o relator, ministro Breno Medeiros, o fato de o trabalho envolver inspeções de segurança no aeroporto, por si só, não é suficiente para garantir o pagamento da parcela. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo 0010136-66.2024.5.18.0009
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