Responsabilização de empresa por crime ambiental exige dolo de dirigente

A ocorrência de crimes ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Para que isso ocorra, é indispensável comprovar que a infração decorreu de decisão do representante legal ou do colegiado da empresa, em benefício ou no interesse da pessoa jurídica.

MagnificIndústria foi absolvida pelo TJ catarinense da acusação de crimes ambientais

Com essa premissa, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma indústria de laticínios de crime ambiental, pelo qual teria de pagar uma multa de R$ 40 mil. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.

A empresa e o seu gerente-industrial foram acusados de incorrer no artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais porque uma lagoa, que fazia parte do sistema de tratamento da indústria, transbordou e deixou resíduos no solo. Segundo um relatório, o material tóxico pode ter atingido um curso hídrico.

Na primeira instância, a indústria foi condenada, enquanto o homem foi absolvido por insuficiência de provas. A ré interpôs apelação criminal sustentando a inexistência dos pressupostos necessários para a responsabilização de pessoas jurídicas por delitos dessa natureza, conforme o artigo 3º da Lei dos Crimes Ambientais — empresas podem responder pela infração se for demonstrado que ela ocorreu por decisão tomada pelo representante legal, contratual ou pelo colegiado.

Pressuposto legal

O relator do recurso no TJ-SC, juiz Marcelo Carlin, explicou que os pressupostos do artigo 3º são indispensáveis para a imputabilidade da pessoa jurídica. Segundo ele, a responsabilização não exige que a pessoa física (representante legal ou comitê) responda pela infração para que o mesmo ocorra com a empresa, mas ainda assim é necessário demonstrar que o delito ocorreu por decisão de quem dirige a companhia, e no interesse ou benefício dela.

“Isso não significa exigir, necessariamente, a demonstração de deliberação empresarial formal ou documentalmente registrada. A vinculação do fato à pessoa jurídica pode resultar das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, inclusive de atuação, anuência ou inércia institucional atribuível aos seus órgãos ou representantes. O que não se admite, contudo, é que essa vinculação seja presumida exclusivamente da circunstância de a irregularidade ter ocorrido no âmbito da atividade empresarial”, pontuou o magistrado.

Para ele, a comprovação da materialidade da irregularidade — no caso, o transborde da lagoa e a difusão de resíduos — não supre a necessidade de demonstração de indicativo de decisão empresarial, nem prévia ciência, anuência ou inércia da indústria. A responsabilização da ré, conforme o relator, não pode ser presumida.

Outro fator que sustentou a decisão foi a absolvição do gerente-industrial. Embora tal decisão não impeça a responsabilização da empresa — uma vez que a teoria da dupla imputação já foi superada —, no caso concreto a situação é peculiar: a absolvição se deu por insuficiência probatória. A instrução, de acordo com os autos, não demonstrou que o homem tenha decidido, autorizado ou concordado com a operação, nem apontou ocorrência de decisão, anuência ou inércia.

Por fim, o magistrado frisou que o fato de a indústria ter iniciado a adoção de mecanismos preventivos depois do transborde também não impede a sua absolvição. Segundo ele, a possibilidade, mesmo prévia, de promover essas ações não demonstra que o risco era previamente conhecido e tolerado.

O advogado Gabriel Gaska, do escritório Rafael Gasparini Advogados, atuou em favor da indústria.

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Processo 5013019-51.2024.8.24.0018

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