O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão, unânime, foi tomada com base no voto do relator, ministro Nunes Marques, em sessão virtual.
Luiz Roberto/TSEPrevaleceu no julgamento o voto do ministro Nunes Marques, relator do caso
A Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. A norma foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Informações pessoais
Nunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal, nem no processo penal. Segundo ele, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Ela também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.
O ministro destacou que a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição Federal. Em ocorrências criminais, a restrição também ajuda a evitar a exposição de envolvidos e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação. Para Nunes Marques, a inclusão desses dados no boletim de ocorrência, por si só, não dá a eles valor de prova, e o sigilo não alcança depoimentos ou diligências.
O relator ressaltou ainda que a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando elas forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. A consulta poderá ser requerida ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis. Esse entendimento, segundo ele, está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 4.188
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